'Bolsonaro gosta do STF quando lhe dá decisão positiva. Se é negativa, prefere não brincarjoker jewels como ganhardemocracia', diz professora da FGV:joker jewels como ganhar

joker jewels como ganhar A tensão entre o governojoker jewels como ganharJair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) se elevou fortemente nos últimos dias, a pontojoker jewels como ganharo presidente afirmar na quinta-feira (28/05) que "ordens absurdas não se cumprem", ameaçando não respeitar decisões da Corte.

A declaração ocorreu um dia após a Polícia Federal realizar uma grande operação contra parlamentares, empresários a ativistas bolsonaristas, autorizada pelo ministro Alexandrejoker jewels como ganharMoraes dentro do controverso inquérito das Fake News.

Se a ameaça se concretizar, Bolsonaro estará "abandonando a legalidade que jurou seguir quando tomou posse" e poderá sofrer um impeachment, afirma Eloísa Machado, coordenadora do projeto Supremojoker jewels como ganharPauta na FGV Direito São Paulo, onde também é professorajoker jewels como ganhardireito constitucional.

Observadora atenta do STF, Machado costuma ser uma voz crítica sobre a atuação dos ministros. Ela, no entanto, considera que a Corte tem agido adequadamente no controlejoker jewels como ganharatos do governo federal, e atribui a Bolsonaro a escalada da crise.

"O papel do STF, dado pela Constituição, é controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Então, quando o Supremo anula medida provisória do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investigação contra o presidente e seus ministros, não está fazendo nada mais do que a Constituição exige", afirma Machado.

"Se temos um Tribunal que, durante o anojoker jewels como ganhar2020, se mostra mais atuante, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que também desafia mais a lógica da Constituição", acrescenta. "Não há aí uma equivalência entre dois lados errados".

A professora reconhece que há questionamentos sobre a forma como o inquérito das Fake News foi iniciado, com base no regimento interno do STF, mas considera que o plenário poderá delimitar a constitucionalidade da investigação quando julgar ações que pedem seu arquivamento. Najoker jewels como ganharleitura, os ataques ao Supremo investigados nesse inquérito não são mera "liberdadejoker jewels como ganharexpressão", como afirmam o presidente e seus aliados.

"O que estamos é diantejoker jewels como ganharameaças ejoker jewels como ganharincitação à violência e ao descumprimentojoker jewels como ganharordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legislação."

Machado ressalta que o governo Bolsonaro, alémjoker jewels como ganharter frequentemente seus atos questionados na Corte, também costuma apresentar ações no STF, onde acumula vitórias e derrotas.

Um exemplo recentejoker jewels como ganharresultado positivo parajoker jewels como ganhargestão foi a interpretação dada pelo Supremo à Leijoker jewels como ganharResponsabilidade Fiscal, que afastou a possibilidadejoker jewels como ganharcrime orçamentário devido ao forte aumentojoker jewels como ganhargastos na pandemia do coronavírus.

"Me parece que o presidente gosta do Tribunal só quando dá decisão positiva para ele. Quando a decisão é negativa, ele prefere não brincarjoker jewels como ganhardemocracia ejoker jewels como ganharEstadojoker jewels como ganharDireito. Só que a nossa Constituição não permite que ele tenha esse poderjoker jewels como ganharsimplesmente ignorar decisões judiciais", crítica.

Leia a seguir a entrevista concedida na quinta-feira (28/05).

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Nos últimos dias, temos visto uma escalada ainda maior da tensão entre o governo Bolsonaro e o STF. Tem algum lado errado nessa briga, ou ambos os Poderes estão cometendo erros?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - É importante, para começar, pensar bem qual é o papel do Supremo Tribunal Federal. O papel do STF, dado pela Constituiçãojoker jewels como ganhar1988, é controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo, sempre, claro,joker jewels como ganharacordo com o texto constitucional. Então, quando o Supremo anula medida provisória do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investigação contra o presidente e seus ministros, não está fazendo nada mais do que a Constituição exige e determine que ele faça. O que estamos vendo é um Tribunal agindo como tal.

