Os crimes que Sara Winter pode ter cometido ao divulgar nomesegredo do futebol virtual bet365criança vítimasegredo do futebol virtual bet365estupro:segredo do futebol virtual bet365

"É isso o que determinam os Artigos 143 e 247 do ECA, que dizem expressamente que nenhuma pessoa está autorizada a mencionar o nome ou imagemsegredo do futebol virtual bet365uma criança sem autorização", explica Basso.

O Artigo 143 determina veda a divulgaçãosegredo do futebol virtual bet365atos judiciais envolvendo crianças e adolescentes, mesmo que a criança tenha cometido um ato infracional — o que não é o caso, já que a menina é vítimasegredo do futebol virtual bet365estupro e o aborto é garantido por leisegredo do futebol virtual bet365casos como esse, explica a advogada Ana Paula Freitas, coordenadora adjunta da áreasegredo do futebol virtual bet365infância e juventude do IBCCrim (Instituto Brasileirosegredo do futebol virtual bet365Ciências Criminais).

Isso vale para qualquer pessoa — tanto para funcionáriossegredo do futebol virtual bet365órgãos públicos, quanto para cidadãos comuns, jornalistas ou veículossegredo do futebol virtual bet365mídia.

Já o Artigo 247 estabelece que quem infringe esse determinação, explica Freitas, pode ser multadosegredo do futebol virtual bet365até 20 salários mínimos.

Maristela Basso, da USP, explica, no entanto, que essa pena pode ser aumentada por um juizsegredo do futebol virtual bet365casos concretos, como a divulgação feita por Sara Winter.

Alémsegredo do futebol virtual bet365tersegredo do futebol virtual bet365vigor o ECA, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, da ONU, explica Basso, que reitera com mais força que nenhuma criança pode ter seu nome mencionado sem autorização dos pais.

"A declaração determina que o Estado terásegredo do futebol virtual bet365aplicarsegredo do futebol virtual bet365quem é responsável pela divulgação as penas cabíveis. Ou seja, a pena não fica restrita, o juiz tem um podersegredo do futebol virtual bet365discricionariedade ao examinar o caso concreto", defende a jurista.

'Incitação ao crime'

A promotorasegredo do futebol virtual bet365Justiça Celeste Santos, do Ministério Públicosegredo do futebol virtual bet365SP, diz que uma conduta como asegredo do futebol virtual bet365Sara — que alémsegredo do futebol virtual bet365divulgar o nome e o endereço do hospital onde estava a menina, convocou manifestantes para irem até o local tentar impedir a realização do aborto — poderia ainda ser enquadradasegredo do futebol virtual bet365outros crimes, estabelecidos pelo Código Penal.

Sara pode ter cometido, diz Celeste, difamação e calúnia, que são crimes contra a honra e visam a atacar a reputaçãosegredo do futebol virtual bet365uma pessoa.

Também poderia ser processada criminalmente por incitação ao crime, diz a promotora, porque incita pessoas a interferirsegredo do futebol virtual bet365atos já autorizados pela Justiça.

"Essa criança vítimasegredo do futebol virtual bet365estupro tem o direito ao aborto garantido, porque ela também tem o direito à vida, tanto no aspecto físico quanto psicológico, já que não existe vida sem dignidade", diz a promotora.

"Em que pese que a Constituição assegure a liberdadesegredo do futebol virtual bet365expressão, essa liberdade tem como limitação as questões que envolvem os direitos fundamentais, especialmente as das crianças e adolescentes que tem especial proteção", afirma Celeste Santos.

"[Sara Giromini] incita as pessoas, com um discursosegredo do futebol virtual bet365ódio, a irem até o hospital para cometer atos que violam o ECA e negar à menina o tratamento médico", diz Ana Paula Freitas, do IBCCrim, que concorda que o atosegredo do futebol virtual bet365Sara poderia ser considerado incitação à violência.

Para Celeste Santos, que coordena Avarc, programasegredo do futebol virtual bet365atendimento à vítima do MP-SP, atos como osegredo do futebol virtual bet365Sara,segredo do futebol virtual bet365constrangimentosegredo do futebol virtual bet365um vítima, têm um fator agravante.

"É um atosegredo do futebol virtual bet365censura pública à vítima, que desestimula que outros estupros sejam denunciados — estima-se que só 2% das meninas vítimassegredo do futebol virtual bet365estupro denunciem o crime", diz Santos. Ou seja, é algo que,segredo do futebol virtual bet365última instância, beneficia criminosos como o que estuprou a meninasegredo do futebol virtual bet36510 anos.

Já o advogado Guilherme Nostre tem uma visão mais restritasegredo do futebol virtual bet365relação à possível cometimentosegredo do futebol virtual bet365incitação ao crime — embora concorde que Sara pode ter cometido crimes contra a honra tanto da menina quanto dos médicos que chamasegredo do futebol virtual bet365"aborteiros".

Para Nostre, a condutasegredo do futebol virtual bet365Sara não se encaixariasegredo do futebol virtual bet365incitação ao crime.

"Por mais abjeta que seja [a atitudesegredo do futebol virtual bet365Sara], eu não vejo como uma situação clarasegredo do futebol virtual bet365incitação à violência, porque dar o endereço para convocar as pessoas para um protesto não é crime. Seria se ela tivessesegredo do futebol virtual bet365fato dito para irem no local e agredirem a menina ou os médicos", defende Nostre.

"Sara constrangeu a criança, submeteu aquela criança a uma situação vexatória, para o que pode caber reparação no no direito civil. Já o Direito Penal tenta coibir condutas graves, reiteradas na sociedade, que causem lesão a bens jurídicos. O caso é uma conduta tão antiética e tão extraordinária, que não existe nem uma previsão específica no Código Penal para isso", defende, dizendo, no entanto, que pode ser configurado crime contra a honra.

Caso o Ministério Público entre com um processo contra Sara por conta a divulgação do nome da menina, é possível que a Justiça reconsidere os benefícios (substituição da prisão cautelar por usosegredo do futebol virtual bet365tornozeleira eletrônica) que ela já recebeu no contexto da investigação sobre fake news.

"Mesmo que tecnicamente ela não tenha descumprindo nenhuma medida cautelar, é possível que a Justiça levesegredo do futebol virtual bet365consideração o suposto cometimentosegredo do futebol virtual bet365um novo crime ao avaliar o benefício", afirma Ana Paula Freitas.

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