Decretobingo online valendo dinheiro de verdadeBolsonaro facilita possebingo online valendo dinheiro de verdadearma; entenda como funciona a lei e o que muda agora:bingo online valendo dinheiro de verdade

O que é possebingo online valendo dinheiro de verdadearma?

A possebingo online valendo dinheiro de verdadearma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não sejabingo online valendo dinheiro de verdadecalibre restrito dentrobingo online valendo dinheiro de verdadecasa ou no lugarbingo online valendo dinheiro de verdadetrabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

A posse é atualmente liberada para pessoas que sejam 1) maioresbingo online valendo dinheiro de verdade25 anos, 2) tenham ocupação lícita ebingo online valendo dinheiro de verdaderesidência certa 3) comprovem capacidade psicológica 4) comprovem capacidade técnica 5) não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal 6) declararem a efetiva necessidadebingo online valendo dinheiro de verdadeter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorbingo online valendo dinheiro de verdadeuma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),bingo online valendo dinheiro de verdadememória,bingo online valendo dinheiro de verdadeatenção e uma entrevista.

A comprovaçãobingo online valendo dinheiro de verdadecapacidade técnica deve ser atestada por instrutorbingo online valendo dinheiro de verdadearmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

Todas essas exigências devem ser cumpridas a cada cinco anos.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.

O que vai mudar com o decreto?

O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigênciabingo online valendo dinheiro de verdadecomprovaçãobingo online valendo dinheiro de verdadeefetiva necessidadebingo online valendo dinheiro de verdadese ter uma arma na horabingo online valendo dinheiro de verdaderegistrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se haviabingo online valendo dinheiro de verdadefato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidadebingo online valendo dinheiro de verdadese armar.

São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da áreabingo online valendo dinheiro de verdadesegurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileirabingo online valendo dinheiro de verdadeInteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidadesbingo online valendo dinheiro de verdadeinternação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069,bingo online valendo dinheiro de verdade13bingo online valendo dinheiro de verdadejulhobingo online valendo dinheiro de verdade1990; e envolvidos no exercíciobingo online valendo dinheiro de verdadeatividadesbingo online valendo dinheiro de verdadepoderbingo online valendo dinheiro de verdadepolícia administrativa oubingo online valendo dinheiro de verdadecorreiçãobingo online valendo dinheiro de verdadecaráter permanente; militares ativos e inativos; residentesbingo online valendo dinheiro de verdadeárea rural; residentesbingo online valendo dinheiro de verdadeáreas urbanasbingo online valendo dinheiro de verdadeunidades federativas que tinham,bingo online valendo dinheiro de verdade2016, taxas acimabingo online valendo dinheiro de verdadedez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobingo online valendo dinheiro de verdadePesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileirobingo online valendo dinheiro de verdadeSegurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legaisbingo online valendo dinheiro de verdadeestabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armasbingo online valendo dinheiro de verdadefogobingo online valendo dinheiro de verdadeuso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.

O texto aumenta o prazobingo online valendo dinheiro de verdadevalidade da autorização do registrobingo online valendo dinheiro de verdadecinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meiobingo online valendo dinheiro de verdademedida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazobingo online valendo dinheiro de verdaderenovação. Quem está nessa situação comete um crimebingo online valendo dinheiro de verdadeposse ilegal. "Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldadesbingo online valendo dinheiro de verdadeabsorver a demanda, nós sugerimos a realizaçãobingo online valendo dinheiro de verdadeconvênios com a polícia militar e polícia civil", disse o presidente no evento onde assinou o decreto.

O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaraçãobingo online valendo dinheiro de verdadequebingo online valendo dinheiro de verdadecasa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?

Mudanças feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa formabingo online valendo dinheiro de verdadelegislar já foi alvobingo online valendo dinheiro de verdadequestionamentos jurídicos.

Uma das funçõesbingo online valendo dinheiro de verdadeum decreto é detalhar aspectos da legislação.

"Uma matéria tão importante não pode ser regulada por decreto", diz Ignacio Cano, especialistabingo online valendo dinheiro de verdadesegurança pública da Uerj (Universidade do Estado do Riobingo online valendo dinheiro de verdadeJaneiro).

