Congresso pode derrubar lei que obriga polícias e Exército a comprar munição marcada:casadeapostas com é confiavel

"Na época da aprovação [do Estatuto do Desarmamento] a sociedade civil queria a obrigatoriedade da marcação das munições para todos, mas o lobby da indústria das armas não deixou. Mas mesmo sendo só para as forças públicascasadeapostas com é confiavelsegurança isso já ajudou a esclarecer vários crimes e identificar vários desvios", afirma Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz e um forte crítico do PL.

Ele diz também que faltou transparência na discussão sobre a medida, que foi "contrabandeada" e incluída no texto, segundo Langeani, sem debate,casadeapostas com é confiavelum dos textos substitutivos enviados pelo relator, Alexandre Leite (DEM-SP).

O PL 3.723/2019 foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara depoiscasadeapostas com é confiaveluma sériecasadeapostas com é confiavelpolêmicas causadas pelos diversos decretos publicados pelo Poder Executivocasadeapostas com é confiavel2019.

Procurados pela reportagem da BBC News Brasil, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não quiseram comentar o assunto.

Já o relator do projeto, Alexandre Leite, autor do texto substitutivo que foi aprovado na Câmara e um dos líderes na negociação da votação, nega que tenha faltado transparência nas discussões.

No acordo negociado entre os parlamentares para que o projeto fosse votado, ficou combinado que o texto ficaria restrito a alterações relativas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, retirando do texto qualquer possibilidadecasadeapostas com é confiavelestender porte e posse a outras categorias, como queria o governo.

Para tentar um acordocasadeapostas com é confiavelrelação ao texto, Leite apresentou uma complementaçãocasadeapostas com é confiavelvoto retirando mudanças quanto ao portecasadeapostas com é confiavelarma para guardas municipais, agentes da Agência Brasileiracasadeapostas com é confiavelInteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.

A versão aprovada do texto do projeto, no entanto, incluiu a compracasadeapostas com é confiavelmunições marcadas pelas forçascasadeapostas com é confiavelsegurança pública ao determinar a revogação do Artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. O artigo derrubado determinava que, para as forçascasadeapostas com é confiavelsegurança do Estado, "somente serão expedidas autorizaçõescasadeapostas com é confiavelcompracasadeapostas com é confiavelmunição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei".

A lei que criou o Estatuto do Desarmamento foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada por meiocasadeapostas com é confiavelum decretocasadeapostas com é confiavel1ºcasadeapostas com é confiaveljunhocasadeapostas com é confiavel2004.

Leite argumenta que a revogação do Artigo 23 serviu para "antecipar uma discussão" que já estaria sendo feito sobre a marcaçãocasadeapostas com é confiavelmunições.

"Com isso, com a sanção desta lei, o Exército, via portaria, e o Executivo, via decreto, já poderão definir as diretrizes do novo meiocasadeapostas com é confiavelrastreio, sem que para isso dependacasadeapostas com é confiaveluma nova legislação e do Congresso", afirmou, à BBC News Brasil, por e-mail.

"Deve-se destacar que a ideia não foi flexibilizar o comércio, mas permitir que as exigências revogadas, jácasadeapostas com é confiavelacordo com os órgãos acima citados, já sejam trazidas."

Para especialistascasadeapostas com é confiavelsegurança pública ouvidos pela reportagem, no entanto, a medida irá dificultar o combate ao crime por retirarcasadeapostas com é confiavelcena uma parte importante das investigações.

Para que serve a marcação?

Foi a marcação da balas, por exemplo, que tornou possível o avanço das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortoscasadeapostas com é confiavel14casadeapostas com é confiavelmarçocasadeapostas com é confiavel2018. Projéteis recolhidos do carro onde estavam Marielle e Anderson ajudaram a confirmar que as balas recolhidas eramcasadeapostas com é confiavelpistolas 9mm,casadeapostas com é confiavelum lote vendido para a Polícia Federalcasadeapostas com é confiavelBrasíliacasadeapostas com é confiavel2006.

A Polícia Civil descobriu que a munição era original - quer dizer, não havia sido recarregada. Isso porque a espoleta, que provoca o disparo da bala, era original.

