Restriçãothe owner of zebetforo privilegiadothe owner of zebetpauta no STF atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados:the owner of zebet

O resultado parcial éthe owner of zebet8 a 0, com a ressalvathe owner of zebetque Alexandrethe owner of zebetMoraes apresentou divergências no votothe owner of zebetque concordou com o relator, Luís Roberto Barroso. Ele propõe restrição menor para o foro, que valeria também para crimes comuns, e não apenas aos relacionados à função.

Tambémthe owner of zebetnovembro do ano passado o assunto chegou a avançar na Câmara, quando a Propostathe owner of zebetEmenda à Constituição (PEC) 333/2017 foi aprovada pela Comissãothe owner of zebetConstituição e Justiça (CCJ). A proposta teria impacto muito maior do uma eventual decisão do STF, já que prevê a extinção do foro especial para praticamente todas as funções que hoje gozam do benefício.

A PEC aguardava, sem previsão, votaçãothe owner of zebetcomissão especial e no plenário da Casa. A intervenção militar no Riothe owner of zebetJaneiro, contudo, colocou a medida na geladeira, já que, enquanto estiverthe owner of zebetvigor, ela paralisa a discussão e votaçãothe owner of zebetprojetos que alterem a Constituição.

Quem tem direito?

A estimativa da Consultoria Legislativa do Senado éthe owner of zebetque 54.990 autoridades tenham hoje foro privilegiado.

Assim, a mudança discutida pelo Supremo atingiria cercathe owner of zebet99% dos beneficiados atuais – mantendo apenas o foro dos 513 deputados federais e 81 senadores. Barroso estima que, com a limitação discutida no STF, cercathe owner of zebet90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na corte seriam enviados a instâncias inferiores.

O julgamento havia sido iniciadothe owner of zebetjunhothe owner of zebet2017, mas foi interrompido com o pedidothe owner of zebetvista do ministro Alexandrethe owner of zebetMoraes, retomadothe owner of zebetnovembro e suspenso novamente por Toffoli.

Trata-sethe owner of zebetuma questãothe owner of zebetordem relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitothe owner of zebetCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por comprathe owner of zebetvotos nas eleiçõesthe owner of zebet2008, o político cumpriu o mandato, tomou posse da cadeirathe owner of zebetdeputado federalthe owner of zebet2015 como suplentethe owner of zebetEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,the owner of zebet2016, foi eleito pela terceira vez para a prefeiturathe owner of zebetCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassethe owner of zebetforo diversas vezes.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor da restrição. Na votaçãothe owner of zebetnovembro, Alexandrethe owner of zebetMoraes, Celsothe owner of zebetMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarthe owner of zebetjá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadathe owner of zebetacórdão.

O texto que está na Câmara, porthe owner of zebetvez, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Aindathe owner of zebetacordo com o estudo da Consultoria Legislativa do Senado, 38.431 funções têm direito a foro, entre políticos, ministrosthe owner of zebetEstado, juízes, promotores. As Constituições estaduais preveem ainda o benefício para outras 16.559 mil funções, entre prefeitos, secretários, procuradores, vereadores e defensores.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativathe owner of zebetalterar a Constituição, mas apenasthe owner of zebetinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

Como funcionathe owner of zebetoutros países

Autorthe owner of zebetum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com othe owner of zebet16 outros países, Tavares Filho afirma que no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passathe owner of zebetalgumas dezenas – presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Ele é utilizadothe owner of zebetdiversos países sob a justificativathe owner of zebetproteger cargos públicos-chavethe owner of zebetperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerothe owner of zebetautoridades com foro privilegiado.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesthe owner of zebetresponsabilidade, que ensejam os processosthe owner of zebetimpeachment, têm um conjuntothe owner of zebetregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema que mais se assemelha ao brasileiro é o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandothe owner of zebetalgumas centenasthe owner of zebetpessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas – alémthe owner of zebetalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. – estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativathe owner of zebetforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules, ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalthe owner of zebetcasosthe owner of zebetimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porthe owner of zebetvez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atothe owner of zebetinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosthe owner of zebetimpeachment tramitamthe owner of zebetuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosthe owner of zebetEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courthe owner of zebetJusticethe owner of zebetla République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosthe owner of zebetque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi definido como "jurisdiçãothe owner of zebetexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àthe owner of zebetsupressão,the owner of zebetdeclaração dada no fim do ano passado.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativathe owner of zebetforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional, no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadathe owner of zebet1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadothe owner of zebet1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticathe owner of zebetcorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltathe owner of zebetprovas.

A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância. Ele foi preso no último dia 7, depoisthe owner of zebetcondenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagemthe owner of zebetdinheiro.

O presidentethe owner of zebetexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso que ganhou destaque no ano passado envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralthe owner of zebetRepública (PGR) duas vezes, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalthe owner of zebetJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFthe owner of zebetmaiothe owner of zebet2017, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorthe owner of zebetMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz Delgado, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.