Se temos um Tribunal que, durante o anojoker jewels como ganhar2020, se mostra mais atuante frente aos controles que ele precisa exercer dos atos do Poder Executivo, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que também desafia mais a lógica da Constituição.

Se temos um Poder Executivo que desafia a Constituição, que questiona a integridade do nosso texto constitucional e que desafia a autoridade do Supremo, me parece que não há aí uma equivalência entre dois lados errados.

O Poder Executivo me parece consideravelmente equivocado na maneira como tem lidado com o controle que é legitimamente exercido sobre seus atos, e o Poder Judiciário tem mantido uma considerável serenidade, decidido cada caso avaliando as razões jurídicas para, eventualmente, anular um ato ilegal do presidente.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Aliados do presidente atingidos pela operação da Polícia Federaljoker jewels como ganharquarta-feira (27/05) dizem que o inquérito das Fake News é ilegal. Afirmam também que não cometeram crime e estão tendojoker jewels como ganharliberdadejoker jewels como ganharexpressão violada. Como vê essas duas questões?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Vou separar o enfrentamento dessas duas questões. Um primeiro tema, que é o tema principaljoker jewels como ganhardefesa que estájoker jewels como ganhartodas as redes sociais e tem feito parte do discursojoker jewels como ganharministros e do Presidente da República, éjoker jewels como ganharque o Supremo estaria censurando indevidamente a opiniãojoker jewels como ganharmembros do governo ejoker jewels como ganharseus aliados. De maneira nenhuma isso parece ter razão.

Não estamos diantejoker jewels como ganharum casojoker jewels como ganharliberdadejoker jewels como ganharexpressão pelo que se pode apurar até agora. O que estamos é diantejoker jewels como ganharameaças ejoker jewels como ganharincitação à violência e ao descumprimentojoker jewels como ganharordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legislação.

É evidente que todos nós temos liberdadejoker jewels como ganharexpressão, mas não podemos cometer crime valendo-se pretensamente dessa liberdade. O que temos é uma investigação ordinária (comum). O inquérito descobriu até agora que essas ameaças, que essa incitação à violência e ao descumprimentojoker jewels como ganhardecisões judiciais tem se dadojoker jewels como ganharmaneira articulada entre alguns blogueiros, deputados e assessores parlamentares e um núcleojoker jewels como ganharfinanciamento dessa máquinajoker jewels como ganharameaças até agora.

Então, o inquérito adotou medidas como a busca e apreensão, a quebrajoker jewels como ganharsigilo (fiscal e bancário), convocou algumas dessas pessoas a prestar esclarecimentojoker jewels como ganhardepoimentos, e nenhuma dessas medidas é extraordinária. Todas essas medidas são muito comuns no cursojoker jewels como ganharuma investigação.

O que é preocupante no inquérito do Supremo, e é preciso que a gente faça essa ponderação, é que ele é baseado no regimento interno do STF, que diz (em seu artigo 43) que, na hipótesejoker jewels como ganharum crime nas dependências do Tribunal, o presidente do Supremo poderá indicar um ministro relator para promover essa investigação.

O que a gente precisa analisar é se essas ameaças disseminadas, através inclusivejoker jewels como ganharredes sociais, compõem nessa interpretação sobre o ambiente do Tribunal, e também qual é o alcance dos poderesjoker jewels como ganharum juiz que promove uma investigação.

Há uma questão muito importante para o Estadojoker jewels como ganharDireito: o juiz que participajoker jewels como ganharuma investigação, que produz uma provajoker jewels como ganharacusação, não pode depois se envolver no julgamento desse caso. O Alexandrejoker jewels como ganharMoraes disse que não vai fazer isso, mas o plenário do STF precisa se debruçar sobre essa questão e enfrentar esse tema central para o Estado Democráticojoker jewels como ganharDireito que é garantir a imparcialidadejoker jewels como ganharquem vai avaliar essas provas.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Alguns juristas apontam que esse inquérito acaba desrespeitando alguns princípios do direito penal brasileiro, da Constituição. Como o regimento do Supremo pode se sobrepor a princípios constitucionais? É sobre essa questão que o plenário do STF terá que se debruçar? Lembrando que há ações questionando a legalidade do inquérito sob relatoria do ministro Edson Fachin prontas para julgamento desde maiojoker jewels como ganhar2019, mas o presidente Dias Toffoli se recusa a levá-las ao plenário.

