STF tem maioria para liberar envioaposta aposta ganharelatório do Coaf ao Ministério Público:aposta aposta ganha

Por enquanto, votaram pela liberação do envio dos RIFs produzidos pelo antigo Coaf o presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandreaposta aposta ganhaMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. No entanto, Toffoli sugeriu que o Ministério Público só pode solicitar informações à UIF caso tenha recebido alerta prévio do órgão ou tenha uma investigação já aberta. Apenas ao final do julgamento deve ficar mais claro se esses limites serão implementados ou não e qual será o impacto no casoaposta aposta ganhaFlávio Bolsonaro.

O julgamento será retomado nesta quinta com os votosaposta aposta ganhaCármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celsoaposta aposta ganhaMello.

Corte caminha para dar ampla liberação para usoaposta aposta ganhadados da Receita

No caso da Receita Federal, o placar estáaposta aposta ganha5 a 1 para permitir o repasseaposta aposta ganhadados detalhados pelo órgão ao Ministério Público quando houver indícios criminosos levantadosaposta aposta ganhaprocesso administrativo fiscal. Dos que já votaram, Toffoli foi o único que defendeu a necessidadeaposta aposta ganhaautorização judicial prévia.

"Se a prova foi obtida pela Receita licitamente (no processo administrativo), não deve haver fundamento jurídico que impeça esse compartilhamento com o Ministério Público dianteaposta aposta ganhaindíciosaposta aposta ganhaconduta criminosa", defendeu Barroso, ao votar nesta quarta.

"É certo que os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada têm previsão constitucional eaposta aposta ganhafato são muito importantes. Mas eu não consideraria o sigilo das informações financeiras parte do núcleo essencial do direitoaposta aposta ganhaprivacidade e intimidade, notadamenteaposta aposta ganharelação ao Fisco e aos órgãosaposta aposta ganhapersecução penal", disse ainda.

Barros ressaltou, porém, que toda trocaaposta aposta ganhainformação entre Receita e Ministério Público deve ser feita pelos meios formais. "Não há espaço para pedidos informais, bisbilhotice e perseguição. Tudo deve seguir critérios processuais prévios e objetivos".

Já presidente do STF autorizouaposta aposta ganhaseu voto apenas o livre compartilhamentoaposta aposta ganha"informações globais", tais como inconsistência entre patrimônio e renda totais declarados e algumas movimentações financeiras, mas não permitiu que a Receita repasse dados detalhados como extratos bancários ou a íntegra da declaraçãoaposta aposta ganhaImpostoaposta aposta ganhaRenda sem autorização judicial por considerar que isso seria quebraaposta aposta ganhasigilo fiscal e bancário.

Divergências sobre "encomenda" ao Coaf

O julgamentoaposta aposta ganhaquestão teve início com um recurso que tratava especificamente do compartilhamentoaposta aposta ganhadados pela Receita. A ampliação da discussão para incluir o Coaf ocorreu quando Toffoli aceitou recursoaposta aposta ganhaFlávio Bolsonaro para paralisaraposta aposta ganhainvestigação e gerou desconforto entre alguns ministros como Rosa Weber e Edson Fachin.

No julgamento, Toffoli se opôs a "encomenda"aposta aposta ganhadados pelo Ministério Público ao Coaf. Ele votou na semana passada para que o compartilhamentoaposta aposta ganhainformações seja livre por meio dos Relatóriosaposta aposta ganhaInteligência Financeira (RIF) desde que já exista uma investigação aberta contra a pessoa ou que o órgão tenha espontaneamente emitido um alerta sobre esse indivíduo.

O presidente da Corte chegou a acusar membros do Ministério Públicoaposta aposta ganhaterem ameaçado membros da UIF (ex-Coaf) com processos por improbidade administrativa, caso não fornecessem dados solicitados.

"Em conversas com membros do Banco Central e da UIF me disseram que muitas vezes se sentem constrangidosaposta aposta ganhairem atrásaposta aposta ganhainformações que não detêm pelo Ministério Público, sob aquelas ameaças que se faz, 'senão, (processo de) improbidade administrativa'", atacou Toffoli, sem apresentar provas concretas.

Os ministros Fachin e Fux, porém, contestaramaposta aposta ganhaseus votos nesta quarta a idéiaaposta aposta ganhaque o Coaf possa fazer uma "devassa" na vida das pessoas a pedido do Ministério Público.