João Paulo Martinelli, criminalista e professor do cursobingo online valendo dinheiro de verdadedireito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. "Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisiçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmabingo online valendo dinheiro de verdadefogo. Agora foram inseridas hipótesesbingo online valendo dinheiro de verdadeque há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrarbingo online valendo dinheiro de verdadealguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?"

Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestrebingo online valendo dinheiro de verdadedireito público administrativo pela FGV, diz que essas mudanças podem ser feitas por decreto pois não alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.

"Esse decreto está modificando outro, o que foi expedido um ano após o estatuto. O objetivo é modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. Não veja nenhuma mudançabingo online valendo dinheiro de verdadecaráter ilegal, que extrapole o conteúdo da lei", diz ela.

Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controlebingo online valendo dinheiro de verdadelegalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunalbingo online valendo dinheiro de verdadeJustiça (STJ). Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo.

"Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa", defende Gabriel Sampaio, que foi secretáriobingo online valendo dinheiro de verdadeassuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). "A lei diz que, alémbingo online valendo dinheiro de verdadedeclarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabelece um critério normativo, preestabelecendo quais condições determinam a efetiva necessidade, e quebra a lógica do estatuto. A efetiva necessidadebingo online valendo dinheiro de verdadealguém ter a posse tem que estar associada a uma situação concreta vivida por essa pessoa, e não uma situação tratadabingo online valendo dinheiro de verdadeforma abstrata. Em outras palavras, o decretobingo online valendo dinheiro de verdadealguma medida esvazia o sentido da lei."

O portebingo online valendo dinheiro de verdadearma também vai mudar?

O porte é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite à pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.

O porte é proibido para a populaçãobingo online valendo dinheiro de verdadegeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreabingo online valendo dinheiro de verdadesegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradoresbingo online valendo dinheiro de verdadeáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quebingo online valendo dinheiro de verdadeintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF, são raras.

Há alguns lugares onde o porte é proibido: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeraçãobingo online valendo dinheiro de verdadepessoasbingo online valendo dinheiro de verdadevirtudebingo online valendo dinheiro de verdadeeventosbingo online valendo dinheiro de verdadequalquer natureza.

Por enquanto as regras para o portebingo online valendo dinheiro de verdadearmas não vão mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.

A população quer mais armas?

A maior parte da população não defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feitabingo online valendo dinheiro de verdadedezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve "ser proibida, pois representa ameaça à vidabingo online valendo dinheiro de verdadeoutras pessoas".

Há diferenças nas opiniõesbingo online valendo dinheiro de verdadeacordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres são mais contrárias à liberação do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior é a proporçãobingo online valendo dinheiro de verdadepessoas que defendem a posse. Além disso, pessoas com ensino superior são mais favoráveis do que aquelas com ensino fundamental.

Também há diferenças regionais. A região Sul é a mais favorável e a Nordeste, a menos. Há mais pessoas no interior que concordam com a frase "possuir uma arma deveria ser um direito" do quebingo online valendo dinheiro de verdadecapitais.

A proporção da população que se diz contra a liberaçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmas já foi maior -bingo online valendo dinheiro de verdade68%bingo online valendo dinheiro de verdade2013, quando a questão foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas também já foi menor - 55%bingo online valendo dinheiro de verdadeoutubro passado.

Dados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Leibingo online valendo dinheiro de verdadeAcesso à Informação, mostram que a quantidadebingo online valendo dinheiro de verdadearmas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o númerobingo online valendo dinheiro de verdadeunidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criadabingo online valendo dinheiro de verdade2004.

Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo no Brasilbingo online valendo dinheiro de verdadeforma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.

Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre violência. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoalbingo online valendo dinheiro de verdademeio ao agravamento da violência.

"Apesarbingo online valendo dinheiro de verdadetodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo representa mais um risco do que uma garantiabingo online valendo dinheiro de verdadesegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadobingo online valendo dinheiro de verdadeprover segurança, buscam o que puder, e a armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

Quais os argumentosbingo online valendo dinheiro de verdadequem defende liberar as armas?