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - O regimento interno, definitivamente, não se sobrepõe à Constituição. Para isso, não temos dúvida. O que precisamos entender é: há poder específico para o STF promover investigações no âmbito do Tribunal? Se houver esse poder, ou seja, se for reconhecida a legitimidade desse artigo 43 do regimento interno, como ele deve ser conduzido para que se garantam os princípios constitucionais? Quais princípios são esses?

O da imparcialidade do juiz,joker jewels como ganharque quem colhe a prova não vai, definitivamente, poder julgar esse caso lá na frente. O da participação do Ministério Público, que detém a titularidade da ação penal. Então, qualquer denúncia que sair desse inquérito necessariamente deverá sair a partir da interpretação e discricionariedade do membro do Ministério Público.

Então, ainda que o relator Alexandrejoker jewels como ganharMoraes tenha tentado responder à parte dessas críticas, pois ele garantiu que a denúnciajoker jewels como ganharfato segue como competência do Ministério Público, (tem que estar garantido também) que ele não vai participar do julgamento e que todas as diligências pedidas nessa investigação sejam feitasjoker jewels como ganharacordo com o devido processo legal.

Então, é essencial que o plenário do STF se debruce sobre esse inquérito, sobre as circunstâncias que ele foi criado, se ele teve a amplitude adequada nos termos do regimento interno para que não fira os princípios do processo legal e da Constituição, e também que haja uma determinação clara desse relator, do Alexandrejoker jewels como ganharMoraes, (para que não participe) num eventual julgamentojoker jewels como ganharalguém a partir das informações desse inquérito.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Como avalia joker jewels como ganhar a joker jewels como ganhar recusa do presidente Dias Toffolijoker jewels como ganharlevar o inquérito para análise do plenário? Se isso tivesse sido feito, poderia ter havido uma chancela do plenário, dando mais legitimidade à investigação, ou o inquérito poderia ter sido encerrado desde o início.

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Também o regimento interno do Supremo garante o poderjoker jewels como ganharpauta do presidente. Então, o grande poder do presidente do STF, sem dúvida nenhuma, é poder escolher o que o plenário vai julgar ou não. Existem muitas pesquisas criticando a faltajoker jewels como ganhartransparência na escolhajoker jewels como ganharcritérios desses casos: por que um caso mais novo eventualmente entra na frentejoker jewels como ganharuma caso mais antigo? Por que casos polêmicos são às vezes esquecidos e não entramjoker jewels como ganharpauta?

Independentemente do debate que se coloca agorajoker jewels como ganharrelação ao inquérito, o poder do presidente do Supremo para pautar o que o plenário vai julgar é uma questãojoker jewels como ganharatençãojoker jewels como ganhartodos os pesquisadores e constitucionalistas, ejoker jewels como ganharuma maneira muito crítica. Porque mais importante do que o Tribunal julga é o que ele não julga. E a única pessoa que faz esse filtro é o presidente do STF.

