Quatro pontos polêmicos da propostabwin zerozeroreforma da Previdênciabwin zerozeroBolsonaro:bwin zerozero

Esse prazo, contudo, pode se alongar caso o governo tenha dificuldade para arregimentar uma ampla basebwin zerozeroapoio entre os parlamentares - o que pode ser alimentado, por exemplo, por crises políticas como a que levou à demissão do ministro Gustavo Bebianno ou pela própria natureza da proposta, considerada abrangente, mais ambiciosa que a apresentada pelo presidente Michel Temer e com algumas mudanças polêmicasbwin zerozeroregras.

Conheça, a seguir, quatro desses pontos sensíveis, que podem dividir deputados, senadores e a opinião pública durante a tramitação da PEC 06/2019:

Benefício assistencial ao idoso

As mudanças propostas para o BPC (Benefíciobwin zerozeroPrestação Continuada) estão entre as mais polêmicas do texto apresentado nesta quarta-feira.

Hoje, idosos a partirbwin zerozero65 anosbwin zerozerosituaçãobwin zerozeromiserabilidade -bwin zerozeroacordo com a lei, aqueles com renda média familiar per capitabwin zerozeroaté um quartobwin zerozerosalário mínimo - têm direito a receber um salário mínimo por mês.

O último Boletim Estatístico da Previdência, com dadosbwin zerozerodezembrobwin zerozero2018, mostra que 2,05 milhõesbwin zerozeropessoas recebem hoje esse benefício, que custa à Previdência cercabwin zerozeroR$ 1,9 bilhão por mês.

A PEC propõe que o BPC para o idoso passe a ser "fásico": o valorbwin zerozeroum salário mínimo seria pago apenas àqueles com maisbwin zerozero70 anos, e pessoas com idadebwin zerozero60 a 69 anos teriam direito a receber R$ 400.

Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileirobwin zerozeroDireito Previdenciário), lembra que a propostabwin zerozeroaumento da idadebwin zerozeroacesso ao BPC para 70 anos já constava na primeira versão da reforma proposta por Temer - e foi abandonada durante a tramitação.

"A PEC 287 já trazia isso inicialmente, mas houve grande comoção social (e a medida foi descartada)."

A diferença, desta vez, é a assistência aos idosos que ainda não atingiram a idadebwin zerozeroacesso - os R$ 400, que ampliariam a cobertura do benefício.

Um detalhe importante, entretanto, é que a PEC prevê apenas a mudança na idadebwin zerozeroacesso. O pagamento aos idosos na faixa dos 60 anos seria normatizado separadamente por meiobwin zerozeroum projetobwin zerozerolei.

"Dessa forma, você tira a proteção social (daqueles com menosbwin zerozero70 anos) da Constituição. Esses R$ 400 não estão vinculados a nenhum indexador, não existe uma regra que estabeleça um reajuste anual pela inflação, por exemplo."

"Em alguns anos os R$ 400 correm o riscobwin zerozerovirar R$ 100 (porque perderam o poderbwin zerozerocompra)", pondera a advogada.

Para Marcelo Medeiros, pesquisador visitante na Universidade Princeton (EUA), elevar o tempo mínimobwin zerozerocontribuição para acesso a aposentadoriabwin zerozero15 para 20 anos ao mesmo tempobwin zerozeroque se mudam as regras do BPC, como prevê a proposta, é injusto e pouco compatível com a realidade do mercadobwin zerozerotrabalho brasileiro,bwin zerozeroque predomina o trabalho informal.

"Uma reforma não pode ser feita sem conhecimento do mercadobwin zerozerotrabalho brasileiro. Historicamente, cercabwin zerozerometade dos trabalhadores está no setor informal, não contribui. Tempobwin zerozerocontribuiçãobwin zerozero20 anos sem a válvulabwin zerozeroescape do BPC é muito cruel com os pobres", afirma o sociólogo, especialistabwin zerozeroestudos sobre desigualdade social.

Para ele, uma reforma da Previdência que protegesse a parcela mais vulnerável da população deveria poupar os aposentados que recebem um salário mínimo. "É importante que o mínimo sejabwin zerozero15 anos para quem vai se aposentar no piso, podendo ser mais alto para quem terá aposentadorias maiores. E que o BPC fique como está. O Temer cedeu nesse ponto, possivelmente Bolsonaro também cederá", diz.

O BPC também é pago a pessoas com deficiência - nesse caso, a regrabwin zerozeroacesso não muda. Assim como nos demais pontos da proposta, a mudança não afeta direitos adquiridos. Ela só vale para novos beneficiários.

Felipe Bruno, líderbwin zerozeroPrevidência da consultoria Mercer no Brasil, ressalta que a mudança no BPC e no abono salarial - que passa a ser pago apenas àqueles que recebem até um salário mínimo, e não mais até dois - representam,bwin zerozeroacordo com as contas apresentadas pelos técnicos do governo, uma economiabwin zerozeroR$ 182,2 bilhõesbwin zerozerodez anos.

