O que diz a lei sobre casos como casamentojogos aposta onlineprefeitojogos aposta online65 anos com adolescentejogos aposta online16 :jogos aposta online
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Aos 65 anos, o prefeitojogos aposta onlineAraucária, Hissam Hussein (sem partido), casou-se com uma adolescentejogos aposta online16 anos no dia 12jogos aposta onlineabril.
A notícia sobre o matrimônio chamou atenção pela diferençajogos aposta onlineidade e pelas repercussões dentro da família da jovem: a mãe da adolescente, que já ocupava o cargojogos aposta onlinediretora geral da Secretariajogos aposta onlineEducação foi promovida, no dia seguinte ao casamento, ao cargojogos aposta onlinesecretáriajogos aposta onlineCultura e Turismo.
De acordo com apuração do jornal O Estadojogos aposta onlineMinas, o aumento salarial foijogos aposta online43%.
A tia da jovem também ocupava um cargo público, e após as polêmicas, o prefeito exonerou as parentes da primeira-dama.
Outros parentesjogos aposta onlineHissam, como suas filhas, Yasmim e Ryam, também ocupam cargos públicos.
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A Controladoria-Geral da União o usojogos aposta onlinepoderjogos aposta onlineum agente público, concedido pelo seu cargo, para poder nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes como nepotismo.
"O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade."
O MPPR (Ministério Público do Estado do Paraná) afirmou que o prefeito está sendo investigado.
"Há procedimentosjogos aposta onlineandamento sobre o caso. Como envolve adolescente, por forçajogos aposta onlinelei, todas as informações referentes ao fatojogos aposta onlineapuração são sigilosas", adirmou o órgãojogos aposta onlinenota.
Ao jornal Folhajogos aposta onlineS.Paulo, a Prefeiturajogos aposta onlineAraucária negou quaisquer irregularidades nas contratações.
Legislação brasileira permite o casamento com autorização dos responsáveis
Uma toneladajogos aposta onlinecocaína, três brasileiros inocentes e a busca por um suspeito inglês
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Fim do Novo podcast investigativo: A Raposa
Apesarjogos aposta onlineHissam ser 49 anos mais velho, o casamento com a adolescente não ocorreujogos aposta onlinemaneira ilegal.
O artigo 1.517 do Código Civil Brasileiro considera legal o casamentojogos aposta onlinepessoa a partirjogos aposta online16 anos com alguém maiorjogos aposta onlineidade caso haja o consentimento dos pais ou responsáveis - como foi o caso da atual esposajogos aposta onlineHissam - oujogos aposta onlinecasosjogos aposta onlinegravidez.
A consequência do casamento, explica Laura Dutrajogos aposta onlineAbreu, professorajogos aposta onlinedireito da Unifaa (Centro Universitáriojogos aposta onlineValença), é a emancipação imediata da adolescente.
"Ela pode não ter sido emancipada pelos pais ou por um juiz, mas o casamento, nesse caso, concede a emancipação."
A emancipação é um processo que possibilita que um menorjogos aposta onlineidade, que normalmente não teria capacidade legal para assumir certas responsabilidades ou tomar determinadas decisões, seja considerado legalmente capazjogos aposta onlineagirjogos aposta onlineforma independente, passando a ser considerado um adulto.
Após ser emancipado, o adolescente ganha, por exemplo, a capacidadejogos aposta onlineassinar contratos como osjogos aposta onlinetrabalho, aluguel, compra e vendajogos aposta onlineimóveis; administrar seus próprios bens e finanças; iniciar e responder a processos judiciais e abrir contas bancáriasjogos aposta onlineseu próprio nome e realizar transações comerciais.
Ainda que se arrependam da decisão, a autorização fornecida pelos pais ou responsáveis nesses casos costuma ser definitiva por conta da emancipação que se dá com o casamento.
"Os pais só podem revogar a autorização antes do casamento, caso o façam o filho pode, dependendo do caso, pedir autorização judicial para se casar. Uma vez celebrado o casamento a pessoa se torna capaz e os pais não podem questionar o casamento celebrado comjogos aposta onlineautorização", explica Isa Gabriela Stefano, sócia do Fonseca Moreti Advogados, especialistajogos aposta onlineDireitojogos aposta onlineFamília e Sucessões, doutora e mestrejogos aposta onlineDireito pela Pontifícia Universidade Católicajogos aposta onlineSão Paulo – PUC/SP.