Então, é importante que o Supremo também, não só a partir da crítica que se faz à ação relativa a esse inquérito, mas a várias outras ações relevantes, estabeleça uma política interna mais clara e mais transparente sobre quais afinais serão os critérios para escolher os casos que serão julgadosjoker jewels como ganharplenário.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Alguns juristas que estão apoiando esse inquérito destacam o momento que estamos vivendo,joker jewels como ganharfortes manifestações autoritárias por parte do governo Bolsonaro ejoker jewels como ganharseus aliados. Por isso, afirmam, se justificaria o STF lançar mãojoker jewels como ganharinstrumentos heterodoxos para se contrapor a supostos abusos do Poder Executivo. Esse contexto justifica esse inquérito? Os fins justificariam os meios?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - No Direito, os fins não justificam os meios e há alternativas, há caminhos legais oferecidos pela Constituição para que devidamente sejam apuradas essas ameaças e essa incitação ao crime. Não estamos falandojoker jewels como ganharum cenáriojoker jewels como ganharque não exista uma lei, não exista um procedimento,joker jewels como ganharque talvez o Tribunal precisaria criar algo novo. Já estájoker jewels como ganharandamento uma Comissão Parlamentarjoker jewels como ganharInquérito (no Congresso) apurando justamente esses mesmos fatos (a CPI das Fake News).

Temos uma denúncia desde a época das eleições sobre a presença também dessa máquinajoker jewels como ganharameaças ejoker jewels como ganhardisseminaçãojoker jewels como ganharfake news (na campanha presidencialjoker jewels como ganharBolsonaro) para ser apurada na Justiça Eleitoral e que pode inclusive gerar consequências muito fortes (a cassação dos mandatos) tanto para Jair Bolsonaro como para o Mourão.

Então, nós temos caminhos institucionais para que essa questão seja resolvida. Quando começamos a mudar o procedimento ou fazer concessõesjoker jewels como ganharrelação ao devido processo legal, a partir do réu que está sendo julgado oujoker jewels como ganharquem está sendo investigado, já saímosjoker jewels como ganharuma normalidadejoker jewels como ganharEstadojoker jewels como ganharDireito e já estamos entrando num Estado que não preserva essas mesmas garantias processuais. E isso é ruim, isso não é bom para ninguém.

A minha posição éjoker jewels como ganharque não há saída e não há resposta que não seja uma resposta constitucional. Nós temos leis suficientes e temos instituições capazesjoker jewels como ganharoferecer essa resposta. E eu espero que esse caminho seja o mais brevemente possível retomado para controlar os atos do Presidente da República, quejoker jewels como ganharfato não se mostra nem um pouco preocupado com a integridade da Constituição, que levanta o tom, que é bastante irresponsáveljoker jewels como ganharrelação a suas falas e atitudes e que tem inclinações autoritárias. Isso já está bastante evidente.

É preciso fortalecer as instituições para controlar esse Poder autoritário e responsabilizá-lo. Eventualmente, dar curso a um processojoker jewels como ganharimpeachment. Eventualmente, ter capacidadejoker jewels como ganhardar curso a essa investigação criminal sobre a interferência na direção-geral da PF. Então, há caminhos institucionais que estão abertos, que podem permitir essa responsabilização. Quando as instituições começam a criar decisões excepcionais, elas se fragilizam para apresentar essa resposta, que é a resposta que fortalece a lógica constitucional.

Então, na minha perspectiva, um Tribunal forte é muito relevante para enfrentar o autoritarismo, um Congresso Nacional respeitado e forte também é importante para enfrentar o autoritarismo, mas o devido processo legal está aí para garantir que a gente não se bandeie para o lado deles e também se torne autoritário no meio do caminho.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - O governo Bolsonaro tem dado repetidos sinaisjoker jewels como ganharque cogita desrespeitar ordens do STF. Na quinta-feira (28/05), o presidente disse que "ordens absurdas não se cumprem". O que pode acontecer se o presidentejoker jewels como ganharfato desrespeitar uma decisão do STF?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Descumprir decisão judicial não é uma opção que existe no Direito, não é opção constitucional. Se o presidente levar a cabo essa ideia, vai estar abandonando a legalidade que ele jurou seguir quando tomou posse no cargojoker jewels como ganharPresidente da República. Decisão judicial se cumpre e é contestada no âmbito do processo, com recursos, com outras ações. É assim que se faz num Estado Democráticojoker jewels como ganharDireito.

Quando o presidente se recusa a cumprir uma decisão judicial, ele incorrejoker jewels como ganharcrimejoker jewels como ganharresponsabilidade ao desrespeitar os comandos do Poder Judiciário e pode vir a sofrer um processojoker jewels como ganharimpeachment. Não há desobediência à Constituição que fique impune.

