Como nova regra do foro privilegiado pode ampliar poderes do STF sobre Bolsonaro e outros políticos:belgium online casino

Para os ministros que votaram a favor da alteração, esse vaivém torna o andamento judicial mais lento, favorecendo a impunidade.

A mudança foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relatorbelgium online casinoum habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA),belgium online casinoque o parlamentar pede para continuar sendo julgado pelo STFbelgium online casinouma ação que o acusabelgium online casinoter cometido "rachadinha" (desviobelgium online casinoverbabelgium online casinogabinete) quando era deputado federal.

Sua posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandrebelgium online casinoMoraes, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.

Após o votobelgium online casinoBarroso, que consolidou a maioria a favor da tesebelgium online casinoGilmar Mendes, o julgamento foi paralisado por um pedidobelgium online casinovista do ministro André Mendonça.

Além dele, ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques, mas ainda que todos votem contra, não seria suficiente para reverter o resultado.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil reconhecem que a alteração terá o efeito positivobelgium online casinoreduzir o "elevador processual", mas destacam também outro impacto: o aumento dos poderes da Corte sobre políticos,belgium online casinoum momentobelgium online casinotensão do Supremo com o Congresso e políticos bolsonaristas.

Um exemplo é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta diversas investigações no gabinete do ministro Alexandrebelgium online casinoMoraes por supostos crimes, como tentativabelgium online casinogolpebelgium online casinoEstado, vendabelgium online casinojoias do acervo presidencial e fraudebelgium online casinocartõesbelgium online casinovacinação.

Havia questionamentos, entre apoiadores do ex-presidente e parte do meio jurídico, se seria correto esses inquéritos serem mantidos no STF, após Bolsonaro perder seu cargo.

Com a mudançabelgium online casinoregra, o STF consolidaria o entendimentobelgium online casinoque essas investigações devem permanecer na Corte.

O constitucionalista Diego Werneck, professor do Insper, ressalta que o Supremo tem apresentado outros argumentos jurídicos para manter casosbelgium online casinopessoa sem foro embelgium online casinoalçada.

É o caso, por exemplo,belgium online casinodesdobramentos do Inquérito das Fake News,belgium online casinoque o STF entendeu que poderia investigar pessoas comuns que atacassem a Corte e atentassem contra o Estado Democráticobelgium online casinoDireito.

Mas o professor considera que a nova regra aprovada pela Corte para o foro especial reduz a possibilidadebelgium online casinoquestionamentos no casobelgium online casinoBolsonaro e outros políticos que tenham perdido essa prerrogativa.

"Sem a nova regra, continuaria possível (manter investigações contra Bolsonaro no STF), mas seria muito mais discutível. Sem dúvida nenhuma, os caminhos seriam muito mais complicados. E agora fica mais evidente que não tem o que discutir", destaca.

Para Werneck, a mudança da regra é positiva ao combater o problema do vaivémbelgium online casinoinvestigações e processos.

"Perde-se muito tempo, às vezes anos, na Justiça, só para se determinar quem vai julgar", observa.

No entanto, para além dessa motivação técnica, o professor acredita que o contexto político favoreceu a mudançabelgium online casinoentendimento da Corte sobre o funcionamento do foro especial.

"Tem outro tipobelgium online casinorazões (para mudar a regra do foro) que são mais conjunturais. Eu acho que, nesse arco do governo Bolsonaro, o Supremo percebeu que é importante ter poder sobre os políticos. Percebeu que isso foi um ingrediente chave até para o esforçobelgium online casinoresistência do Tribunal (a ataques)belgium online casinovários momentos", avalia, ressalvando considerar negativa essa percepçãobelgium online casinouma atuação política do Tribunal.

O advogado João Marcello Alves Costa, que estudou o funcionamento do foro especial embelgium online casinodissertaçãobelgium online casinomestrado pela Pontifícia Universidade Católica do Riobelgium online casinoJaneiro (PUC-RIO), tem visão semelhante.

“Essa mudança vai ampliar o poder do Supremo sobre políticos, mas essa decisão não deixabelgium online casinoter o caráterbelgium online casinoaperfeiçoar um problema que eles mesmo criarambelgium online casino2018 (quando fixaram a atual regra do foro)”, analisa.

Costa considera, porém, que o “timing” (momento) da decisão é relevante.

“O ex-presidente (Jair Bolsonaro) está sendo acusadobelgium online casinomuitos crimes que teriam sido cometidos enquanto Presidente da República. Esse timing do Supremobelgium online casinodecidir que a competência do Supremo seguirá (após o fim do mandato) não parece por acaso. É difícil você dizer que não estão vendo isso no horizonte deles”, ressalta.

