Mais emprego ou precarização? Os possíveis impactos da lei da terceirização:casas de apostas free bet

casas de apostas free bet Após uma manobra que desengavetou um projeto parado há quinze anos no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou a ampla liberação da terceirização do trabalho no país. A nova legislação também foi sancionada pelo presidente Michel Temer.

Segundo o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apenas as chamadas "atividades meio" poderiam ser terceirizadas no país - ou seja, uma empresacasas de apostas free betsapatos não pode terceirizar as atividades diretamente ligadas à produção dos calçados, mas pode contratar trabalhadorescasas de apostas free betoutras empresas para desempenhar funções auxiliares, como limpeza e segurança.

Já a nova lei prevê que qualquer atividadecasas de apostas free betuma empresa seja terceirizada.

Temer sancionou a lei no mesmo diacasas de apostas free betque manifestantes protestamcasas de apostas free betSão Paulo e outras cidades brasileiras contra as reformas trabalhista e da Previdência propostas pelo governo. Os protestos foram organizados por entidades associadas à esquerda, como a frente Brasil Popular e a frente Povo Sem Medo.

Ao aprovar o projeto, o presidente vetou parcialmente três pontos da proposta que, apesarcasas de apostas free better sido aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente, estava parada há quinze anos no Congresso.

Um dos ítens vetados permitia que contratos temporárioscasas de apostas free bettrabalho fossem prorrogados, podendo durar maiscasas de apostas free bet270 dias. Os outros dois vetos tiraram da lei direitos que já constam na Constituição Federal e estavam redundantes.

Entenda abaixo quais podem ser as consequências da ampliação da terceirização no país.

Aumento do emprego ou precarização das condiçõescasas de apostas free bettrabalho?

Críticos da ampliação da terceirização dizem que esse modelo vai provocar a precarização das condiçõescasas de apostas free bettrabalho.

Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindicalcasas de apostas free betEstatística e Estudos Socioeconômicos) a partircasas de apostas free betdadoscasas de apostas free bet2013 do Ministério do Trabalho, terceirizados trabalhamcasas de apostas free betmédia três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempocasas de apostas free betque ganham salárioscasas de apostas free betmédia 25% menores.

Além disso, também costumam sofrer mais acidentescasas de apostas free bettrabalho, aponta a pesquisa.

Outro estudo, publicadocasas de apostas free betnota técnica do Ipea (Institutocasas de apostas free betPesquisa Econômica aplicada) a partircasas de apostas free betdadoscasas de apostas free bet2007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou uma diferença menor entre os salários.

De acordo com esse levantamento, terceirizados ganhamcasas de apostas free betmédia 17% a menos que os contratados. Os autores da pesquisa, porém, concluem que outros fatores impactam essa diferença, como disparidades no nívelcasas de apostas free betescolaridade dos trabalhadores, idade, gênero, cor, tempocasas de apostas free betserviço, entre outras. Quando excluídos esses fatores, calculam, a diferença cai para 3%casas de apostas free betmédia.

O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da proposta na Câmara, contesta o argumentocasas de apostas free betque a terceirização promove uma precarização das condiçõescasas de apostas free bettrabalho.

Segundo ele, o objetivo dela é permitir que companhias contratem serviçoscasas de apostas free betempresas especializadascasas de apostas free betdeterminadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso, segundo ele, vai melhorar o desempenho delas, possibilitando a geraçãocasas de apostas free betmais empregos.

"Terceirização não é precarização, é eficiência. Precarização é faltacasas de apostas free betemprego. Situação que o país vive hoje por uma legislação ultrapassada. Isso que é precarização", afirma Oliveira.

"O que estamos fazendo, o que o governo Michel Temer está fazendo, é modernizando as relaçõescasas de apostas free bettrabalho no Brasil para que a gente consiga,casas de apostas free betcurto prazo, resolver o problema do desemprego", reforçou.

De acordo com o deputado, a terceirização não traz qualquer perdacasas de apostas free betdireitos ao trabalhador, pois os terceirizados são contratados com carteira assinada.

Os críticos à ampliação da terceirização, porcasas de apostas free betvez, dizem que o único fator quecasas de apostas free betfato gera emprego é o crescimento econômico. Segundo eles, eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidascasas de apostas free betaumento das margenscasas de apostas free betlucro, e nãocasas de apostas free betmais contratações.

"Levamos a propostacasas de apostas free betque a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margemcasas de apostas free betlucro da empresa intermediadora", afirma Germano Silveira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Aumento da segurança jurídica ou menos garantias para o trabalhador?

Defensores da nova lei para terceirização defendem que ela trará mais segurança jurídica para as empresas e os cercacasas de apostas free bet12 milhõescasas de apostas free bettrabalhadores terceirizados que existem no país.