Eles ressaltaram que o órgão não pode solicitar dados aos bancos, mas apenas produz Relatóriosaposta aposta ganhaInteligência Financeira a partiraposta aposta ganhainformações que lhe são enviadas por instituições financeiras, joalherias e concessionárias seguindo regras pré-estabelecidas que definem o que são transações suspeitas - por exemplo, comprasaposta aposta ganhaalto valor pagasaposta aposta ganhadinheiro vivo ou uma sérieaposta aposta ganhadepósitos sequenciadosaposta aposta ganhadinheiro.

"Isso retira, a meu ver, a possibilidade que se verificaaposta aposta ganhaalegadas devassas sob encomenda, na medidaaposta aposta ganhaque as comunicações devem ser implementadas independentementeaposta aposta ganhacomunicação", disse Fachin.

"Não é o Coaf que vai a seu bel prazer categorizar uma operação como suspeita", reforçou Fux.

Dúvidas sobre casoaposta aposta ganhaFlávio Bolsonaro

A decisão STF sobre se há ou não limites para o Ministério Público solicitar dados ao Coaf sem que esteja aberta uma investigação prévia é importante para o futuro do casoaposta aposta ganhaFlávio Bolsonaro.

O primeiro RIF que respingou sobre o senador tratava exclusivamenteaposta aposta ganhaFabrício Queiroz, ex-assessor no seu antigo gabineteaposta aposta ganhadeputado estadual. Esse relatório apontava movimentação suspeitaaposta aposta ganhaR$ 1,2 milhão no períodoaposta aposta ganhaum ano. Posteriormente, porém, o Ministério Público do Rioaposta aposta ganhaJaneiro (MPRJ) recebeu relatório sobre as movimentações do senador.

Questionado pela BBC News Brasil, o MPRJ não esclareceu se esses dados foram pedidos depois da aberturaaposta aposta ganhainvestigação contra o filho do presidente ou dentro da investigação contra Queiroz.

Por meioaposta aposta ganhanota, a instituição disse que havia investigação "envolvendo" o filho do presidente e que "em nenhum momento deixouaposta aposta ganhacumprir rigorosamente a legislação pertinente e o procedimento oficial no que tange à obtençãoaposta aposta ganhainformações" do antigo Coaf.

O comunicado informa ainda "que o procedimento investigatório envolvendo Flávio Bolsonaro teve início a partiraposta aposta ganhaRelatórioaposta aposta ganhaInteligência Financeira (RIF) encaminhado à instituição por iniciativa própria do antigo Conselhoaposta aposta ganhaControleaposta aposta ganhaAtividades Financeiras (Coaf), atual Unidadeaposta aposta ganhaInteligência Financeira (UIF)", ressaltando que "os dados foram enviados através do Sistema Eletrônicoaposta aposta ganhaIntercâmbio (SEI) do Coaf".

O Ministério Público do Rio destacou também que "eventuais esclarecimentos podem ser solicitados ao Coaf, exclusivamente via SEI, por ser plenamente auditável" após a abertura da investigação.

Ao argumentar que a investigação seria ilegal, o filho do presidente disse ao STF que os promotores pediram informações ao UIF por e-mailaposta aposta ganhavezaposta aposta ganhausar o sistema oficial do órgão. Além disso,aposta aposta ganhadefesa afirma que o Ministério Público quebrou o sigilo bancário do senador ao pedir ao antigo Coaf que levantasse mais informações financeirasaposta aposta ganhaFlávio Bolsonaro junto aos bancos,aposta aposta ganhavezaposta aposta ganhaproduzir os relatórios apenas a partiraposta aposta ganhaseu arquivoaposta aposta ganhadados que é alimentado automaticamente quando bancos e outras instituições financeiras detectam movimentações suspeitas.

Seja qual for o resultado do julgamento, é possível que a retomada dos processos e investigações parados dependa da análiseaposta aposta ganhajuízes caso a caso.

Após a decisãoaposta aposta ganhaToffoliaposta aposta ganhajulho, a defesa do senador conseguiu uma segunda decisão, dessa vez do ministro Gilmar Mendes, paralisando seu caso. A justificativa dos advogados para impetrar o segundo recurso, que foi sorteado para Mendes, é que o Ministério Público do Rioaposta aposta ganhaJaneiro continuava investigando Flávio Bolsonaro mesmo após a liminaraposta aposta ganhaToffoli.

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