Portaria 666: por que medidaonabet affiliateMoro sobre expulsãoonabet affiliateestrangeiros é inconstitucional na visãoonabet affiliateespecialistas:onabet affiliate

O caso Glenn Greenwald e a Operação Spoofing

A edição da portaria aconteceonabet affiliateum momentoonabet affiliateque Moro trava com o jornalista americano Glenn Greenwald um debate a respeitoonabet affiliatemensagens atribuídas ao ex-juiz federal e aos procuradores da Operação Lava Jato publicadas no site The Intercept,onabet affiliateGreenwald.

As mensagens revelariam atos impróprios do magistrado enquanto julgava os casos ligados a corrupção na Petrobras. Moro não reconhece a autenticidade das mensagens.

"A avaliação dessa portaria é indissociável do contextoonabet affiliateque o ministro está, contrariando as limitações legaisonabet affiliaterelação a investigações sigilosas da Polícia Federal", continua Glezer, referindo-se ao fatoonabet affiliateque Moro teve acesso a dados e provas colhidos pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Spoofing, deflagrada para apurar o hackeamento das mensagensonabet affiliateMoro e que está sob segredoonabet affiliateJustiça.

De acordo com os investigadores, na última terça-feira, dia 23onabet affiliatejulho, quatro hackers responsáveis pelo vazamento dos dadosonabet affiliateMoro e dos procuradores foram presos. Ainda segundo a PF,onabet affiliatedepoimento, um dos acusados, Walter Delgatti Neto, admitiu ter sido a fonteonabet affiliateGreenwald. Até o momento, Greenwald não é investigado, tampouco confirma que Delgatti sejaonabet affiliatefonte.

Depois do início da publicação das reportagens do The Intercept, há cercaonabet affiliateum mês, perfis apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais iniciaram uma campanha pela deportação do jornalista americano, que é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos.

"O Ministério da Justiça não pode, a fimonabet affiliateatingir uma pessoa, editar uma medida dessa que tem repercussão geral, vai afetar milhõesonabet affiliatepessoas", afirma Maristela Basso, professoraonabet affiliateDireito Internacional da Universidadeonabet affiliateSão Paulo (USP).

O Ministério da Justiça qualifica a publicação da portaria como um atoonabet affiliaterotina, desconectado da Operação Spoofing.

"Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamosonabet affiliateinstrumentos que deem agilidade para o Estado retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil", afirmou André Furquim, diretor do Departamentoonabet affiliateMigrações, segundo nota da pasta.

Lei da Imigração versus Estatuto do Estrangeiro

Por ser ministro da Justiça, cabe a Moro estabelecer como deve ser cumprida a Leionabet affiliateImigração, promulgadaonabet affiliate2017,onabet affiliatesubstituição ao Estatuto do Estrangeiro,onabet affiliate1980.

No entanto, a portaria excederiaonabet affiliatepregorrativaonabet affiliateregulamentação e ressuscitaria elementos autoritários do período da ditadura, apontam especialistas ouvidos para esta reportagem.

"A Leionabet affiliateImigração não prevê a classificaçãoonabet affiliatepessoas como 'perigosas' para a segurança nacional, como na portaria. Esse termo era usado no Estatuto do Estrangeiro, que já está ultrapassado eonabet affiliatedesuso. Então, é chocante ver esse termo. E portarias não podem criar nova hipóteseonabet affiliatepunição, por isso considero inconstitucional", diz Marina Faraco, professoraonabet affiliateDireito Constitucional da Pontifícia Universidade Católicaonabet affiliateSão Paulo (PUC-SP).

De acordo com o documentoonabet affiliateMoro, são consideradas pessoas perigosas aquelas que possam ser enquadradas nas legislações referentes a terrorismo, organização criminosa, tráficoonabet affiliatedrogas, pessoas ou armasonabet affiliatefogo, pornografia ou exploração sexual e violênciaonabet affiliateestádiosonabet affiliatefutebol.

"Há um amplo grauonabet affiliatesubjetividade nos crimes listados, especialmenteonabet affiliateorganização criminosa ou na leionabet affiliateterrorismo", diz Glezer.

Além disso, na avaliaçãoonabet affiliateespecialistas, a portaria desconsidera a presunçãoonabet affiliateinocência ao determinar que são passíveisonabet affiliatedeportação estrangeiros que sejam meramente suspeitosonabet affiliatecrimes, que estejam sob investigação criminal e não tenham ainda sido julgados.

"Certamente, essa parte da portaria vai acabar sendo questionada no Supremo, porque pode afrontar princípios constitucionas", diz a advogada constitucionalista Vera Chemim, que afirma esperar uma longa batalha sobre o assunto nos tribunais.

Para Faraco, até mesmo um simples boletimonabet affiliateocorrência poderia servir para abrir um processoonabet affiliateretiradaonabet affiliateuma pessoa do Brasil, o que gera insegurança jurídica.

Além disso, o tempo para a defesa após a notificaçãoonabet affiliatedeportação ou extradição foi reduzido para 48 horas, considerado inviável para que um imigrante consiga reverter a situaçãoonabet affiliatedeportação. Em uma deportação ordinária, há um prazo mínimoonabet affiliate60 dias.

"As pessoas vão poder ser retiradas do paísonabet affiliate48 horasonabet affiliateuma condiçãoonabet affiliategrande insegurança jurídica. Fere a presunçãoonabet affiliateinocência, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o princípioonabet affiliateigualdade entre estrangeiros e nacionais", diz Glezer.

Para Basso, como o Congresso não aprovou deportações sumárias, Moro estaria legislandoonabet affiliateseu lugar. "É um abusoonabet affiliatepoder do Ministro da Justiça", completa.

Decisões no escuro

A portaria prevê ainda que, por motivosonabet affiliatesegurança, o Estado pode fazer deportações sumárias sem dar publicidade aos motivos. Na prática, as razões para a expulsão do estrangeiro do país não estariam disponíveis ao público nem mesmo por pedidos feitos com base na Leionabet affiliateAcesso à Informação.

"Medidas arbitrárias tendem a ser sigilosas, porque assim fica mais difícil garantir a defesa das pessoas e a fiscalização da ação das autoridades pela sociedade civil", diz Camila Asano, coordenadoraonabet affiliateprogramas da Conectas, entidade que defende os direitosonabet affiliateimigrantes.

Emonabet affiliateconta no Twitter, Glenn Greenwald chamouonabet affiliate"terrorismo" a publicação da portaria. De acordo com o Ministério da Justiça, "a portaria não permite a expulsãoonabet affiliateestrangeiros por motivo diverso do enquadramentoonabet affiliatecondutas criminais específicas, nem permite a deportaçãoonabet affiliatecasos nos quais há vedação legal, comoonabet affiliateestrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros."

O texto deve ser questionado judicialmente, segundo Glezer. "A portaria aponta para um processoonabet affiliatedesinstitucionalização,onabet affiliateque as autoridades políticas demonstram não se importar com os limites institucionais e jurídicos da suas funções. Elas perseguem o poder,onabet affiliateagenda independente das limitações legais."

onabet affiliate Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube onabet affiliate ? Inscreva-se no nosso canal!