Isso representa 17% do total da economia prevista com a PEC da "Nova Previdência",bwin zerozeropouco maisbwin zerozeroR$ 1,07 trilhão.

"Esse é um tema muito sensível. A mudança na regra pode trazer um peso negativo para a percepção pública (sobre a reforma) e dificultar a tramitação."

Fim da multa rescisória e do depósitobwin zerozero8% do FGTS para aposentados

Durante a apresentação da proposta nesta quarta-feira, os técnicos da Previdência expuseram duas medidas formuladas para "desonerar o empregador" - ou seja, para reduzir o custo dos trabalhadores para as empresas.

Uma delas prevê o fim da multa rescisóriabwin zerozero40% sobre os depósitos do FGTS para os trabalhadores que já estiverem aposentados. A outra extingue a obrigatoriedade por parte das empresasbwin zerozerorecolher o equivalente a 8% do salário dos funcionários para o FGTS para os empregados aposentados.

Na prática, o fim da multa rescisória tornaria mais barata a demissão dos aposentados que ainda estão na ativa - um contingente que chega a 1,4 milhãobwin zerozeropessoas, conforme os dados da Secretaria da Previdência referentes a 2017 levantados a pedido da BBC News Brasil.

Isso porque, quando um trabalhador com carteira assinada se aposenta e segue trabalhando, ele tem direitobwin zerozerosacar o saldo total do fundobwin zerozerogarantia, mas seu empregador continua sendo obrigado a pagar 40% do valor que depositou no FGTS como indenização caso mande o funcionário embora.

Para pessoas que estão há 20 ou 30 anos na mesma empresa, essa multa pode atingir valor considerável.

O professor Luís Eduardo Afonso, da FEA-USP, diz que é difícil fazer uma estimativabwin zerozeroimpacto da medida, que criaria uma "dualidade no mercadobwin zerozerotrabalho".

De um lado, ela poderia, por exemplo, estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde - para postergar o momentobwin zerozeroquebwin zerozerodemissão ficaria mais barata para a empresa. De outro, poderia ser um incentivo para que algumas empresas "segurassem" os funcionários mais velhos até que eles se aposentassem.

Bruno Ottoni, pesquisador do Ibre-FGV e do IDados, pondera que a medida poderia ainda estimular contrataçõesbwin zerozeroaposentados, justamente porque a demissão ficaria mais barata.

"O custobwin zerozerosaída afeta a entrada", ressalta o economista. Isso porque, quanto mais restritiva é a legislação trabalhista quanto à demissão, diz ele, mais os empregadores tendem a procurar modalidades alternativasbwin zerozerocontratação para evitar os custos altos para mandar o funcionário embora.

Para Ottoni, esse é um dos pontos que devem gerar maior polêmica nas discussões no Congresso, ao lado do BPC e das mudançasbwin zerozeroalíquotasbwin zerozerocontribuição para funcionários públicos.

A questão do depósito dos 8% do FGTS também vai gerar barulho, diz Bramante, do IBDP.

Isso porque, na prática, ela reduz automaticamente o salário dos aposentados que seguem ativos no mercado formal.

Como o contratobwin zerozerotrabalho não tem relação com a vida previdenciária, explica a advogada, mesmo depois que um empregado dá entrada no INSS, caso continue trabalhando, a empresa tembwin zerozeromanter os depósitos mensais para o FGTSbwin zerozero8% sobre o salário do funcionário.

A diferença, nesse caso, é que o trabalhador aposentado tem direitobwin zerozerosacar todo mês o valor depositado - que acaba virando um complementobwin zerozerorenda.

Pensões por morte

A proposta iguala as regras para o serviço público e privado e tem potencial para reduzirbwin zerozeroforma significativa o valor das pensões por morte.

Para o Regime Geral, o pagamento ébwin zerozero100% do benefício - ou seja, uma viúvabwin zerozeroum aposentado que recebia R$ 2.000 tem direito a esse mesmo valor. Entre os funcionários públicos, a pensão ébwin zerozero100% do benefício até o teto do INSS (que ébwin zerozeroR$5.839,45), mais 70% do que passar desse valor.

Ou seja, alguém elegível a pensão por mortebwin zerozeroum servidor que recebia R$ 10 mil teria direito a cercabwin zerozeroR$ 8.751,8 - R$5.839,45, que é o teto do INSS, mais 70%bwin zerozeroR$ 4.160,55.

Com a mudança, todas as pensões passariam a ser calculadas da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou à qual teria direito, se morrer antes), com mais 10% por cada dependente, até o máximobwin zerozero100% do teto do RGPS.

Com a nova metodologia, poderia haver pensões equivalentes a menosbwin zerozeroum salário mínimo.

Bramante lembra que a regra já constava na Medida Provisória 664, proposta no governo Dilma Rousseff, que endurecia o acesso às pensões por morte - e foi descartada na versão final, sancionadabwin zerozero2015.

