Covid-19: lei criada por Bolsonaro dá poder a Estados e municípioscasino royale jogofazer vacinação obrigatória:casino royale jogo

O presidente ainda fez referência à lei 6.259,casino royale jogo1975, para dizer que esta norma atribui ao Ministério da Saúde a funçãocasino royale jogodeterminar quais são as vacinas obrigatórias no Brasil.

"A vacina contra o covid (sic) — como cabe ao Ministério da Saúde definir esta questão — ela não será obrigatória", disse Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto.

No entanto, uma lei criada neste ano pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro dá poder aos Estados e municípios para aplicar uma vacinação compulsória contra a covid-19.

Essa lei não apenas prevalece sobre a leicasino royale jogo1975 como é apoiada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e por artigos e princípios constitucionais, segundo juristas ouvidos pela BBC News Brasil.

O que diz a nova lei?

A lei 13.979/20 prevê as medidas que podem ser adotadas no Brasil no combate à pandemia.

O texto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e enviado ao Congresso, onde foi aprovado a toquecasino royale jogocaixa no iníciocasino royale jogofevereiro e logo sancionada pelo presidente.

O artigo 3º prevê,casino royale jogoseu inciso 3, as ações que autoridades podem adotar, e, entre elas, está a vacinação compulsória.

O parágrafo 7º deste mesmo artigo estabelece que as medidas do inciso 3 poderão ser adotadas "pelos gestores locais".

"Decorre dessa lei que os Estados e municípios têm autonomia para determinar que a vacinação será obrigatória. Isso não compete apenas ao governo federal", diz Elival da Silva Ramos, professorcasino royale jogoDireito Constitucional da Universidadecasino royale jogoSão Paulo (USP) e ex-procurador-geral do Estadocasino royale jogoSão Paulo.

Este é o mesmo entendimentocasino royale jogoRoberto Dias, professorcasino royale jogoDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas.

"A lei autoriza os gestores locais a fazerem a vacinação obrigatória, mas isso nem precisaria estar na lei, porque é algo previsto na Constituição", afirma Dias.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal estabelece no inciso 2 do artigo 23º que "cuidar da saúde e assistência pública" écasino royale jogo"competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Ao mesmo tempo, o inciso 12 do artigo 24º do texto constitucional prevê que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente" sobre "previdência social, proteção e defesa da saúde".

Enquanto o segundo artigo se refere à produçãocasino royale jogonormas para cuidar da saúde da população, o primeiro trata do cumprimento destas normas pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Município.

"Em ambos os casos, a Constituição diz que essas atribuições cabem ao mesmo tempo aos três entes federativos, que podem exercer essas competências simultaneamente", afirma Dias.

A Constituição ainda prevê, no artigo 196, que "a saúde é um direitocasino royale jogotodos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscocasino royale jogodoença".

A isso se soma o princípio constitucionalcasino royale jogoque o Estado só pode interferir na liberdade individual do cidadão quando isso é necessário para proteger o bem-estar coletivo.

Ramos explica que, na questão da vacina, como é preciso fazer com que um contingente expressivo da população seja imunizado para que essa medida funcione no combate à pandemia, mesmo que haja um grupocasino royale jogopessoas que não queira tomar a vacina, prevalece o interesse coletivo.

"Isso ocorre, por exemplo, quando a entradacasino royale jogouma pessoacasino royale jogoum país é proibida por questãocasino royale jogosaúde. Isso prevalece sobre a liberdadecasino royale jogodeslocamento do indivíduo", diz.

E quanto à leicasino royale jogo1975?

Bolsonaro afirmou na segunda-feira que a prerrogativacasino royale jogoestabelecer quais vacinas são obrigatórias é do Ministério da Saúde, com base na lei federal 6.259/75.

Esta norma afirma que "cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacionalcasino royale jogoImunizações, que definirá as vacinações, inclusive ascasino royale jogocaráter obrigatório".

No entanto, ambos os constitucionalistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que a lei federal sancionada neste ano pelo presidente prevalece sobre a antiga.

"A norma específica sobre o combate ao coronavírus afasta a incidência da norma geral que versa sobre o Programa Nacionalcasino royale jogoImunizações. O governo pode ele próprio instaurar a vacinação obrigatória, mas não impedir que outros o façam", diz Ramos.

Dias afirma que há outro critério jurídico que "não deixa muita dúvida" sobre essa questão.

"Além do critério da especialidade, há o critério cronológico, que determina que uma lei federal posterior prevalece sobre uma lei federal anterior."

O que diz o STF?

Ramos afirma que, caso a vacinação passe a ser obrigatóriacasino royale jogoalgum Estado, o governo federal poderá questionar a medida na Justiça, mas avalia que o resultado deste processo seria "previsível".

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou,casino royale jogoabril deste ano, que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm competência para tomar medidascasino royale jogocombate ao coronavírus.

Na ocasião, o governo federal editou uma medida provisória que estabelecia que a restriçãocasino royale jogodeslocamentocasino royale jogoterritório nacional cabia à Agência Nacionalcasino royale jogoVigilância Sanitária, o que na prática tirou a prerrogativa dos governos estaduais e municipaiscasino royale jogofazerem isso.

O PDT moveu uma ação alegando que a medida era inconstitucional, o que foi aceito por unanimidade pelos ministros do STF.

Dias destaca ainda que o Supremo ressaltou que a aplicaçãocasino royale jogomedidas relativas à saúde deve ser baseadacasino royale jogofundamentos técnicos.

"Havendo comprovaçãocasino royale jogoque a vacina é segura e eficaz, o poder público, nas três esferas, está autorizado a tomar medidas para que a vacinação seja compulsória."

Ramos diz que a decisão do STF tornou o que vinha se configurando como um debate ideológicocasino royale jogotorno da saúdecasino royale jogouma questãocasino royale jogonatureza técnica.

"É lamentável que uma questãocasino royale jogovida ou morte como a que enfrentamos seja envolvidacasino royale jogointeresses políticos."

O que diz o governo?

Procurado pela BBC News Brasil, o Planalto afirmoucasino royale jogonota que "o presidente da República já se pronunciou publicamente sobre o assunto".

A reportagem questionou o governo federal novamente, especificamente sobre o conflito entre as leis federais e o entendimento apresentado pelos especialistas, mas não obteve resposta.

Porcasino royale jogovez, o Ministério da Saúde afirmoucasino royale jogonota que "o governo federal oferecerá a vacinação contra a covid-19casino royale jogoforma segura".

"Mas não recomendarácasino royale jogoobrigatoriedade aos gestores locais, respeitando o direito individualcasino royale jogocada brasileiro."

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