Reforma da Previdência: relator apresenta nova versãopixbet saque rápido baixar appproposta; veja o que pode mudar e o que foi mantido:pixbet saque rápido baixar app

pixbet saque rápido baixar app O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta terça-feira (2) nova versãopixbet saque rápido baixar appseu parecer.

O substitutivo mantém servidorespixbet saque rápido baixar appEstados e municípios fora da proposta, apesar da tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),pixbet saque rápido baixar appnegociar a reinclusão do tema ainda nesta fase da tramitação.

Entre as mudanças propostas, o relator sugere a redução da idade mínima (de 60 para 57 anos) para a aposentadoria dos professores da rede pública que ingressaram na carreira antespixbet saque rápido baixar app31pixbet saque rápido baixar appdezembropixbet saque rápido baixar app2013.

A Propostapixbet saque rápido baixar appEmenda à Constituição (PEC) pode sofrer novas alterações por meio dos destaques individuais epixbet saque rápido baixar apppartidos e blocos.

Apreciados após a votação do texto geral, os destaques são uma última tentativa, antes da próxima etapapixbet saque rápido baixar apptramitação,pixbet saque rápido baixar appexcluir determinados pontos da proposta oupixbet saque rápido baixar appincluir alguma emenda que não tenha sido acatada pelo relator.

Entretanto, o presidente da Câmara afirmou que um acordo está sendo construído entre alguns partidos para que não sejam apresentados destaques, com o objetivopixbet saque rápido baixar appdar mais celeridade à votação do texto no colegiado.

O presidente da Câmara disse que pretende votar a reforma da Previdência no Plenário na próxima semana, mas a comissão especial ainda não tem data para votar a proposta.

Confira, a seguir, o que estavapixbet saque rápido baixar appdisputa nesta fase da tramitação, o que mudou e o que ficou como estava.

Estados e municípios

A questão da inclusão ou nãopixbet saque rápido baixar appEstados e municípios na proposta era o principal nó que a PEC enfrentava na comissão especial. O relator decidiu excluir a questão do parecer, deixando o debate para o plenário.

"A nova versão esclarece com a devida contundência (...) a ausênciapixbet saque rápido baixar appefeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e Municípios. Fica clara a preservação integral da legislação atualmentepixbet saque rápido baixar appvigor no âmbitopixbet saque rápido baixar appcada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaraspixbet saque rápido baixar appVereadores no sentidopixbet saque rápido baixar appalterar as regras do respectivo regime própriopixbet saque rápido baixar appprevidência social", diz o texto.

O relator já havia excluído o assunto do parecer apresentado no dia 13 sob a justificativapixbet saque rápido baixar appque o tema vinha encontrando "dificuldades incontornáveis" criadas pelo "contexto político",pixbet saque rápido baixar appuma referência indireta à quedapixbet saque rápido baixar appbraço das últimas semanas entre governadores e parlamentares.

De um lado, governadores defendem que as mudanças propostas para o Regime Própriopixbet saque rápido baixar appPrevidência Social (RPPS) se estendam a todos os entes federativos - e não apenas aos servidores da União - porque veem aí um caminho para reequilibrar suas contas públicas.

O pagamento dos benefícios para inativos é a rubrica que mais pesa no orçamento da grande maioria dos Estados.

O artigo vinha gerando resistência entre alguns deputados especialmente devido ao ônus políticopixbet saque rápido baixar appapoiar uma medida que endurece as regras para aposentadoria do funcionalismo.

Sem conseguir chegar a um acordo com os membros da comissão sobre o tema, o relator preferiu suprimir o artigo e deixar que ele seja reincluído no plenário.

Da forma como está no substitutivo, mudanças na idade mínima, no tempopixbet saque rápido baixar appcontribuição e nos demais requisitos para concessãopixbet saque rápido baixar appaposentadorias, além das regras para o cálculo dos benefícios, teriampixbet saque rápido baixar apppassar pelo Legislativopixbet saque rápido baixar appcada Estado e município, e definidos por meiopixbet saque rápido baixar applei complementar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) vinha tentando negociar a reinclusão do tema ainda nesta fase da tramitação. A votação do parecer havia sido adiada para esta semana por contapixbet saque rápido baixar appuma reunião entre Maia e governadores, que aconteceu nesta terça-feira, mas os presentes não conseguiram fechar um acordo sobre a questão.

Aposentadoriapixbet saque rápido baixar apppolíticos fica igual

Deputadospixbet saque rápido baixar appdiferentes partidos vinham pressionando o relator na comissão para que ele suavizasse as regras para aposentadoria dos parlamentares. No entanto, a nova versão mantém o que estava previsto no texto original.

A proposta enviada pelo governo ao Congresso acaba com o Planopixbet saque rápido baixar appSeguridade Social dos Congressistas (PSSC), que permite que os políticos se aposentem com salário integral, atualmentepixbet saque rápido baixar appR$ 33,6 mil.

