De Flávio Bolsonaro a STF sob pressão, as polêmicas do caso Coafsport bet aplicativo5 pontos:sport bet aplicativo

Agora, os onze ministros do STF julgarão se a Constituição exige uma decisão judicial para o compartilhamentosport bet aplicativodados protegidos por sigilo fiscal e bancário e se devem ou não ser anuladas as investigações e processossport bet aplicativoque as informações foram passadas ao Ministério Público sem a autorizaçãosport bet aplicativoum magistrado.

Decisões préviassport bet aplicativoministro do Supremo sobre esse tema indicam que se tratasport bet aplicativomais uma matériasport bet aplicativoque a Corte está bastante dividida. Entenda melhor a seguir o que estásport bet aplicativojogo no julgamento.

1. O julgamento não trata apenassport bet aplicativoFlávio Bolsonaro

O recurso que será julgado pelo plenário tem origemsport bet aplicativoum processo que corresport bet aplicativosigilo sobre sonegação fiscal. Neste caso, donossport bet aplicativouma postosport bet aplicativocombustíveis no interiorsport bet aplicativoSão Paulo conseguiram anular o processo contra eles no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o argumentosport bet aplicativoque a Receita Federal enviou seus dados fiscais ao Ministério Público sem autorização judicial.

O Ministério Público Federal então recorreu contra a decisão ao STF, que reconheceu a repercussão geral do caso (ou seja, o julgamento afetará todos os casos semelhantes no país). O recurso, que foi distribuído para relatoriasport bet aplicativoToffoli, quase foi julgadosport bet aplicativomarço neste ano, mas acabou adiado por atraso na pauta da Corte.

Em julho, a defesasport bet aplicativoFlávio Bolsonaro peticionou o STF pedindo que as investigações contra o senador fossem suspensas até que recurso do caso do postosport bet aplicativogasolina fosse julgado.

A decisão gerou controvérsia, já que foi a partir do pedido do filho do presidente que Toffoli suspendeu centenassport bet aplicativoinvestigações e processos no país, muito embora fosse relator do caso desde 2016.

De acordo a Procuradoria-Geral da República, a decisão do presidente do STF paralisou "935 Inquéritos Policiais, Procedimentos Investigatórios Criminais e Ações Penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal". O levantamento não alcança casos parados nas esferas estaduais, como osport bet aplicativoFlávio Bolsonaro.

Desses 935, quase metade (446) tratasport bet aplicativocrimes tributários, como sonegação fiscal, e outros 193 apuram a ocorrênciasport bet aplicativolavagemsport bet aplicativodinheiro. Algumas dezenassport bet aplicativocasossport bet aplicativocorrupção também tiveram a investigação ou processo paralisados.

Outra decisãosport bet aplicativoToffoli revelada na semana passada pelo jornal Folhasport bet aplicativoS.Paulo atraiu novas críticas asport bet aplicativoatuação no caso:sport bet aplicativooutubro, o presidente do STF solicitou à UIF (ex-Coaf) acesso a dados sigilosossport bet aplicativocercasport bet aplicativo600 mil pessoas e empresas sob a justificativasport bet aplicativoque queria entender a produção dos relatórios.

No entanto, após a reação negativa, o ministro revogousport bet aplicativodecisão na noite desta segunda-feira. Ele havia recebido uma senha para acessar o sistema, mas não chegou a utilizá-la.

"Trata-sesport bet aplicativomedida desproporcional que põesport bet aplicativorisco a integridade do sistemasport bet aplicativointeligência financeira, podendo afetar o livre exercíciosport bet aplicativodireitos fundamentais", havia criticado na semana passada o procuradora-geral da República, Augusto Aras.

2. Violação à privacidade?

Juristas que defendem a necessidadesport bet aplicativoautorização judicial antes do enviosport bet aplicativodados fiscais e bancários ao Ministério Público argumentam que isso busca evitar abusos do Estadosport bet aplicativoinvestigações. Eles ressaltam que o Artigo 5 da Constituição estabelece que "são invioláveis" a intimidade e a vida privada das pessoas.

"O juiz só pode autorizar o conhecimentosport bet aplicativosigilo fiscalsport bet aplicativoalguém se houver fundada suspeita da práticasport bet aplicativoum crime. O que está havendo é uma inversãosport bet aplicativoordem", crítica o advogado criminalista Maurício Dieter, professorsport bet aplicativodireito penal na Universidadesport bet aplicativoSão Paulo (USP) e integrante do Instituto Brasileirosport bet aplicativoCiências Criminais (IBCCRIM), que foi aceito para participar no julgamento como amicus curiae (amigo da corte).

"Ao juiz cabe avaliar se existe ou não uma base suficientesport bet aplicativoinformações que autorize violarsport bet aplicativoprivacidade,sport bet aplicativovida privada. O controle do juiz é para garantir que não vão devassar seu Impostosport bet aplicativoRenda a não ser que haja a suspeitasport bet aplicativopráticasport bet aplicativocrime", reforça.

No casosport bet aplicativoFlávio Bolsonaro,sport bet aplicativodefesa disse ao STF que "bastou um singelo e-mail para que o sigilo bancário esport bet aplicativodadossport bet aplicativouma DÉCADA do Requerente e dos demais investigados fosse quebrado".

Augusto Aras, porsport bet aplicativovez, refutousport bet aplicativomanifestação ao STF que o compartilhamentosport bet aplicativoinformaçãosport bet aplicativoórgãosport bet aplicativofiscalização represente uma "devassa" na vida dos investigados.