Foi possível saber também, graças às informações marcadas no estojo encontrado na cena do crime, que a munição desse mesmo lote foi usada na maior chacinacasadeapostas com é confiavelSão Paulo,casadeapostas com é confiavel2015, quando 17 pessoas morreram, e nos assassinatoscasadeapostas com é confiavelcinco pessoascasadeapostas com é confiavelguerrascasadeapostas com é confiavelfacçõescasadeapostas com é confiaveltraficantescasadeapostas com é confiavelSão Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

Na época da chacina paulista, foram apreendidas cápsulascasadeapostas com é confiaveloutros quatro lotes, que pertenciam, além da PF, à PM paulista e ao Exército.

Bruno Langeani, do Instituto sou da Paz e um dos maiores especialistas do paíscasadeapostas com é confiavelarmas e munições, diz que conhecer a origem da munição também foi fundamental na soluçãocasadeapostas com é confiavelcrimes como o assassinato da juíza Patrícia Acioli,casadeapostas com é confiavel2011, assassinada por policiais militares depoiscasadeapostas com é confiaveldeterminar a prisãocasadeapostas com é confiavelcercacasadeapostas com é confiavel60 policiais ligados a milícias e gruposcasadeapostas com é confiavelextermínio.

Polêmicas e apreciação do Senado

A revogação da exigência da marcaçãocasadeapostas com é confiavelmunição é uma das controvérsias que precisarão ser debatidas e apreciadas pelos senadores ao debaterem o PL.

O Instituto Sou da Paz,casadeapostas com é confiavelnota divulgada depois da aprovação, criticou o fatocasadeapostas com é confiavelque o projeto " não tramitou por nenhuma comissão da Câmara, seja permanente ou especial. Foram três substitutivos apresentados diretamentecasadeapostas com é confiavelplenário e, no dia anterior à votação prevista, uma nova 'subemenda substitutiva global' foi apresentada, fruto do acordo que havia sido firmadocasadeapostas com é confiavelplenário na semana anterior".

Leite argumenta que o projeto chegou com urgência da Presidência, mas que não se tratavacasadeapostas com é confiavelum tema novo e que, por isso, já havia sido debatido com a sociedade.

Ivan Marques, do Fórum Brasileirocasadeapostas com é confiavelSegurança Pública, diz que a marcaçãocasadeapostas com é confiavelmunição pelas forçascasadeapostas com é confiavelsegurança no Brasil é frequentemente apontada como uma boa práticacasadeapostas com é confiaveldebates internacionais sobre o tema.

"A marcaçãocasadeapostas com é confiavelmunição é um debate que está muito vigente no cenário internacional. EUA e Rússia bloquearam por muitos anos a discussão sobre munições, mas países como Alemanha, México e até o Brasil, no ano passado e retrasado, lideraram uma discussão sobre munição na Organização das Nações Unidas, brigando pela marcação. O Brasil é um dos países considerados exemplo da políticascasadeapostas com é confiavelarmas, e a munição marcada é sempre trazida como boa prática", diz.

'Caos'casadeapostas com é confiavelnormas

Por maiscasadeapostas com é confiavel15 anos, as regras para controlecasadeapostas com é confiavelarmas e munições (posse, porte, armas permitidas e proibidas, comércio exterior, etc.) vigoraram com poucas alterações.

O Estatuto do Desarmamento tinha apenas um regulamento, o que, na visão dos especialistas, facilitava a consulta e entendimentocasadeapostas com é confiavelcidadãos e operadores do sistemacasadeapostas com é confiavelJustiça e segurança.

As regras mais técnicas sobre os calibres, armas e acessórios e explosivos controlados ficavamcasadeapostas com é confiaveldecreto, instruído pelo Comando do Exército (R-105). No governo Bolsonaro, já foram oito decretos diferentes, dos quais quatro estãocasadeapostas com é confiavelvigor. "O Ministério Público Federal definiu a situação como 'caos normativo'."

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmaracasadeapostas com é confiavelControle Externo da Atividade Policial ecasadeapostas com é confiavelSistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF), sugerem a alteraçãocasadeapostas com é confiavel"diversos dispositivos do projeto nos quais se facilita a aquisiçãocasadeapostas com é confiavelarmascasadeapostas com é confiaveluso permitido e/ou restrito por agentes policiais e outros profissionaiscasadeapostas com é confiavelsegurança e por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). Em ambos os casos, o PL permitirá que vastos arsenais sejam constituídos, sem critérioscasadeapostas com é confiavelnecessidade ou razoabilidade e sem controle pelo Poder Público".