Um dos principais argumentosbingo online valendo dinheiro de verdadequem defende a flexibilização do comérciobingo online valendo dinheiro de verdadearmas ébingo online valendo dinheiro de verdadeque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdadebingo online valendo dinheiro de verdadeescolha.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela liberaçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmas, há dois pontos principais. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitobingo online valendo dinheiro de verdadese defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo", dizbingo online valendo dinheiro de verdadeentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãobingo online valendo dinheiro de verdadeforça", diz ele, afirmando que a políticabingo online valendo dinheiro de verdadedesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação. Se houver a possibilidadebingo online valendo dinheiro de verdadea vítima estar armada, argumentam os defensores da liberação, o criminoso talvez pense duas vezes antesbingo online valendo dinheiro de verdadeagir.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorbingo online valendo dinheiro de verdadeum projetobingo online valendo dinheiro de verdadelei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo oubingo online valendo dinheiro de verdadepresença maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciobingo online valendo dinheiro de verdadearmasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradabingo online valendo dinheiro de verdadeforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesbingo online valendo dinheiro de verdadehomicídio, pela simples e óbvia constataçãobingo online valendo dinheiro de verdadeque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leibingo online valendo dinheiro de verdadenada importa", justificou, no projetobingo online valendo dinheiro de verdadelei.

O presidente Jair Bolsonaro também diz com frequência que é preciso fazer valer o que a população decidiu no referendobingo online valendo dinheiro de verdade2005. O referendo não tratavabingo online valendo dinheiro de verdaderegras para a posse, mas sim sobre comercializaçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmas. O texto original da lei do desarmamento previa que a população decidissebingo online valendo dinheiro de verdadereferendo sobre a proibição da vendabingo online valendo dinheiro de verdadearmas e munições no país, com exceçãobingo online valendo dinheiro de verdadealgumas profissões. Na consulta popular, realizadabingo online valendo dinheiro de verdade2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.

Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento até agora?

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobingo online valendo dinheiro de verdadePesquisa Econômica Aplicada (Ipea)bingo online valendo dinheiro de verdadeparceria com o Fórum Brasileirobingo online valendo dinheiro de verdadeSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordebingo online valendo dinheiro de verdade62.517bingo online valendo dinheiro de verdade2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarbingo online valendo dinheiro de verdade30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoubingo online valendo dinheiro de verdade30,3 contra 26,6bingo online valendo dinheiro de verdade2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciabingo online valendo dinheiro de verdadecrescimento da taxabingo online valendo dinheiro de verdadehomicídios, ele colocou freios no ritmobingo online valendo dinheiro de verdadealta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

Entre 1995 e 2003, a taxabingo online valendo dinheiro de verdadehomicídio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foibingo online valendo dinheiro de verdade0,3%, segundo cálculos do Institutobingo online valendo dinheiro de verdadePesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Um estudo do instituto publicadobingo online valendo dinheiro de verdade2013 concluiu que ele pode ter poupado a vidabingo online valendo dinheiro de verdade121 mil pessoas entre 2004 e 2012.

No entanto, o efeito do estatuto não se deubingo online valendo dinheiro de verdadeforma homogênea no país e a eficácia variou entre Estados. O esforço que se fez para controlar a armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo não foi uniformebingo online valendo dinheiro de verdadetodo o país.

Nos três Estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000, houve também maior redução na difusãobingo online valendo dinheiro de verdadearmasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo: SP, RJ e PE. Nos três Estados com maior elevação das taxasbingo online valendo dinheiro de verdadehomicídios, não houve diminuição da difusãobingo online valendo dinheiro de verdadearmasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo: PA, MA e BA (aumentou).

As microrregiões com maior difusãobingo online valendo dinheiro de verdadearmasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo apresentam uma taxabingo online valendo dinheiro de verdadehomicídios 7,4 vezes maior que asbingo online valendo dinheiro de verdademenor difusão.

