Caso Larissa Manoela: 'Pais são administradores, não donos do dinheiro':apostas certas para hoje

E mais: eles têm a obrigação legalapostas certas para hojezelar por esses recursos, sob penaapostas certas para hojeserem destituídos pela própria Justiça como gestores.

Se por um lado, os pais devem gerir os bens dos filhos, por outro, também são "usufrutuários" deles (podem usufruir deles), desde que não tomem nenhuma atitude que prejudiquem financeiramente os herdeiros.

Descumprir tal regra — por exemplo, gastando o dinheiro dos filhos ao bel-prazer sob a justificativaapostas certas para hojeque estão agindoapostas certas para hojeprol do bem-estar da família — às vezes até por desconhecimento sobre o que diz a lei, aumentam as chancesapostas certas para hojeproblemas com a Justiça no futuro, acrescentam os especialistas.

"É importante deixar claro que não é porque você é pai e administra a carreira do seu filho que compartilha deste patrimônio; esse patrimônio não é um patrimônio familiar, ele é um patrimônio individual gerado por aquela criança", explica Alessandro Fonseca, sócioapostas certas para hojeGestão Patrimonial, Família e Sucessões do escritórioapostas certas para hojeadvocacia Mattos Filho.

"Nada impede que o responsável legal eventualmente tenha algum tipoapostas certas para hojeparticipação ou remuneração, como um trabalho mesmo. Mas não deve existir confusão patrimonial. Este patrimônio não é um patrimônio que é da família indiscriminadamente. Ele é um patrimônio vinculado ao melhor interesse desse menor", acrescenta.

"A legislação brasileira reconhece o direito à indenização por um dano efetivamente material se esse patrimônio foi administradoapostas certas para hojeuma maneira negligente, equivocada ou, no limite, até com desvioapostas certas para hojefinalidade".

Sobre a eventual remuneração dos pais pelo trabalho prestado, Fonseca diz que tem que seguir o princípio da razoabilidade.

"Ou seja, o que é razoávelapostas certas para hojetermosapostas certas para hojeremuneração, com condições praticadas pelo mercado. Se houvesse um agente profissional, quanto que seria cobradoapostas certas para hojetermosapostas certas para hojeparâmetrosapostas certas para hojemercado,apostas certas para hojecondições pactuadas com terceiros? Esse é um parâmetro que deveria ser utilizadoapostas certas para hojetodos os contratos", assinala.

Fernanda Haddad, associada sêniorapostas certas para hojeContencioso Cível do escritórioapostas certas para hojeadvocacia Trench Rossi Watanabe, acrescenta que a administração dos bens do menor é, segundo o Código Civil, uma "obrigação" dos responsáveis legais (pais ou guardiões).

"A lei traz isso como uma obrigação para com os filhos menores. Isso é, inclusive, um pilar do que a gente chamaapostas certas para hoje'poder familiar'. Só que esse poder não é absoluto; não pode ser utilizadoapostas certas para hojeuma forma que venha a prejudicar esse menor", diz.

Haddad lembra que, se esse patrimônio não for gerido no melhor interesse da criança, a Justiça pode ser eventualmente acionada e intervir para dizer se está ocorrendo um "abuso desse poder familiar".

"Se a Justiça considerar que isso (abusoapostas certas para hojepoder familiar) está ocorrendo, os pais podem ser destituídos dessa função (de administradores dos bens dos filhos) e o juiz pode apontar um curador para administrar o patrimônio desse menor", acrescenta.

"É uma seara que quando a gente começa a discutir, é como se a gente abrisse uma caixaapostas certas para hojePandora, porque são muitas questões envolvidas".

Os dois especialistas ressalvam, contudo, que no casoapostas certas para hojeLarissa Manoela, a situação fica mais complexa porque, conforme foi noticiado pela imprensa, os contratos estavam sendo feitosapostas certas para hojenome da empresa criada pelos pais dela e que recebia os pagamentos pelos serviços prestados pela atriz quando ainda era menorapostas certas para hojeidade.

"Há, na minha visão, um conflitoapostas certas para hojeinteresses, porque os pais se apropriaram por meioapostas certas para hojeuma relação societáriaapostas certas para hojedireito que é personalíssimo (direitoapostas certas para hojeimagem do menorapostas certas para hojeidade). Como o sócio é responsável pela pessoa jurídica, tem o direitoapostas certas para hojeapropriar os lucros gerados por essa pessoa jurídica que, teoricamente,apostas certas para hojefato, são decorrentes da exploração desse direitoapostas certas para hojeimagem", explica Fonseca.

