Violência doméstica é motivo para não repatriar criança levada ao Brasil sem autorização, defende Lula ao STF:jogo que ganha dinheiro

Não há datajogo que ganha dinheirojulgamento do tema no plenário do Supremo.

A BBC News Brasil teve acesso a levantamento da AGU que mostra que das 173 ações sobre subtração internacionaljogo que ganha dinheirocrianças que chegaram à instituição nos últimos seis anos, aproximadamente metade envolveu alegaçãojogo que ganha dinheiroviolência doméstica. O reconhecimento judicial da violência, no entanto, só aconteceujogo que ganha dinheiroumajogo que ganha dinheirocada cinco dessas ações.

A AGU não detalhou a proporção do gênero das pessoas nessas ações, mas disse que “no geral, as mães são as principais vítimas desse tipojogo que ganha dinheiroviolência”.

Considerando todas as ações levadas à Justiça desde 2018 (em andamento e encerradas), os Estados que mais recebem crianças subtraídasjogo que ganha dinheirooutros países foram: São Paulo (45 casos), Riojogo que ganha dinheiroJaneiro (20), Paraná (15), Minas Gerais (13) e Santa Catarina (12), segundo a AGU.

A seguir, entenda quais são as regras internacionais existentes para os casosjogo que ganha dinheirosubtração internacionaljogo que ganha dinheirocrianças e o que estájogo que ganha dinheirojogo para crianças e famíliasjogo que ganha dinheirosituações que envolvem violência doméstica.

O que é a subtração internacionaljogo que ganha dinheirocrianças

Quando uma criança é levada sem consentimentojogo que ganha dinheiroum dos genitores (ou responsáveis legais) do país onde ela costuma viver, acontece o que se chamajogo que ganha dinheirosubtração internacional – uma prática ilegal.

Esse conceito está na Convençãojogo que ganha dinheiroHaiajogo que ganha dinheiro1980 sobre os Aspectos Civis do Subtração Internacionaljogo que ganha dinheiroCrianças e na Convenção Interamericanajogo que ganha dinheiro1989 sobre a Restituição Internacionaljogo que ganha dinheiroMenores.

Os tratados buscam proteger as crianças que passam por situaçõesjogo que ganha dinheiroruptura familiar e que são deslocadasjogo que ganha dinheiroforma repentina para outro país. As previsões valem até que a criança ou adolescente complete 16 anos.

De forma geral, o objetivo da Convençãojogo que ganha dinheiroHaia é que os países colaborem para que as crianças possam voltarjogo que ganha dinheiroforma imediata e segura ao país onde ela está acostumada a viver.

Vale destacar que essa discussão não tem a ver com nacionalidade ou cidadania da criança, mas ao paísjogo que ganha dinheiromoradia, a chamada residência habitual.

O decreto que promulgou a Convençãojogo que ganha dinheiroHaia no Brasil, no ano 2000, usa o termo “sequestro” para se referir ao que hoje advogados da área e o governo chamamjogo que ganha dinheirosubtração.

Especialistas ouvidos pela reportagem condenam o uso do termo, assim como o Ministério da Justiça.

A coordenadora-geraljogo que ganha dinheiroAdoção e Subtração Internacionaljogo que ganha dinheiroCrianças e Adolescentes do Ministério da Justiça, Michelle Najara, diz que, considerando a legislação brasileira, trata-sejogo que ganha dinheiroum errojogo que ganha dinheirotradução no decreto (em inglês, o termo usado é child abduction, ou raptojogo que ganha dinheirocriança, numa tradução literal).

“Sequestro é um crime gravíssimo, e a subtração, no Brasil, tem efeitos apenas civis”, diz Najara à BBC News Brasil.

EUA lideram pedidos ao Brasil para retornojogo que ganha dinheirocrianças

O país que tem mais pedidos ao Brasil para o retornojogo que ganha dinheirocrianças é os Estados Unidos, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça a pedido da BBC News Brasil. São 18 pedidosjogo que ganha dinheiroaberto nos EUA, que também é o país que recebe maior migraçãojogo que ganha dinheirobrasileiros.

Em seguida, aparecem Portugal (17), Argentina (7), Venezuela (7) e Paraguai (5), segundo dadosjogo que ganha dinheirojulhojogo que ganha dinheiro2024.

Como funcionam esses pedidos e o que o governo brasileiro tem a ver com a disputa entre os pais ou familiares?

Em cada país, as chamadas autoridades centrais são responsáveis por enviar os pedidosjogo que ganha dinheirocooperação jurídica internacional para o retornojogo que ganha dinheirocrianças que tenham sido subtraídasjogo que ganha dinheiroseu paísjogo que ganha dinheiroresidência habitual.