Outro estudo do Ipea, este publicadobingo online valendo dinheiro de verdade2017 com basebingo online valendo dinheiro de verdadedadosbingo online valendo dinheiro de verdadeSão Paulo, concluiu que a políticabingo online valendo dinheiro de verdadedesarmamento praticada no Estado entre 2001 e 2007 foi um dos fatores relevantes que levaram à diminuição nos crimes violentos,bingo online valendo dinheiro de verdadeparticular nos homicídios. No entanto, não houve efeito sobre outros crimes com motivação econômica, como latrocínio (roubo seguidobingo online valendo dinheiro de verdademorte), roubobingo online valendo dinheiro de verdadeveículos e tráficobingo online valendo dinheiro de verdadedrogas. Para o Ipea, isso mostra que não procede a ideiabingo online valendo dinheiro de verdadeque a liberaçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmas desestimula criminosos.

Os especialistas dizem que a criminalidade é um fenômeno complexo e multidimensional e não pode ser relacionado a uma única variável explicativa.

"O que funcionariabingo online valendo dinheiro de verdadeverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemabingo online valendo dinheiro de verdadecombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armabingo online valendo dinheiro de verdadefogo", acrescenta.

A limitação do estatuto, dizem, é a ausênciabingo online valendo dinheiro de verdadepolíticas públicas acessórias para a reduçãobingo online valendo dinheiro de verdadehomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadebingo online valendo dinheiro de verdadeas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãobingo online valendo dinheiro de verdadebancosbingo online valendo dinheiro de verdadedados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiubingo online valendo dinheiro de verdadeum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãobingo online valendo dinheiro de verdadebancosbingo online valendo dinheiro de verdadedados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Outros argumentos contra a liberaçãobingo online valendo dinheiro de verdadearmas

Estudos estrangeiros e feitos no Brasil mostram consistentemente que mais armas geram mais mortes. É o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorbingo online valendo dinheiro de verdadesaúde pública da Universidadebingo online valendo dinheiro de verdadeHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrobingo online valendo dinheiro de verdadePesquisasbingo online valendo dinheiro de verdadeControlebingo online valendo dinheiro de verdadeFerimentosbingo online valendo dinheiro de verdadeHarvard,bingo online valendo dinheiro de verdadetradução livre).

Suas conclusões são baseadasbingo online valendo dinheiro de verdade150 estudos sobre o efeito das armasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosbingo online valendo dinheiro de verdadeter uma armabingo online valendo dinheiro de verdadecasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osbingo online valendo dinheiro de verdadeacidentes fatais, suicídios, intimidação ebingo online valendo dinheiro de verdademulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentobingo online valendo dinheiro de verdade1% na disponibilidadebingo online valendo dinheiro de verdadearmasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo elevabingo online valendo dinheiro de verdadeaté 2% a taxabingo online valendo dinheiro de verdadehomicídio do Brasil.

Além desses dados, especialistas argumentam que a difusão das armasbingo online valendo dinheiro de verdadefogo faz diminuir o seu preço no mercado ilegal e estimula soluções violentas aos conflitos interpessoais.

"Em vezbingo online valendo dinheiro de verdadedesmantelar a legislação atual, os políticos brasileiros deveriam se esforçar para fazer valer a lei que já existe", diz Robert Muggah, diretorbingo online valendo dinheiro de verdadepesquisa do Instituto Igarapé, especializadobingo online valendo dinheiro de verdadesegurança pública.

O que pode mudar no futuro?

Os muitos projetosbingo online valendo dinheiro de verdadelei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutobingo online valendo dinheiro de verdadeControlebingo online valendo dinheiro de verdadeArmasbingo online valendo dinheiro de verdadeFogo. A proposta foi aprovadabingo online valendo dinheiro de verdadecomissão especialbingo online valendo dinheiro de verdade2015 e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémbingo online valendo dinheiro de verdadepassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciabingo online valendo dinheiro de verdadeo comprador explicar por que a arma é necessária, reduzbingo online valendo dinheiro de verdade25 para 21 anos a idade mínima para a comprabingo online valendo dinheiro de verdadearmas; permite o porte pessoal para maioresbingo online valendo dinheiro de verdade25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesbingo online valendo dinheiro de verdadesegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.