"Essa é uma relação, na minha visão, conflitante do pontoapostas certas para hojevista jurídico. Tem algum equívocoapostas certas para hojerelação a isso? Do pontoapostas certas para hojevista da forma, talvez nenhum. Mas sim do pontoapostas certas para hojevistaapostas certas para hojeessência, pois há uma apropriação e desvio da utilização desses recursos", acrescenta ele.

O que deve ser feito, na visãoapostas certas para hojeespecialistas

Haddad defende ser fundamental que os pais — ou responsáveis legais — tenham "educação jurídica".

"A administração não se confunde com propriedade, a propriedade é do menor. A administração é dos pais. Para evitar abusos do poder familiar,apostas certas para hojeque essa administração foi feita equivocadamente ouapostas certas para hojeuma forma que não preservou os interesses desse menor, o ideal é ter uma educação jurídica", diz.

"E para isso os pais devem buscar assessoriaapostas certas para hojeespecialistas. O que eu mais vejo na minha profissão, hoje cada vez mais difundida, são pessoas com muito patrimônio, mas sem qualquer organização. Isso não é gasto; é investimento", acrescenta.

Haddad cita uma decisão da Justiçaapostas certas para hojeSão Paulo que entendeu haver ocorrido abusoapostas certas para hojepoder familiarapostas certas para hojeum caso sobre como uma mãe administrou pensões pagas a seu filho antesapostas certas para hojecompletar a maioridade — e autorizou uma prestaçãoapostas certas para hojecontas sobre o uso desses recursos.

"Se você não é devidamente assessorado, a conta vai chegar lá frente, com certeza", alerta.

Fonseca faz ainda um alerta importante.

Ele lembra ainda que, pela lei brasileira, quando uma pessoa faz 18 anos, "ela é absolutamente capaz, o que significa que, nos termos legais, ela tem condiçõesapostas certas para hojetomar as decisões por si mesma, sem dependerapostas certas para hojequalquer tipoapostas certas para hojeaprovação ou anuência dos seus responsáveis".

"Esse é um aspecto importante, porque às vezes os pais podem não concordar, pela própria experiência, com a decisão que seus filhos tomem aos 18 anos, mas, do pontoapostas certas para hojevista legal, existe uma limitação. Essa pessoa é responsabilizada pela lei. Portanto, tem autonomia patrimonial", diz.

"Na minha visão, o principal é manter o vínculo emocional da instituição família para que a opinião dos pais possa ser uma opinião ouvida ou uma opinião relevante".

"Mas se o filho quiser ser absolutamente titularapostas certas para hojeseu patrimônio e administrá-lo para o bem e para o mal, é um ônus que cabe exclusivamente a ele do pontoapostas certas para hojevista legal".

"Portanto, minha recomendação (para evitar problemas futuros) é tratar como se não fosse uma relaçãoapostas certas para hojepais e filhos, e sim como uma relação absolutamente profissional", conclui.

Entenda o caso

Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, a atriz Larissa Manoela, hoje com 22 anos, disse que vivia sob o controle financeiro dos pais e que era mantida no escuro sobre o gerenciamento do seu dinheiro.

Mesmo sendo milionária, ela afirmou não saber quanto ganhava e que precisava pedir autorização para fazer qualquer tipoapostas certas para hojegasto.

Ela afirmou que os pais tinham dito que ela era donaapostas certas para hoje33% da empresa que geria o patrimônio frutoapostas certas para hojeseu trabalho, mas na realidade era donaapostas certas para hoje2%.

Disse também que teve dificuldades ao negociar com os pais a saída da sociedade.

Os pais não deram entrevista ao programa.

Masapostas certas para hojenota enviada à produção, o advogadoapostas certas para hojeGilberto e Silvana Elias dos Santos afirmouque Larissa Manoela "falta com a verdade" ao dizer que não sabia qual era o percentual delaapostas certas para hojesuas empresas e nada nunca lhe faltou.

Em uma nota enviada ao UOL, a defesa dos pais afirmou que "o percentualapostas certas para hoje33% é o que ela temapostas certas para hojeoutra empresa (...) na qual estão registrados os bensapostas certas para hojemais valor da família" e que "assinouapostas certas para hojepróprio punho" um contrato que dizia que ela tinha 2% da outra empresa.

"Todas as contas e despesas, sem exceção, eram pagas pelos pais", diz a defesa. Além disso, afirma, ela "sempre teve e utilizou seus cartõesapostas certas para hojecrédito black e similares, com os quais sempre pôde comprar tudo o que desejou".

Em uma carta enviada ao Fofocalizando, do SBT neste mês, os pais lamentaram o rompimento com a filha: "Por mais que tentem nos separar hoje com injúrias, difamações e até lançando histórias inverídicas na imprensa, sempre seremos seus pais e ela sempre será nossa filha. Lamentamos muito por terceiros tentarem criar um ambiente hostilapostas certas para hojenossa relação".