Mas aqui eu quero chamar atenção para um ponto: Bolsonaro também litiga no STF. Tem uma sériejoker jewels como ganharações que foram propostas pelo presidente Jair Bolsonaro, inclusive muito recentemente, e ele obteve respostas positivas. Então, por exemplo, no questionamento da ampliação do Benefíciojoker jewels como ganharPrestação Continuada (aprovada pelo Congresso), quem entrou com a ação foi o presidente Jair Bolsonaro, inclusive ele assina junto com o advogado-geral da União. Ele foi parcialmente vitorioso nesa ação.

Da mesma maneira com relação à interpretação da Leijoker jewels como ganharResponsabilidade Fiscal, para afastar um eventual crime orçamentário num momentojoker jewels como ganhardecretaçãojoker jewels como ganharcalamidade (devido à pandemiajoker jewels como ganharcoronavírus), o Supremo também concordou com a posição que ele reivindicou perante o Tribunal.

Então, me parece que o presidente gosta do Tribunal só quando dá decisão positiva para ele. Quando a decisão é negativa, ele prefere não brincarjoker jewels como ganhardemocracia ejoker jewels como ganharEstadojoker jewels como ganharDireito. Só que a nossa Constituição não permite que ele tenha esse poderjoker jewels como ganharsimplesmente ignorar as leis, a Constituição e as decisões judiciais.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - A senhora citou as ações que tramitam na Justiça Eleitoral questionando a eleição da chapajoker jewels como ganharJair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Nessa terça-feira (26/05), o novo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que é possível compartilhar informações do inquérito das Fake News com a investigação dessas ações. O fatojoker jewels como ganhara legalidade desse inquérito estar sendo questionada pode impedir esse compartilhamento?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - O compartilhamentojoker jewels como ganharprovas entre processos é bastante comum no Direito, chamamos issojoker jewels como ganharprova emprestada. Para que isso possa acontecer, você tem que ter parâmetros alijoker jewels como ganharatuaçãojoker jewels como ganharum advogado,joker jewels como ganhardevido processo legal respeitado, para que aquela prova esteja íntegra. Não me parece que tenha um questionamento específico sobre a legalidade das provas produzidas durante esse inquérito. O que se coloca ali, especialmente, é o papel do juiz, se ele vai ou não vai julgar alguém com base nessas provas que ele próprio colheu.

Certamente isso vai gerar uma nova discussão jurídica, um novo questionamento, mas juridicamente essa práticajoker jewels como ganharemprestar provasjoker jewels como ganharum processo para o outro é bastante comum. Em se estabelecendo (em julgamento pelo plenário do STF) quais são os critériosjoker jewels como ganharobservância do devido processo legal nesse inquérito, isso poderá sim vir a servirjoker jewels como ganharprova no processo eleitoral que está sendo conduzido no TSE.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Na quarta-feira, o ministro da Justiça, André Mendonça, entrou com pedidojoker jewels como ganharhabeas corpus no STF para impedir que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, prestasse depoimento no inquérito das Fake News, sobrejoker jewels como ganhardeclaração defendendo a prisãojoker jewels como ganharministros do Supremo durante a reunião ministerialjoker jewels como ganhar22joker jewels como ganharabril. Isso gerou críticas porque normalmente é a AGU que representa o governo no Supremo. É um caso grave ou não?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Há várias questões super interessantes nesse ponto. A Advocacia Geral da União é uma advocaciajoker jewels como ganharEstado,joker jewels como ganharpreservação do interesse do Estado brasileiro,joker jewels como ganharfacilitação da adoção dessas políticas (públicas elaboradas pelo governo federal). Já há uma primeira questão sobre se os advogados da União, e o advogado-geral da Uniãojoker jewels como ganharparticular, deveriam se prestar ao papeljoker jewels como ganhardefesa criminaljoker jewels como ganharalguém que está sendo acusado por um crime no exercício da função pública.