No Brasil, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) é vinculada ao Ministério da Justiça.

Quando esse órgão recebe pedidojogo que ganha dinheirooutros países para devolver crianças que estão no Brasil, ele é responsável por verificar se estão presentes os requisitos.

Najara, que chefia a Acaf, diz que o órgão se esforça para, quando possível, resolver os casosjogo que ganha dinheiroforma administrativa. Se não há acordo, a Acaf encaminha o caso à AGU, que é responsável por ajuizar a açãojogo que ganha dinheirosubtração internacionaljogo que ganha dinheiromenores na Justiça Federal.

É comum que a AGU seja vista, nesses casos, como a defesa do genitor que foi deixadojogo que ganha dinheirooutro país. No entanto, o procurador nacional da Uniãojogo que ganha dinheiroAssuntos Internacionais da AGU, Bonijogo que ganha dinheiroMoraes Soares, diz que o papel da AGU é atuarjogo que ganha dinheironome da União e não do genitor abandonado.

“O importante é exercer a nossa obrigação para com os demais países que são parte do tratado – seja para devolver a criança, seja para aquela criança fique aqui”, diz,jogo que ganha dinheiroreferência aos dois possíveis desfechos.

A convenção é uma viajogo que ganha dinheiromão-dupla. No casojogo que ganha dinheirocrianças levadas irregularmente do Brasil para outros países, a Acaf encaminha pedidojogo que ganha dinheiroretorno às autoridades estrangeiras.

“A convenção é necessária porque ela vai ajudar a fazer com que crianças retornem para o Brasil através dessa cooperação direta. Se não houvesse a convenção, esses pedidos passariam por embaixadas, seriam pedidos diplomáticos, e os pedidos diplomáticos são feitos e atendidos com base na voluntariedade – o país pode ou não querer”, diz Najara.

E a violência doméstica?

Najara defende, no entanto, que a convenção “tem que se adaptar à realidade brasileira” e precisajogo que ganha dinheiroatualizações.

“Não se pode tentar aplicar uma convenção considerando uma realidadejogo que ganha dinheiro40 anos atrás,jogo que ganha dinheiroque não se discutia sobre violência doméstica,jogo que ganha dinheiroque os Estados não tinham proteção para isso”, diz ela.

Em discussões internacionais, autoridades brasileiras e representantes da sociedade civil vêm defendendo que a violência doméstica seja uma exceção na regrajogo que ganha dinheirodevolução das crianças aos paísesjogo que ganha dinheiroresidência habitual.

“A gente ainda tem uma resistência muito grandejogo que ganha dinheirovários países onde ainda é normalizada a questão da violência doméstica”, disse Najara.

Evitando citar exemplosjogo que ganha dinheiropaíses, ela diz que alguns “entendem que a negativajogo que ganha dinheiroretornar a criança só se justifica se a violência doméstica for dirigida contra criança e não contra a mãe”.

'Risco grave'

O pontojogo que ganha dinheirodiscussão aqui – citado também na ação que será julgada pelo Supremo – é o trecho da convenção que prevê as exceções à obrigaçãojogo que ganha dinheirodevolver as crianças. Ele não menciona diretamente o termo violência doméstica.

Trecho do artigo 13 da Convençãojogo que ganha dinheiroHaia diz que um país não é obrigado a devolver uma criança quando “existe um risco gravejogo que ganha dinheiroa criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigosjogo que ganha dinheiroordem física ou psíquica, ou,jogo que ganha dinheiroqualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”.

Os termos da convenção são “genéricos”, como aponta Najara. Ela diz que “convenção internacional multilateral precisa ter esses termos genéricos, para possibilitar que os estados adaptem a aplicação dessa convenção às suas jurisdições” e defende uma “releitura da convenção”.

“No Brasil, a gente tem uma lei forte contra a violência doméstica. O que a gente defende é que esses casos devem ser analisados à luz da nossa própria lei, e não à luz do ordenamento da Alemanha”, exemplifica. “A gente precisa interpretar a convenção conforme o nosso ordenamento jurídico.”

O procurador Bonijogo que ganha dinheiroMoraes Soares diz que a interpretaçãojogo que ganha dinheiroque a violência doméstica é uma hipótesejogo que ganha dinheiroexceção do retorno das crianças é “mais contemporânea”.

