O julgamento do STF que pode acabar com R$ 6 bilhõesesc 2024 bwinsubsídios para agrotóxicos:esc 2024 bwin

esc 2024 bwin O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na tarde desta quarta-feira (19) um processo que pede o fim das isençõesesc 2024 bwinimpostos para agrotóxicos e outros produtos usados pelo agronegócio.

Sóesc 2024 bwinimpostos estaduais, a isenção chega a R$ 6,2 bilhões por ano, segundo estimativaesc 2024 bwinprofessores da Universidade Federal Rural do Rioesc 2024 bwinJaneiro (UFRRJ) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O processo é uma Ação Diretaesc 2024 bwinInconstitucionalidade (ADI) apresentadaesc 2024 bwinjunhoesc 2024 bwin2016 pelo PSOL contra o governo federal, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

Na ação, o partido alega que a isençãoesc 2024 bwinimpostos para os agrotóxicos desrespeita a Constituição — a Carta assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, que estaria sendo violado pela políticaesc 2024 bwinsubsídios.

A mesma posição foi defendidaesc 2024 bwin2017 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge: para ela, a políticaesc 2024 bwindescontoesc 2024 bwinimpostos para agrotóxicos representa uma violação sistemática da Constituição.

Do outro lado, o governo federal e entidades empresariais do agronegócio e da indústria argumentam que as substâncias são seguras, desde que usadas do modo correto. Este ponto é contestado por acadêmicos que estudam o tema, segundo os quais não existem limites totalmente seguros para o uso dos defensivos.

Além disso, argumentam entidades do agronegócio, o fim da isenção fiscal poderia resultaresc 2024 bwinaumento no preço dos alimentos e tornar o agronegócio brasileiro menos competitivo diante dos produtoresesc 2024 bwinoutros países.

O julgamento mobilizou a sociedade civil: ao menos 12 entidades empresariais, ONGs e órgãos públicos foram admitidos pelo STF como amicus curiae no processo, isto é, terceiras partes que acompanham a tramitação do caso e cujos argumentos deverão ouvidos pelo tribunal.

O que exatamente o STF vai decidir?

São duas as isençõesesc 2024 bwinimpostosesc 2024 bwinjulgamento nesta quarta: uma concedida pelos governos dos Estados, no Imposto sobre Circulaçãoesc 2024 bwinMercadorias e Prestaçãoesc 2024 bwinServiços (ICMS); e outra que era dada pela União, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso do ICMS, a isenção para os defensivos agrícolas é garantida por um convênio entre os Estados, que foi renovado diversas vezes desde 1997 — trata-seesc 2024 bwinuma espécieesc 2024 bwin"acordo" firmado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacionalesc 2024 bwinPolítica Fazendária (Confaz), segundo explica o advogado tributarista Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados.

Este acordo garante uma redução da baseesc 2024 bwincálculo do ICMS da ordemesc 2024 bwin60%: numa compra que custou R$ 100, a alíquota do imposto só será cobrada sobre R$ 40. Os outros R$ 60 ficam livres do imposto, diz o especialista.

"A Constituição estabelece que impostos como o ICMS, sobre o consumo, poderão ser graduados (dosados) conforme o princípio da seletividade, que se pauta pela essencialidade (do bem). Um produto que seja mais essencial deve pagar menos impostos", explica Anderson.

"Então a tese que está sendo levantada (na ação do PSOL e no parecer da PGR) é aesc 2024 bwinque, se o produto (os agrotóxicos) não são essenciais, logo, não deveriam ter uma tributação mais favorável", diz ele — acrescentando que, do pontoesc 2024 bwinvista dos Estados, o essencial são os alimentos a serem produzidos com a ajuda dos defensivos.

Segundo um estudo patrocinado pela Associação Brasileiraesc 2024 bwinSaúde Coletiva (Abrasco), os Estados abriram mãoesc 2024 bwinalgo como R$ 6,2 bilhões,esc 2024 bwinvaloresesc 2024 bwin2017, apenas neste imposto.

