Nova lei do trabalho entraroleta online bet365vigor já questionada no STF; veja o que muda:roleta online bet365

Antesroleta online bet365deixar a Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot pediu à corte a anulação dos efeitosroleta online bet365artigos que preveem que trabalhadores com direito a gratuidade judiciária passem a arcar com uma sérieroleta online bet365despesas quando moverem processos contra os empregadores.

Os dispositivos, conforme a Ação Diretaroleta online bet365Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadaroleta online bet365agosto, dificultariam o acesso à Justiça do Trabalho e feririam direitos fundamentais. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não apreciou o mérito.

Principais pontos

As novas regras permitem, por exemplo, que sejam negociadas diretamente entre trabalhadores e empresas condições como bancoroleta online bet365horas - que deve ser compensadoroleta online bet365até seis meses,roleta online bet365vez do prazoroleta online bet365um ano quando previstoroleta online bet365convenção coletiva - e a jornadaroleta online bet36512 horasroleta online bet365trabalho por 36roleta online bet365descanso.

Também não precisariam passar pelos sindicatos os acordos feitos entre a empresa e os funcionários com diplomaroleta online bet365nível superior que ganham maisroleta online bet365R$ 11.062,62 - o equivalente a duas vezes o teto do benefício do Regime Geralroleta online bet365Previdência Social - referentes a pontos como jornadaroleta online bet365trabalho, benefícios, participação nos lucros, planoroleta online bet365cargos e salários.

Passa a valer a possibilidaderoleta online bet365parcelamentoroleta online bet365fériasroleta online bet365até três períodos, contanto que nenhum seja menor do que cinco dias e um deles seja maior que 14 dias corridos.

A lei cria ainda uma nova modalidaderoleta online bet365rescisãoroleta online bet365contratoroleta online bet365trabalho. Pela regra atual, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele recebe do empregador uma multa equivalente a 40% do que foi depositadoroleta online bet365seu Fundoroleta online bet365Garantia do Temporoleta online bet365Serviço (FGTS), pode sacar o valor integral do fundo e tem acesso ao seguro desemprego.

Agora, caso o desligamento sejaroleta online bet365comum acordo, o trabalhador recebe metade do valor da indenização, pode sacar 80% dos recursos do FGTS e não tem direito ao seguro desemprego.

Não há consenso entre juristas e operadores do Direito sobre a abrangência dessas negociações diretas - se elas valem para os contratos anteriores ao início da vigência da "nova CLT" ou só para os assinados a partirroleta online bet365hoje.

Para Alexandreroleta online bet365Almeida Cardoso, advogado da área trabalhista do escritório TozziniFreire, as novas regras, "sem fonteroleta online bet365dúvida", passam a ser imediatamente aplicáveis a qualquer trabalhador formalizado.

Sergio Batalha, do Batalha Advogados Associados, por outro lado, afirma que a interpretação será polêmica, já que o artigo 468 da CLT estabelece que não podem ser feitas alteraçõesroleta online bet365contratoroleta online bet365prejuízo do empregado.

É o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, acrescenta o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que vem fazendo uma sérieroleta online bet365críticas à nova legislação.

É por isso que advogados como Domingos Fortunato, sócio do Mattos Filho, vem recomendando aos clientes cautela nas negociações que possam entrarroleta online bet365conflito com o artigo 468, como a duração da jornadaroleta online bet365trabalho.

Cardoso, do TozziniFreire, lembra que os trabalhadores continuam protegidos pela Constituição e pela convenção coletiva da categoria, que muitas vezes garantem condições mínimasroleta online bet365segurança e saúde no ambienteroleta online bet365trabalho.

Negociado sobre legislado

Estão previstas na lei 15 situaçõesroleta online bet365que o que for acertadoroleta online bet365acordos e convenções coletivas - ou seja, com a mediação dos sindicatos - tem prevalência sobre a lei, temas como jornadaroleta online bet365trabalho, trocaroleta online bet365diasroleta online bet365feriado, participação nos lucros, enquadramento do grauroleta online bet365insalubridade e intervalo para almoço, que pode ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha maisroleta online bet365seis horas por dia.

O texto coloca outros 30 pontos que esses instrumentos não podem alterar, direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos: salário mínimo, 13º, adicional noturno eroleta online bet365insalubridade, licença maternidade e paternidade.

Patrícia Pelatieri, do Dieese, observa que os sindicatos vêm tentando usar a prevalência do negociado sobre o legislado para reverter artigos da própria lei que eles enxergam como potenciais precarizadores das relaçõesroleta online bet365trabalho.