A nova regra, que valeria para os parlamentares diplomados após a promulgação da emenda, iguala o teto para aposentadoriapixbet saque rápido baixar appdeputados e senadores ao limite máximo do Regime Geralpixbet saque rápido baixar appPrevidência Social (RGPS), hojepixbet saque rápido baixar appR$ 5.839,45.

A regrapixbet saque rápido baixar apptransição para aqueles que hoje cumprem mandato e que decidirem permanecer no PSSC, porpixbet saque rápido baixar appvez, prevê o cumprimentopixbet saque rápido baixar appum "pedágio"pixbet saque rápido baixar app30% sobre o tempopixbet saque rápido baixar appcontribuição que faltaria para que o parlamentar tivesse direito a se aposentar, com idade mínimapixbet saque rápido baixar app62 anos para mulher e 65 para homens.

O parecer do relator manteve os artigos previstos no texto original, mas parlamentares têm argumentado que as mudanças são mais duras do que aquelas estipuladas para os trabalhadores dos setores público e privado.

Outras categorias

Também havia a expectativapixbet saque rápido baixar appalterações referentes aos destaques propostos pelos parlamentares ligados à segurança pública, como policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários e guardas municipais.

A mudança feita nessa área diz respeito à pensão por mortepixbet saque rápido baixar apppolicial. Na nova versão, ela tem que ser de, no mínimo, um salário mínimo (R$ 998), se essa for a única renda dos dependentes e se o policial tiver morridopixbet saque rápido baixar apprazão da função, e não apenas durante o exercício da função.

Em março, o líder da sigla na Casa, Delegado Waldir, chegou a afirmar que a bancada do PSL, partido do presidente, só votaria unida pela reforma da Previdência após mudanças no texto nos parágrafos que tratavam das carreiras do funcionalismo ligadas à segurança pública.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que os parlamentares querem para os policiais militares dos Estados e os bombeiros as mesmas condiçõespixbet saque rápido baixar appaposentadoria dos militares das Forças Armadas.

Após a leitura do novo relatório, o presidente da Câmara disse que acredita ser possível fechar um acordo até quarta-feira (3)pixbet saque rápido baixar appmanhã, sob a condiçãopixbet saque rápido baixar appque o que for decidido não prejudique a economia prevista no relatório.

O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), havia dito que a intenção é incluir uma regra mais amenapixbet saque rápido baixar apptransição para os policiais federais e para os policiais rodoviários federais. Maia, no entanto, disse que considera pouco provável que a medida entre na reforma. "É preciso muito cuidado para incluir qualquer coisa agora. Acho que vai, inclusive, precisarpixbet saque rápido baixar appuma sinalização do próprio ministério da Economia, dizendo que não há desconforto nesse diálogo", disse ele.

Cálculo do benefício

O relatório prevê que, no momento do cálculo da aposentadoria, contribuições que possam reduzir a média salarial poderão ser desprezadas. O texto original determinava que fossem levadospixbet saque rápido baixar appconta 100% dos saláriospixbet saque rápido baixar appcontribuição.

Isso levaria a uma queda no valor dos benefícios, já que hoje o cálculo da aposentadoria só levapixbet saque rápido baixar appconsideração 80% das contribuições, as maiores, e dispensa as 20% menores.

No entanto, o tempo desprezado não contará como tempopixbet saque rápido baixar appcontribuição.

PIS/PASEP vai para BNDES

A nova versão recupera o texto original da PEC no que diz respeito aos recursos do Programaspixbet saque rápido baixar appIntegração Social epixbet saque rápido baixar appFormação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Ela prevê a transferênciapixbet saque rápido baixar app28%pixbet saque rápido baixar appsua arrecadação ao BNDES.

"Acrescentamos dispositivo para garantir que os programaspixbet saque rápido baixar appdesenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público", diz o texto.

Aposentadoria especial

A nova versão também aumentou o grupopixbet saque rápido baixar appcategorias nos Estados e municípios que podem ter aposentadoria especial.

Antes, isso valia apenas para servidores com deficiência e professores. Agora, vale também para policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, pessoas que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Idade mínima na Constituição

A versão anterior do texto dizia que uma lei ordinária definiria parâmetros para concessãopixbet saque rápido baixar appaposentadoria a servidores públicos.

"Para melhor resguardar direitos", diz o novo texto, a idade mínima dos servidores públicos federais será prevista na Constituição Federal e os demais parâmetros para aposentadoria serão estabelecidospixbet saque rápido baixar appleis complementares, "de forma a evitar que se discipline o tema por meiopixbet saque rápido baixar appmedida provisória oupixbet saque rápido baixar appvotações simbólicas".

Contribuição extraordinária e processospixbet saque rápido baixar appcausas previdenciárias

O novo texto também diz que pode ser instituída contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, "demonstrada a insuficiência da medida prevista para equacionar o deficit atuarial".

Ele diz ainda que processospixbet saque rápido baixar appcausas previdenciárias podem ser julgados na Justiça Estadual quando a comarca não for sedepixbet saque rápido baixar appvara federal, como determina a Constituição Federal.

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