Como atualmente não há legislação específica que regule esses contratoscasas de apostas free bettrabalho, as regras foram estabelecidas por meiocasas de apostas free betdecisões da Justiça do Trabalho.

"O projeto (de lei aprovado) garante, ainda, maior segurança jurídica. Isto é essencial para as empresas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços especializados e o aumento da competitividade", disse a Firjan (Federação das Indústrias do Riocasas de apostas free betJaneiro)casas de apostas free betnota divulgada nesta quinta-feira.

O presidente da Anamatra, porcasas de apostas free betvez, diz que a nova lei reduz as proteções ao trabalhador e vai gerar mais ações na Justiça.

Um ponto polêmico do projeto aprovado nesta quarta-feira é a definiçãocasas de apostas free betque as empresas contratantes dos serviços terceirizados têm apenas responsabilidade subsidiária às empresas prestadorascasas de apostas free betserviço.

Na prática, isso significa que, caso a empresa prestadora do serviço deixecasas de apostas free betpagar benefícios dos empregados, por exemplo no caso da mesma falir ou ser fechada pelos donos, esses trabalhadores não podem acionar imediatamente a empresa contratante na Justiça.

Primeiro, é preciso acionar apenas a empresa prestadora do serviço.

O outro projetocasas de apostas free betlei, aprovadocasas de apostas free bet2015 na Câmara e que está desde então parado no Senado, previa a responsabilidade solidária das duas empresas. Isso permitiria ao trabalhador processar as duas empresas ao mesmo tempo.

"Na responsabilidade subsidiária, a Justiça tem que primeiro tentar executar aquela empresa que você já sabe que não tem como dar retorno, que não tem patrimônio. Fica-se gastando uma energia absurda processual, procurando bens daquela empresa da qual não tem o que tirar, para somente depois passar a executar a outra empresa responsável. Você vai gastar anos correndo atráscasas de apostas free betuma moeda podre e o trabalhador vai ter que ficar esperando", critica Silveira.

"Essa lei não produz nenhuma segurança jurídica. É uma lei ruim, mal redigida e fere a Constituição. Acho que vai gerar um númerocasas de apostas free betações ainda maior", acrescentou.

Para o deputado Laércio Oliveira, ocorre justamente o contrário. Se houver responsabilidade solidária, cria-se um vínculocasas de apostas free bet"subordinação" do terceirizado com a empresa contratante, abrindo espaço para processos na Justiça.

"Se a responsabilidade for solidária, não faz sentido algum fazer a terceirização. O funcionário não é dele (da empresa contratante do serviço terceirizado). Já pensou você ter controle do funcionário que não é seu? Isso vai significar subordinação, aí daqui a pouco começa a aparecer milharescasas de apostas free betações contra a empresa buscando o vinculo empregatício", argumentou.

"O funcionário terceirizado é subordinado à empresa prestadoracasas de apostas free betserviço e não à que contrata", disse ainda.

Qual vai ser o impacto sobre o setor público e os concursos?

A nova legislação vai liberar a terceirização ampla também no setor público. Para o presidente da Anamatra, isso vai aumentar a substituiçãocasas de apostas free betservidores concursados por terceirizados.

O deputado Laércio Oliveira diz que isso não é verdade porque as carreiras exclusivascasas de apostas free betEstado jamais podem ser terceirizadas.

Silveira, porcasas de apostas free betvez, afirma que outras atividades do setor público, com a nova lei, agora poderão.

"A terceirização vai atingir carreiras auxiliares no Poder Público, como técnicos, analistas. Evidentemente que não vão poder ser terceirizados carreiracasas de apostas free betjuiz, procurador, mas carreiras na Petrobras, nos bancos, essas serão certamente terceirizadas", disse.

"Por exemplo, a funçãocasas de apostas free betescriturário, cuja terceirização na Caixa Econômica, há 20 anos, foi muito intensificada e depois proibida", acrescentou.

Germano Silveira lembra ainda que estácasas de apostas free betanálise no Supremo Tribunal Federal se o Poder Público pode ser considerado responsável subsidiário no caso das empresas contratadas deixaremcasas de apostas free betpagar os funcionários terceirizados.

O processo, que terá repercussão geral, trata do casocasas de apostas free betuma recepcionista terceirizada que não teve verbas trabalhistas pagas pela empresa.

A União recorreu ao STF contra uma decisão da Justiça do Trabalho que determinou que o Poder Público deveria pagar esses benefícios devido acasas de apostas free betomissão na fiscalização da companhia que prestava o serviço.

O julgamento do Supremo está empatadocasas de apostas free betcinco a cinco. Caberá ao novo ministro, Alexandrecasas de apostas free betMoraes, decidir a questão.

*Esta reportagem foi atualizada no dia 31casas de apostas free betmarçocasas de apostas free bet2017 às 20:28 para incluir a informação sobre a sanção à lei pelo presidente Michel Temer.