Para ilustrar o impacto da mudança, Costa cita também o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nabelgium online casinoleitura, o atual presidente não poderia ter sido investigado e julgado na primeira instância pela operação Lava Jato, se naquela época estivessebelgium online casinovigor a nova regra do foro privilegiado.

O petista foi condenado, chegou a ficar preso 580 dias e foi impedidobelgium online casinodisputar a eleiçãobelgium online casino2022. Depois, o STF anulou as condenações, por considerar que os processos não deveriam ter tramitado na Justiça do Paraná e por avaliar que o então juiz Sergio Moro, hoje senador, foi parcial nas ações.

Impacto para caso Marielle é incerto

Apesarbelgium online casinoa nova regra reduzir o vaivém processual, esse problema não deve ser totalmente eliminado com a mudança, dizem os especialistas.

Eles ressaltam que a regra criadabelgium online casino2018 pelo STF estabeleceu que o foro privilegiado só seria aplicado quando o crime investigado tivesse relação com o cargo político. O objetivo foi tentar reduzir o númerobelgium online casinoprocessos criminais no Supremo.

O problema, ressaltam, é que o critério tem se mostrado muito subjetivo nabelgium online casinoaplicação.

"Acho que o Tribunal não tem dado sinais muito claros que possam ser usados por parlamentares para entender quando o Tribunal considera que (determinado crime) está ligado ao exercício da função ou não", nota Werneck.

Por causa dessa incerteza, não está claro ainda qual será o impacto da nova regra sobre outro caso que tem mobilizado a opinião pública: a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ),belgium online casino2018.

No momento, a investigação tramita no STF porque um dos suspeitosbelgium online casinoter encomendado o crime é o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está preso preventivamente.

Na época do crime, ele também era vereador carioca. Segundo as investigações da Polícia Federal, a motivação para o assassinato estaria relacionada à atuaçãobelgium online casinoMarielle contra grilagensbelgium online casinoterra por milícias na zona oeste, reduto eleitoralbelgium online casinoBrazão.

Por esse critério, nota João Costa, o crime não teve relação com o mandatobelgium online casinodeputado federal, e, por isso, não deveria estar no Supremo.

Por outro lado, há suspeitasbelgium online casinoque Brazão atuou para atrapalhar as investigações, o que poderia indicar a continuidade da atuação criminosa durante o mandato na Câmara dos Deputados.

"Agora, o quanto que o cargobelgium online casinodeputado federal do Chiquinho Brasão permitiu ebelgium online casinofato foi determinante para embaraçar as investigaçõesbelgium online casinoum crime supostamente encomendado por ele como vereador não está claro", ressalta Costa, ao apontar a dificuldadebelgium online casinoaplicar o critério do STF para o foro especial.

Foro privilegiado?

O foro por prerrogativabelgium online casinofunção costuma ter uma conotação negativa no Brasil, associado à impunidade.

Os especialistas ouvidos dizem que a ideia do foro especial é oferecer uma dupla proteção ao processo, buscando tanto evitar que políticos sofram algum tipobelgium online casinoperseguição, como impedir que juízesbelgium online casinoprimeira instância fiquem sujeitos a algum tipobelgium online casinopressãobelgium online casinopoderosos.

A ideia é quebelgium online casinouma Corte Superior,belgium online casinoque os julgamentos ocorrembelgium online casinoforma colegiada, os magistrados estariam mais protegidos dessas cobranças.

Para Diego Werneck, o problema é que no Brasil o foro por prerrogativabelgium online casinofunção é muito amplo, ou seja, abarca um número muito grandebelgium online casinoautoridades.

No Supremo, são julgados todos os parlamentares federais, o presidente e o vice-presidente da República, ministrosbelgium online casinoEstado, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunalbelgium online casinoContas da União e embaixadores.

Com isso, diz o professor do Insper, o STF acaba julgando muitos casos e passa a ser visto como um ator político, o que é negativo para a credibilidade do Tribunal.

"Quanto mais poder penal o Tribunal tiver sobre os políticos, mais cuidado deve ter ao usá-lo, porque se ele começa a usar muito, vai gerar retaliação dos políticos", analisa.

O advogado João Costa questiona o uso do adjetivo "privilegiado" para se referir ao foro por prerrogativabelgium online casinofunção. Ele lembra que o político julgado diretamente no STF fica sem outra instância para recorrer.

"Que privilégio é esse que reduz quatro instâncias a uma? Se você só tem uma instância e seu ministro-relator é o Alexandrebelgium online casinoMoraes, por exemplo, um juiz duro, que privilégio é esse?", provoca.