Na proposta atual, diz a advogada, pode haver um achatamento ainda maior da renda por causa da nova regra para a acumulaçãobwin zerozerobenefícios.

Hoje é permitida a acumulaçãobwin zerozerodiferentes tiposbwin zerozeroregime, como pensão e aposentadoria. Na nova versão, o segurado deve escolher o benefíciobwin zerozeromaior valor e receber apenas um percentual do outro.

Um exemplo: se uma mulher com saláriobwin zerozeroR$ 2.000 ficasse viúva do marido que recebia R$ 2.500bwin zerozeroaposentadoria, ela teria direito, pelas regras atuais, a R$ 4.500bwin zerozerobenefício.

Com a mudança, pela ótica da pensão, ela teria direito a 50% da aposentadoria do marido (caso não tivesse filhos) - ou seja, R$ 1.250.

Por conta da alteração nas regras para acumulaçãobwin zerozerobenefícios, entretanto, esse não seria o valor final que ela receberia, mas apenas um percentual sobre os R$ 1.250.

"Essa mudança deve afetar principalmente mulheres, que muitas vezes são maioria entre os pensionistas", diz a advogada.

A reforma não afeta aqueles que recebem pensão hoje, mas, para se ter uma ideia do tamanho e do perfil desse grupo, eles são, no Regime Geral, 7,7 milhõesbwin zerozerobeneficiários, que recebembwin zerozeromédia R$ 1.100.

No setor público,bwin zerozeroacordo com o Anuário Estatístico da Previdência Socialbwin zerozero2017, são 300,9 mil pensionistas, sendo 271,9 mil mulheres. O valor médio do benefício erabwin zerozeroR$ 5.200 para pensionistasbwin zerozeroservidores do Executivo, R$ 8.200 no Judiciário e R$ 21 mil no Legislativo.

Alíquotas progressivas para o servidor público

Uma das grandes novidades da PEC apresentada na quarta é a previsãobwin zerozeroalíquotas progressivasbwin zerozerocontribuição previdenciária, tanto para o setor privado quanto para o público.

Hoje, os contribuintes do INSS pagam algo entre 8% e 11%bwin zerozerotodo o salário, a depender do nívelbwin zerozerorendimento.

Esse modelo seria substituído por uma tabela cujas alíquotas incidem sobre diferentes faixas da remuneração, como no impostobwin zerozerorenda. Na prática, as alíquotas efetivas variambwin zerozero7,5% para quem recebe até um salário mínimo a 11,68% para quem ganha a partirbwin zerozeroR$ 3.000.

Uma pessoa com saláriobwin zerozeroR$ 1.250, por exemplo, pagaria 7,5% sobre o equivalente ao salário mínimo, que é R$ 998, e 9%bwin zerozerorelação aos outros R$ 252 - com uma alíquota efetivabwin zerozero7,8%.

A diferença para o funcionalista público é que, para os servidores que têm direito a se aposentar com salário integral hoje - aqueles que ingressaram no serviço antes da reforma realizadabwin zerozero2003 - estarão sujeitos a alíquotas maiores, que poderão chegar a 22% para os que recebem maisbwin zerozeroR$ 39 mil.

Atualmente, os servidores públicos admitidos até 2013 e que não aderiram à Fundaçãobwin zerozeroPrevidência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pagam 11% sobre todo o vencimento. Quem aderiu ao sistema complementar paga 11% até o teto do regime geral.

Assim, na prática, a mudança vai significar uma redução do salário líquido para os funcionários públicos com remuneração mais alta.

"O servidor ficou louco da vida (com a proposta)", diz Bramante.

Se,bwin zerozeroum lado, a mudança na regra deve enfrentar forte resistência da categoria, ela "estábwin zerozeroconexão com a tentativa do governobwin zerozerofazer com que a reforma seja aceita pela sociedade", diz Bruno, da Mercer.

Durante a apresentação da PEC, os técnicos ressaltaram maisbwin zerozerouma vez que, com a reforma, quem ganha mais passaria a pagar mais.

"Minha alíquotabwin zerozerocontribuição vai aumentar, eu vou ter que trabalhar por mais tempo, mas a mudança é importante para tornar a Previdência sustentável no futuro", destaca Afonso, da FEA-USP.

"A proposta tem uma sériebwin zerozeropontos positivos, e o das alíquotas progressivas é um deles", concorda Ottoni, do Ibre-FGV.

Nesse sentido, a opção do governobwin zerozeronão apresentar uma proposta para a aposentadoria dos militares na PEC foi criticada por especialistas, já que a ideia da reforma é ser abrangente e exigir a "cotabwin zerozerosacrifício"bwin zerozerocada um dos diferentes setores da sociedade.

Segundo o Ministério da Economia, um projetobwin zerozerolei com alteração do sistemabwin zerozeroproteção social das Forças Armadas será enviado ao Congresso até o dia 20bwin zerozeromarço.

*Colaborou Lígia Guimarães, da BBC News Brasilbwin zerozeroSão Paulo

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