Porque muitas vezes a defesa que o AGU vai fazerjoker jewels como ganharuma pessoa dessa pode inclusive ter um conflito com a necessidadejoker jewels como ganharpreservação do patrimônio da União.

Se pegarmos casos clássicosjoker jewels como ganharcorrupção ou mesmojoker jewels como ganhardesviojoker jewels como ganharfinalidade, a AGU tem como missão a preservação do patrimônio público. Como ela pode eventualmente defender alguém acusadojoker jewels como ganharcorrupção num processo criminal porque essa pessoa é um ministro ou eventualmente o Presidente da República? Aí já tem uma questão complicada.

O segundo ponto é, a gente não tem sequer a AGU, o que já seria questionável, atuando na defesajoker jewels como ganharcrimes particulares cometidos por integrantes do governo. O que temos no caso do Weintraub é completamente diferente. Há uma acusação pela qual ele já respondejoker jewels como ganharracismo, uma investigação que está aberta, e agora temos um chamamento para um depoimento e ele se valeujoker jewels como ganharuma defesa do ministro da Justiça, que era o antigo AGU.

A história toda me parece muito despropositada. Não lembrojoker jewels como ganharprecedentejoker jewels como ganharum ministro da Justiça agindo na defesajoker jewels como ganharinteresses particularesjoker jewels como ganharalguém do governo, também isso pode ser entendido como um tipojoker jewels como ganhardesviojoker jewels como ganharfinalidade.

Alémjoker jewels como ganharser muito inusitada a forma como o habeas corpus foi proposto, não havia nem a necessidade dele. Se Weintraub se entende no depoimento como alguém que está sendo investigado, ele pode simplesmente dizer que não vai, porque ele não precisa se incriminar, e quem garante esse direitojoker jewels como ganharque ele não precisa se incriminar é o próprio Supremo Tribunal Federal, que disse que o acusado não é obrigado a produzir provas contra ele mesmo e, portanto, não pode ser conduzido coercitivamente, por exemplo.

Então, (o pedidojoker jewels como ganharhabeas corpus) me parece muito mais um efeito midiático, algo para gerar mais uma reação do Supremo e ser explorado (politicamente), do quejoker jewels como ganharfato uma estratégia jurídica muito sofisticada. Mas agora vamos precisar aguardar o resultado desse habeas corpus proposto pelo ministro da Justiça,joker jewels como ganhardefesajoker jewels como ganharinteresses particulares do ministro da Educação.

[Nota da redação: Após a entrevista com a professora Eloísa Machado, a Polícia Federal compareceu ao Ministério da Educação na sexta-feira (29/05) para colher o depoimentojoker jewels como ganharWeintraub, que optou por permanecerjoker jewels como ganharsilêncio, exercendo assim seu direitojoker jewels como ganharnão produzir provas contra si mesmo. Edson Fachin ainda não julgou o pedidojoker jewels como ganharhabeas corpus, e é possível que agora decida não analisá-lo, já que a tentativajoker jewels como ganhardepoimento já ocorreu.]

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - A senhora está citando o julgamento do Supremo que considerou inconstitucional que uma pessoa seja conduzida coercitivamente a depor quando está na condiçãojoker jewels como ganharinvestigado, decisão tomadajoker jewels como ganharuma ação que o PT apresentou após a condução coercitiva do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. Então, Weintraub já estaria liberadojoker jewels como ganharcomparecer por essa decisão?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Foi esse o argumento que ele usou no habeas corpus. Então, ele nem precisaria ter entrado com o habeas corpus, bastava uma comunicaçãojoker jewels como ganharque vai se valer dessa garantia (que o protege)joker jewels como ganharnão precisar se incriminar (em um depoimento).

Após esse contexto da Lava Jatojoker jewels como ganharinúmeras conduções coercitivas, inclusivejoker jewels como ganharpessoas que estavamjoker jewels como ganharhospital, e também aquela condução espetacular do ex-presidente Lula, filmada por helicóptero, etc, o Supremo foi muito tranquilojoker jewels como ganhardizer que o depoimento é uma garantia do acusado: se ele quiser se explicar, ele tem que ter essa oportunidade, mas ele não pode ser obrigado a deporjoker jewels como ganharum assunto que pode incriminá-lo.

