O que diz a 'PEC das Drogas' e o que esperar a partirfruitslotaprovaçãofruitslotcomissão do Senado:fruitslot

A ComissãofruitslotConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma propostafruitslotemenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime.

Isso já é previsto na LeifruitslotDrogasfruitslot2006, mas a intenção dos parlamentares é implantar uma regra superior àfruitslotuma lei. Hoje o tema não está na Carta Magna e é tratado apenasfruitslotleis infraconstitucionais, como o Código Penal.

Para ser aprovada, a PropostafruitslotEmenda à Constituição, conhecida como "PEC das Drogas", precisa também passar por dois turnosfruitslotvotação no plenário do Senado, seguir para a Câmara, onde também vai tramitar pela CCJ, comissão especial e outras duas votações no plenário antesfruitslotir para a sanção presidencial. Para essas etapas posteriores, ainda não há datas.

Não houve uma contagem nominalfruitslotvotos, mas quatro senadores registraram votos contra o texto: Marcelo Castro (MDB), Fabiano Contarato (PT), Jaques Wagner (PT) e Humberto Costa (PT).

Essa votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antesfruitsloto STF finalizar o julgamento sobre o portefruitslotmaconha. Hoje, o porte e possefruitslotdrogas já são proibidos, como previsto na LeifruitslotDrogas,fruitslot2006, mas pode ser alteradafruitslotum julgamentofruitslotandamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse avanço da PEC sobre drogas no Senado é vista por políticos, advogados e analistas ouvidos pela BBC News Brasil como um "contra-ataque" no Congresso para tentar barrar a liberação do portefruitslotmaconha pelo STF — embora especialistas indiquem que a aprovação da emenda no legislativo pode não encerrar o debate no Supremo.

STF x Congresso

Iniciado há nove anos e paralisado por pedidosfruitslotvista, quando um ministro pede mais tempo para analisar um tema, o caso foi retomado na Corte na semana passada.

Isso colocou o STF novamentefruitslotrotafruitslotcolisão com uma parte poderosa do Congresso Nacional: a bancada conservadora do Parlamento liderada,fruitslotgrande parte, pela Frente Parlamentar Evangélica.

Há até o momento cinco votos favor e três contra na Corte para que algum graufruitslotdescriminalização seja implementado, faltando apenas um voto para a formaçãofruitslotmaioria.

O julgamento, porém, foi interrompido por um terceiro pedidofruitslotvistas, feito desta vez pelo ministro Dias Toffoli, com os votosfruitslottrês ministros ainda pendentes. Toffoli tem um prazofruitslotaté três meses para devolver o caso ao plenário.

A interrupção não parece ter arrefecido os ânimos no Congresso, onde parlamentares da bancada evangélica, com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mobilizam para aprovar a PEC.

Na avaliação do cientista político Cláudio Couto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esse contra-ataque do Congresso já era esperado.

Segundo ele, a disputa faria partefruitslotum processo que vem sendo descrito pela ciência política como "politização da Justiça" ou "judicialização da política".

Nessa dinâmica, ele explica, a crítica éfruitslotque o Judiciário estaria utilizando seus poderes para legislar no lugar do Parlamento.

"Há algum tempo, há uma discussão intensa sobre se o STF vem ou não invadindo a competência do Poder Legislativo", diz Couto.

Mesmo com o assunto já sendo tratado pela Suprema Corte, deputados e senadores também tratam do tema porque legislar sobre direito penal é competência do Parlamento, assim como votar alterações no texto constitucional.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),fruitslotsetembrofruitslot2023, como resposta à retomada da votação do STF naquela ocasião.

O texto foi levado à CCJ da Casa e,fruitslotum novo momentofruitslotretomada do caso na Corte, voltou à pauta do colegiado nesta quarta-feira (13).

O texto a ser discutido insere no Artigo 5º do texto constitucional que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade,fruitslotentorpecentes e drogas afins sem autorização oufruitslotdesacordo com determinação legal ou regulamentar".

A proposta também prevê que deve ser feita uma "distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência". Ainda não estão claros quais critérios serão usados para fazer essa distinção.

Além disso, com a modificação no Artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbitofruitslotproteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.

Se o Congresso aprovar a mudança na Constituição, ela deve valer para o futuro — para os casos posteriores àfruitslotentradafruitslotvigor.

É possível também que a emenda elaborada pelos parlamentares seja também questionada no Supremo, e o caso volte para ser debatido na Corte.