“A convenção não foi negociada e não foi celebrada pensandojogo que ganha dinheiroviolência doméstica. A violência doméstica não era assunto na décadajogo que ganha dinheiro80 ou na décadajogo que ganha dinheiro70, quando o tratado foi negociado. Não se falava sobre isso, não havia conscientização política e social para enfrentamento da violência doméstica. Hoje somos obrigados a interpretar o tratado à luz da sociedade atual, que não tolera mais violência doméstica”, afirmou à BBC News Brasil.

Tanto a AGU quanto o Ministério da Justiça reconhecem que os processos demoram anos para serem resolvidos, enquanto a convenção estabelece que os países devem resolver a situaçãojogo que ganha dinheiroaté seis semanas.

O relatório encaminhado pela Presidência ao STF neste mês menciona que a União já tem defendido,jogo que ganha dinheirodiferentes ocasiões, que sejam considerados exceções os “casosjogo que ganha dinheiroque se comprova a perpetraçãojogo que ganha dinheiroviolência do genitor contra a mãe que gere impacto na vida da criança, ainda que tal previsão originalmente se circunscrevesse a casosjogo que ganha dinheiroviolência contra o menor”.

A ONG Revibra Europa, que oferece suporte e assistência gratuitos para mulheres migrantes que são vítimasjogo que ganha dinheiroviolência doméstica, defende que a abordagem da Convençãojogo que ganha dinheiroHaia “focada puramente no retorno é retrógrada”.

“O texto do tratado nunca nomeou violência doméstica como exceção à regra do retorno, e também não foi alterado para acomodar a evolução sobre o entendimento do tema nas últimas décadas. Maisjogo que ganha dinheiro40 anos depois, não existe ainda nenhuma modificação às exceções que considere o pai como agressor da célula familiar e como isso caracteriza risco à vidajogo que ganha dinheiroum infante”, diz a organização.

A Revibra afirma, ainda, que “para proteger a criança do dano potencial, quando a mãe é vítimajogo que ganha dinheiroviolência doméstica, é preciso entender que ela é juntamente vítima, quando é objetificada como instrumentojogo que ganha dinheirovingança no contexto do términojogo que ganha dinheiroum relacionamento marcado por violência doméstica”.

Na prática, além da dificuldade para provar alguns tiposjogo que ganha dinheiroviolência, um fator que agrava a situaçãojogo que ganha dinheiromulheres migrantesjogo que ganha dinheirosituaçãojogo que ganha dinheiroviolência é a dependência do parceiro, diz à BBC News Brasil Juliana Wahlgren, diretora fundadora da Revibra e especialistajogo que ganha dinheiroDireito Internacional Público e Privado e Direito Europeu.

“A maioria dessas pessoas tem algum tipojogo que ganha dinheirodependência do estatuto migratório com o agressor, com o pai — dependênciajogo que ganha dinheirovisto, dependência financeira”, disse.

Ajuda no exterior

O Itamaraty não deu entrevista sobre a subtração internacionaljogo que ganha dinheirocrianças, mas informou que, nesses casos, o Ministério das Relações Exteriores é responsável pelos serviçosjogo que ganha dinheiroassistência consular no exterior, que podem ser consultados neste link.

O ministério disponibilizou uma cartilha que fala dos “riscosjogo que ganha dinheironatureza legal da decisãojogo que ganha dinheirose mudarjogo que ganha dinheirovolta para o Brasil com menores, sem o consentimento do pai ou responsável pela criança”.

O material foi feitojogo que ganha dinheirocolaboração com o Ministério da Justiça e a ONG Revibra Europa.

A cartilha alerta, por exemplo, para o fatojogo que ganha dinheiroa retirada das crianças ser considerada crimejogo que ganha dinheiroalguns países, o que pode levar a um pedidojogo que ganha dinheiroprisão do genitor acusadojogo que ganha dinheirosubtrair a criança.

Também orienta que a mãe vítimajogo que ganha dinheiroviolência doméstica reúna o maior númerojogo que ganha dinheiroprovas do abuso sofrido e sugere que sejam reportados, “na medida do possível”, às autoridades locais, antes da decisãojogo que ganha dinheirodeixar o país.

Entre as provas que podem ser consideradas, segundo a cartilha, estão laudos médicos, relatos para organizações estataisjogo que ganha dinheiroapoio às vítimasjogo que ganha dinheiroviolência doméstica, notificações e denúncias para a polícia.

A sugestão é que as denúncias sejam preferencialmente feitas na companhiajogo que ganha dinheirouma pessoajogo que ganha dinheiroconfiança, com conhecimento da língua e cultura locais.

Em situaçãojogo que ganha dinheiroemergência, a recomendação é chamar a polícia ou ambulância.

Consulte aqui as orientações do governo brasileiro.