No caso da UIF (ex-Coaf), por exemplo, o procurador-geral destacou que o órgão não tem acesso a todas as transações financeirassport bet aplicativouma pessoa investigada, produzindo relatórios a partir das informações sobre operações consideradas suspeitas (como transações elevadassport bet aplicativodinheiro vivo ou operações sequenciadassport bet aplicativovalores menores) que lhe são automaticamente enviadas por bancos, joalherias e outras instituições, conforme estabelecidosport bet aplicativolei e normas federais.

"É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tiposport bet aplicativo'devassa'sport bet aplicativomovimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações", pontuasport bet aplicativoum dos trechos.

Aras informou ainda ao STF que o Ministério Público Federal recebeu da UIF nos últimos três anos 972 relatóriossport bet aplicativointeligência financeira, enviados pelo órgão espontanemante, sem requisição dos procuradores.

Ele argumentou também que o órgão segue as orientações do Gruposport bet aplicativoAção Financeira contra a Lavagemsport bet aplicativoDinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), instituição internacional da qual o país faz parte.

Após a decisãosport bet aplicativoToffoli, o Gafi e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) manifestaram preocupação com a suspensão das investigações.

"Esperamos que o Supremo entenda que essa liminar (de Toffoli suspendendo as investigações) não segue os padrões internacionaissport bet aplicativoluta contra a lavagemsport bet aplicativodinheiro", afirmou na semana passada o presidente do Gruposport bet aplicativoTrabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos, durante visita ao Brasil.

3. A divisão no STF

Assim como ocorreu há duas semanas, quando o STF decidiu, por 6 votos a 5, proibir a prisão já após condenaçãosport bet aplicativosegunda instância, o julgamento sobre compartilhamentosport bet aplicativoinformações sigilosas deve ter placar apertado.

Nos últimos dois anos, as duas turmas do Supremo, composta cada uma por cinco ministros, já deu decisões a favor e contra a possibilidadesport bet aplicativoenvio desses dados ao Ministério Público sem decisão judicial, ao analisar casos específicos.

Esses julgamentos dão um indicativosport bet aplicativocomo os ministros devem se manifestar nesta quarta, mas há também a possibilidadesport bet aplicativoque mudem seus votos, já que se tratasport bet aplicativoum julgamento com repercussão ampla.

Em maio desse ano, por exemplo, a Segunda Turma derrubou uma decisão individual do ministro Edson Fachin que considerou constitucional o compartilhamento das informações sem autorização prévia.

Em seu voto, Fachin citou uma decisão do STFsport bet aplicativo2016 que autorizou a Receita Federal a acessar dados bancáriossport bet aplicativocontribuintes. Na ocasião, ampla maioria da Corte considerou que não havia quebrasport bet aplicativosigilo nessas operações, mas transferência do sigilo bancário para fiscal.

"Com efeito, uma vez declarada lícita a obtenção dos dados na esfera administrativa, há que se reconhecer também asport bet aplicativolicitude para finssport bet aplicativopersecução penal", argumentou Fachin.

Votaram contra esse entendimento Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celsosport bet aplicativoMello. Cármen Lúcia não participou desse julgamento, mas apoiou a tesesport bet aplicativoFachinsport bet aplicativooutro julgamento da Segunda Turma no ano passado.

Já a Primeira Turma considerou legal o compartilhamento diretosport bet aplicativoinformações da Receita com o Ministério Público ao julgar um casosport bet aplicativodezembrosport bet aplicativo2017. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandresport bet aplicativoMoraes. Luiz Fux estava ausente e não se manifestou.

Já Marco Aurélio ficou vencido ao decidir contra o compartilhamento sem manifestaçãosport bet aplicativoum juiz. Em entrevista à BBC News Brasilsport bet aplicativojulho, ele disse ser uma "promiscuidade" a troca diretasport bet aplicativodados.

"É só recorrer ao Judiciário e pedir ao Judiciário que ele afaste o sigilo. É tão fácil, o protocolo do Judiciário está sempre aberto. Por que não recorrem? Aí partem para esses convênios esdrúxulossport bet aplicativocompartilhamento", criticou na ocasião.

4. Os efeitos do julgamento

Se a maioria dos ministros decidir que é ilegal o compartilhamentosport bet aplicativoinformações sem autorização judicial, o IBCCRIM solicita que o STF determine o anulamentosport bet aplicativotodas as investigações e processos que utilizaram esse procedimento.

"Nosso pedido é para que essa nulidade seja retroativa porque o que é inconstitucional não pode ser inconstitucional apenas a partirsport bet aplicativohoje. A Constituição ésport bet aplicativo1988", argumenta Maurício Dieter.

Já a PGR,sport bet aplicativocasosport bet aplicativoderrota, espera que haja uma "modulação" dos efeitos da decisão, ou seja, que ela passe a valer apenas a partir do julgamento, tendosport bet aplicativovista que ministros do STF consideraram o repassesport bet aplicativodados constitucionalsport bet aplicativoalgumas decisões individuais e nas Turmas.

Uma possibilidade é os ministros decidirem que as informações obtidas sem autorização judicial devem ser descartadas, mas permitir que os processos prossigam caso existam outras provas produzidas legalmente pela investigação.

5. Tensão entre Poderes

O julgamento acontecesport bet aplicativomeio a um crescente tensão entre STF e Congresso, onde uma parte dos senadores pressiona o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a instaurar uma Comissão Parlamentarsport bet aplicativoInquérito para investigar ministros do Supremo, a chamada "CPI da Lava-Toga". Por outro lado, Toffoli tem recebido apoiosport bet aplicativoJair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro para tentar conter esse movimento.

Neste domingo, diversas cidades do país registraram pequenos protestos que pediam ao Senado realizar o impeachmentsport bet aplicativoToffoli e Gilmar Mendes.

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