Então, a solução jurídica seria muito simples, e essa manobra todajoker jewels como ganharministro da Justiça entrando com habeas corpus me parece muito pouco juridicamente explicável, mas politicamente talvez faça sentido para eles.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Após a divulgação da fala do Weintraub na reunião ministerial chamando ministros do STFjoker jewels como ganharvagabundos e defendendo suas prisões, alguns ministros como Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello disseram que não tomariam providências sobre isso, talvez para não levar essa crise adiante. E o Alexandrejoker jewels como ganharMoraes veio como uma decisão dentro desse inquérito, que é questionável, pedindo o depoimento dele. É um decisão que mostra uma reação a Weintraub, mas que acaba jogando mais lenha na fogueira à toa?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Certamente, estamos diantejoker jewels como ganharum crimejoker jewels como ganharofensa contra a honrajoker jewels como ganharministros. Então, a decisãojoker jewels como ganharCelsojoker jewels como ganharMello (que autorizou o vídeo da reunião ser divulgado e determinou que os ministros atacados fossem comunicados) está olhando para esse aspecto. Ele diz que o minitro que se sentir ofendido pode vir a ter a necessidadejoker jewels como ganharrequisitar um ação penal privada para que isso seja avaliado.

Me parece que a justificativa do Alexandrejoker jewels como ganharMoares é outra, que o ministro se preocupou com o discursojoker jewels como ganhar(Weintraub de) que colocaria todo mundo na cadeia, que tem que acabar com esse Poder. Me parece que o que está colocado ali, ao menos na pertinênciajoker jewels como ganharMoraes chamar Weintraub a depor, é a incitação à violência contra os Poderes. Moraes até menciona nessa decisão alguns artigos da Leijoker jewels como ganharSegurança Nacional, que dariam amparo a esse questionamento frente ao Weintraub.

Então, são decisões que estão olhando por enfoques diferentes: uma olha para a honra dos ministros, na hipótese específica do uso da expressão vagabundos, e uma outra discussão é essa incitaçãojoker jewels como ganharque tem que por na cadeia, que dialoga com o objeto do inquérito (das Fake News) do Alexandrejoker jewels como ganharMoares.

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - Antesjoker jewels como ganharAugusto Aras assumir a Procuradoria-Geral da Repúblicajoker jewels como ganharoutubro, parlamentares e partidos costumavam apresentar pedidosjoker jewels como ganharinvestigação diretamente à PGR. Como Aras é visto como alinhado ao governo, passaram a apresentar ao STF, que apenas encaminha à Aras, gerando um fato político. Considera adequada essa atuação dos parlamentares? Ou é um uso indevido do Judiciáriojoker jewels como ganhardisputas políticas?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Estamos diantejoker jewels como ganharum grande problema frente à atuação do atual procurador-geral da República. E,joker jewels como ganharfato, a gente percebe como aquela garantia da lista tríplice,joker jewels como ganharhaver a restrição da indicação (do presidente ao cargojoker jewels como ganharPGR) com base numa lista escolhida pela própria carreira (prática inaugurada por Lulajoker jewels como ganhar2003, mas que não é obrigatória), fazia sentido. Issojoker jewels como ganharfato trazia um grau maiorjoker jewels como ganharindependência desse procurador-geral. O que a gente vê com Aras é que ele não questionou a constitucionalidadejoker jewels como ganharpraticamente nenhum ato do governo Bolsonarojoker jewels como ganhar2019.

E olha que teve muita coisa (passíveljoker jewels como ganharquestionamento), no âmbitojoker jewels como ganhararmas, direitos socioambientais, direitos da criança e do adolescente... um montejoker jewels como ganharatos do Poder Executivo. E o procurador-geral da República se movimentou só para questionar (com uma ação no STF) especificamente uma política que alterava a estrutura interna do Ministério Público,joker jewels como ganhar2019.