A entidade é uma das que foram admitidas pelo STF como amicus curiae, e tem posição contrária ao subsídio.

Os próprios autores do estudo da Abrasco explicam que se trataesc 2024 bwinuma estimativa: o valor exato não pode ser calculado por conta do sigilo fiscal das empresas que produzem os agrotóxicos.

No caso do outro tributo, o IPI, a ação do PSOL busca declarar inconstitucional um decreto assinadoesc 2024 bwindezembroesc 2024 bwin2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que isentou duas dúziasesc 2024 bwinprincípios ativos usadosesc 2024 bwindefensivos agrícolas.

Em relação ao IPI, a isenção era total: um descontoesc 2024 bwin100%.

Hoje, porém, o uso destas substâncias não é mais permitido pela Agência Nacionalesc 2024 bwinVigilância Sanitária (Anvisa). Assim, entidades contrárias à ação movida pelo PSOL argumentam que o STF não deveria decidir sobre este ponto.

Não éesc 2024 bwinhoje que o governo brasileiro facilita o acesso dos agricultores aos defensivos: isençõesesc 2024 bwinimpostos para este tipoesc 2024 bwinproduto existem no país desde o final dos anos 1960. Foram ampliadasesc 2024 bwin1975, com o lançamento do Programa Nacionalesc 2024 bwinDefensivos Agrícolas (PNDA), segundo o estudo da Abrasco. O estudo foi primeiro divulgadoesc 2024 bwinreportagem da agência Pública,esc 2024 bwin12esc 2024 bwinfevereiro.

César Koppe Grisólia é professor do Departamentoesc 2024 bwinGenética e Morfologia da Universidadeesc 2024 bwinBrasília (UnB) — e um dos temasesc 2024 bwinsua pesquisa é o impactoesc 2024 bwindefensivos agrícolas para a saúde. Ele é taxativo: não existem níveis "seguros" para o consumoesc 2024 bwinsubstâncias como o glifosato, um dos defensivos agrícolas mais usados no país.

Emesc 2024 bwinpesquisa, Grisólia mostrou que mesmo a exposição a uma pequena quantidadeesc 2024 bwindefensivos agrícolas foi capazesc 2024 bwingerar anomalias e mutaçõesesc 2024 bwinpeixes, por exemplo.

"Concentrações muito menores que o limite previsto pela Anvisa já causam efeitos na expressãoesc 2024 bwingenes, e alterações morfológicasesc 2024 bwinpeixes. Em níveisesc 2024 bwinresíduos muito abaixo dos estabelecidos (pela regulamentação brasileira)", diz ele à BBC.

Grisólia se diz contrário ao subsídio — segundo ele, os impactos do uso dos defensivos vão além das pessoas que lidam diretamente com a aplicação dos produtos na lavoura, e atingem a qualidade da águaesc 2024 bwinvários municípios brasileiros.

Ao desonerar este tipoesc 2024 bwinproduto, diz o professor da UnB, a sociedade como um todo paga uma conta cujos principais beneficiários são os produtores rurais.

O economista Antônio Márcio Buainaim é professor da Universidadeesc 2024 bwinCampinas (Unicamp), onde coordena o Núcleoesc 2024 bwinEconomia Agrícola e Ambiental (NEA).

Segundo ele, a transição para uma agricultura com menos agrotóxicos é desejável — mas o fim dos incentivos fiscais para os defensivos deveria ocorrer aos poucos, e nãoesc 2024 bwinmodo abrupto.

"Esta concessão foi feita muitos anos atrás, numa conjuntura onde ela teveesc 2024 bwinfato um resultado positivo. Contribuiu para a afirmação da competitividade da agricultura brasileira. É desejável que continue assim? Eu diria que não. Nós deveríamos, na verdade, reorientar a agricultura brasileira no sentidoesc 2024 bwinuma redução do usoesc 2024 bwindefensivos. Isto estariaesc 2024 bwinlinha (...) com as exigências do mercado,esc 2024 bwinprodutos com menos defensivos", diz ele.