Em convenção coletiva fechada no último dia 30roleta online bet365outubro, ela exemplifica, os trabalhadores do ramo químicoroleta online bet365São Paulo estabeleceram que as homologaçõesroleta online bet365demissões continuam sendo feitas no sindicato, apesarroleta online bet365a nova lei acabar com essa obrigatoriedade.

"Eles vêm tentando colocar salvaguardas a pontos como terceirização e trabalho temporário", acrescenta.

Home office, jornada parcial e trabalho intermitente

Chamadoroleta online bet365"teletrabalho", o home office foi regulamentado. Os contratos devem detalhar as atividades que serão realizadas pelo funcionário e tudo o que será pago pela empresa, entre equipamentos e infraestrutura para o trabalho.

O regimeroleta online bet365tempo parcialroleta online bet365trabalho, que antes era válido para as jornadasroleta online bet365até 25 horas semanais, ganhou novos limites,roleta online bet365até 30 horas por semana, sem horas extras, ouroleta online bet36526, com até seis horas suplementares.

Modalidade mais controvertida, o trabalho intermitente permite a contratação por diária, sem horário fixo. Para muitos juristas, ela é a formalização do bico,roleta online bet365serviços que, até então, não tinham anotaçãoroleta online bet365carteira.

"O trabalho intermitente vai ser altamente polêmico. A lei fala, por exemplo, que o empregador tem que recolher a contribuição previdenciária, mas não fala como. A gente nem está sendo consultado pelas empresas sobre essa modalidade", diz Giancarlo Borba, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Terceirização

A terceirização, por outro lado, tem sido temaroleta online bet365diversas reuniões nos escritóriosroleta online bet365advocacia. Apesar da Lei 13.429,roleta online bet365março, regulamentar esse tema, os artigos incluídos na lei trabalhista, para os especialistas, deixam mais clara a possibilidaderoleta online bet365terceirizar qualquer atividade. Até então, só era permitida a terceirizaçãoroleta online bet365funções que não estivessem ligadas à vocação principal da companhia, como segurança e limpeza.

Assim, a expectativa é que o uso dessa modalidade pelas empresas cresça nos próximos meses.

"Ela deu maior segurança jurídica, mas, na prática, ninguém vai terceirizar tudo", comenta Fortunato, do Mattos Filho.

Isso porque a lei, apesar das mudanças, abre pouco espaço para vínculos fraudulentosroleta online bet365trabalho. A relação da empresa com um autônomo, um PJ ou um terceirizado não pode configurar o que os artigos 2º e 3º da CLT definem como vínculo empregatício, quando há habitualidade, exclusividade e subordinação do funcionário a alguém dentro da companhia.

Ainda que o empregador cumpra a quarentenaroleta online bet36518 meses estipulada pela nova lei para readmitir como terceirizado um funcionário demitido, portanto, ele não pode manter com ele a mesma relaçãoroleta online bet365trabalho que tinha quando era diretamente contratado.

Acesso à justiça

As mudanças nas regras processuais - que reconhecem, por exemplo, uma sérieroleta online bet365novos custos para quem perde uma ação - dividiram os especialistas. Para alguns, ela vai dificultar o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho; para outros, vai inibir os "aventureiros", que movem processos muitas vezes sem fundamentação com a expectativaroleta online bet365retorno financeiro.

Estão entre os temas polêmicos nesse sentido os honoráriosroleta online bet365sucumbência, figura presente no Direito Civil que, até então, não existia no Direito do Trabalho e que prevê que a parte vencida pague os honorários do advogado da parte vencedora.

A ADI ajuizada por Janot no STF pede que uma liminar suspenda os efeitos deste e dos artigos que preveem pagamentoroleta online bet365honorários periciais e das custas do processoroleta online bet365casoroleta online bet365falta à audiência para os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita - viaroleta online bet365regra, todo aquele que conseguir comprovar insuficiênciaroleta online bet365recursos para arcar com a ação.

Interpretados como obstáculo ao acesso à justiça gratuita, os dispositivos são inconstitucionais, concorda a Anamatra. Em outubro, a entidade divulgou 125 enunciados a respeito da nova legislação, propostasroleta online bet365interpretação que,roleta online bet365muitos casos, vão no sentido contrário ao que diz o texto que começou a valer no sábado.

"A lei foi discutidaroleta online bet365forma açodada, ela éroleta online bet365vários pontos omissa, lacunosa", critica Feliciano, presidente da instituição. Apesar das observações feitas pela entidade, ele esclarece, prevalecerá nos tribunais o princípio da independência técnicas dos juízes - ou seja, eles podem interpretarroleta online bet365maneiras diferentes a nova CLT.