Chegajoker jewels como ganhar2020, começa a pandemia, essa discussão todajoker jewels como ganhardessincronizaçãojoker jewels como ganharpolíticas entre as entidades subnacionais (Estados e municípios) e o Governo Central, e também não é a PGR que assume esse protagonismo, que sempre teve,joker jewels como ganharpreservação da Constituição.

Chega (a questão da) a responsabilidade criminal (do presidente) e Aras começa a arquivar tudo, faz vistas grossasjoker jewels como ganhareventual prática criminosa por parte do Presidente da República. Uma sériejoker jewels como ganharnotícias-crime relacionandas à conduta do presidente Jair Bolsonaro à incitaçãojoker jewels como ganhardescumprimentojoker jewels como ganharmedida sanitária preventiva, quando ele ia à rua e incitava as pessoas a não cumprirem o isolamento, foram sumariamente arquivadas pela PGR.

Quando veio o depoimento do (Sergio) Moro (sobre a possível interferência política na PF), me parece que Aras precisoujoker jewels como ganharqualquer maneira responder a essa questão (e por isso abriu uma investigação).

Faz falta um procurador-geral da República com independência e que cumpra integralmente ajoker jewels como ganharmissão constitucional. Os parlamentares e qualquer pessoa, na verdade, podem apresentar uma notíciajoker jewels como ganharcrime. Mas há procedimentos, na verdade, diferentes: há um procedimento penal que é aplicado para todo mundo, e há um procedimento penal previsto na Constituição que é aplicado para o Presidente da República. E ainda não se sabe muito como esse funciona.

Por exemplo, na hipótesejoker jewels como ganharAras arquivar todas as representações criminais contra o presidente, não tem nenhum controle sobre o que o PGR faz? Essa é uma questão que certamente precisará ser enfrentada pelo Supremo. O Supremo pode reavaliar um arquivamento numa hipótesejoker jewels como ganharomissão comprovada do PGR? São questões que chegarão por lá.

Então, me parece que essa procura direta pelo STF talvez já seja uma tentativa de, diante da omissão do órgão que é incumbidojoker jewels como ganharfazer isso, tornar os ministros cientes ao menos do que está acontecendo. E aí o ministro Celsojoker jewels como ganharMello foi irretocável (ao enviar ao PGR o pedidojoker jewels como ganharapreensão do celularjoker jewels como ganharBolsonaro apresentado por partidos).

Ele encaminhou ao procurador-geral da República, e falou: "você tem que fazer esse trabalho, avalie se está certo ou não (o pedidojoker jewels como ganharinvestigação do celular), arque com o ônusjoker jewels como ganharuma decisãojoker jewels como ganhararquivamento oujoker jewels como ganharprosseguimento (do pedido), e o meu papel aqui é avaliar se tudo isso vai ser feito dentro da legalidade".

joker jewels como ganhar BBC News Brasil - O Congresso deve tornar a lista tríplice obrigatória? Há também propostas no Congresso para proibir a recondução do PGR para novos mandatos, ou que seja estabelecida uma quarentena até que um ex-PGR possa ser indicado ao STF, tudo para que o PGR não fique tentado a querer agradar o presidente. Seriam mudanças positivas?

joker jewels como ganhar Eloísa Machado - Sim, é importante avaliar nosso desenho institucional e corrigir no que for preciso. Então, medidas como a incorporação da lista tríplice na lei para indicação do PGR é um dos caminhos. Outros caminhos, por exemplo, é a necessidadejoker jewels como ganharuma quarentena para quem ocupa o cargojoker jewels como ganharAGU,joker jewels como ganharministro do STJ ejoker jewels como ganharPGR possa ser indicado ao Supremo, justamente para evitar que esses cargos sejam instrumentalizados no interesse particular para uma eventual indicação.

Então, me parece que uma sériejoker jewels como ganharmedidas tem sido pensada para se aprimorar os mecanismos institucionais e tornar eles mais legítimos, mais transparentes e mais controláveis.

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