"Agora, o que eu não concordo absolutamente é que esta mudança possa ser feita da noite para o dia. Isto traria muitos problemas para (a agricultura, que é) talvez um dos únicos setores da economia brasileira que vêm funcionando mais ou menos bem. Sendo desejável mudar esse contexto (de uso dos agrotóxicos), deveríamos ter uma política para criar condições que permitam essa mudança", diz Buainaim à BBC News Brasil.

O estudioso lembra que os defensivos agrícolas, junto com os combustíveis, estão entre os principais custos da agricultura brasileira hoje.

Buainaim diz ainda que o momento atual não é particularmente bom para uma decisão como esta: os preçosesc 2024 bwinalguns dos principais produtos agrícolas brasileiros estãoesc 2024 bwinqueda, e as exportações do país também diminuíram. A soja, por exemplo, teve diminuição no volume exportado e nas receitas geradasesc 2024 bwin2019,esc 2024 bwincomparação com 2018.

Os Estados Unidos, por exemplo, poderiam ser beneficiados indiretamente por um aumento dos custos dos agricultores brasileiros, diz ele.

CNA: preço dos alimentos subiria com fim da desoneração

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é uma das entidades que acompanha o processo no STF. Segundo a organização, que representa as empresas agrícolas do país, o fim da desoneração para os defensivos traria um aumento no preço dos alimentos.

"Calcula-se que o trabalhador brasileiro que, com a desoneração, compromete,esc 2024 bwinmédia, 46,4%esc 2024 bwinseu salário mínimo com a compra da cesta básicaesc 2024 bwinalimentos, passará a comprometer 50,8% no casoesc 2024 bwinsuspensão da desoneração (do ICMS)", disse a entidadeesc 2024 bwinnota enviada à BBC News Brasil.

A CNA argumenta ainda que o Brasil é um paísesc 2024 bwinclima tropical, no qual o usoesc 2024 bwindefensivos é necessário para garantir a produção e a segurança alimentar da população.

Além disso, diz a entidade, os alimentos produzidos no país são seguros. A CNA cita resultados do Programaesc 2024 bwinAnáliseesc 2024 bwinResíduosesc 2024 bwinAgrotóxico (Para) da Anvisa: entre 2017 e 2018, o programa analisou maisesc 2024 bwin4 mil amostrasesc 2024 bwin14 tiposesc 2024 bwinalimentos, e concluiu que 99,1% dos produtos testados eram seguros — pelo menos contra casosesc 2024 bwinintoxicação aguda e crônica.

A BBC News Brasil também procurou a CropLife Brasil — uma associação que reúne algumas das principais fabricantesesc 2024 bwinagrotóxicos com atuação no país.

Segundo o presidente da entidade, o cientista político Christian Lohbauer, foi o uso dos defensivos que permitiu ao Brasil ampliar a produção e reduzir o custo dos alimentos. Desde 1975, o preço real (descontada a inflação) médio dos alimentos diminuiu,esc 2024 bwinmédia, 5% no país.

"O aumento da produtividade com a manutenção da área plantada só é possível com o usoesc 2024 bwintecnologias, entre elas, a utilização defensivos agrícolas. Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) e Cepea (centroesc 2024 bwinpesquisa ligado à Universidadeesc 2024 bwinSão Paulo), a redução drástica no uso desses produtos diminuiria a produção agrícolaesc 2024 bwinaté 50%", diz ele.

"Ou seja, seria necessário praticamente dobrar a área cultivada para a produção atual, com a incorporaçãoesc 2024 bwinterras hoje cobertas por floresta, elevação nos preços dos alimentos, das fibras e da agroenergia", disse Lohbaueresc 2024 bwinnota enviada à reportagem.

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