Racismo, assédio sexual e faltacomo sacar pixbet gratisabsorventes — conselho quer combater abusos a jovens infratoras internadas:como sacar pixbet gratis

Mas na prática muitas vezes os direitos garantidos pela lei não são respeitados. "Nem todas têm direito a usar absorvente, não são todas as unidades que oferecem. Elas colocam panos ou papel, o que elas tiverem acesso (quando estão menstruadas)", diz Ribeiro da Silvacomo sacar pixbet gratisentrevista à BBC News Brasil. "Há casoscomo sacar pixbet gratisunidades que não dão shampoo para lavar o cabelo, suspendem visitas familiares, fazem muita medicalização."

A diretrizes do Conanda visam a regularização da atuação das unidades socioeducativas para garantir esses direitos — à dignidade e à educação.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal, criadocomo sacar pixbet gratis1991, que tem representantes do poder executivo e da sociedade civil contribuindo para a definiçãocomo sacar pixbet gratispolíticas para a infância e a adolescência. O órgão também fiscaliza as ações do poder público e administra o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Tem 28 conselheiros não remunerados, com gestãocomo sacar pixbet gratisdois anos, e verba da Secretaria Nacional da Criança e dos Adolescentes. Além disso, as políticas públicas promovidas pela entidade por meio do FNCA recebem financimentocomo sacar pixbet gratisdoaçõescomo sacar pixbet gratisempresas e pessoas físicas que deduzem o valor do impostocomo sacar pixbet gratisrenda.

Após inspeções feitas nas unidades socioeducativas constatarem que a situação das meninas é muito pior que a dos meninos, o Conanda resolveu detalhar as diretrizes que os locais precisam seguir para respeitar os direitos das meninas.

"Em algumas unidades femininas há agentes homens. Foram constatados casoscomo sacar pixbet gratisabuso sexual e constrangimento, como agentes que ficam observando as meninas trocaremcomo sacar pixbet gratisroupa ou fazem elas tirarem a roupa como punição", diz Ribeiro da Silva, que é piscológa com especialização no atendimento a crianças e adolescentes. Eleita presidente do Conanda pelos outros conselheiros, ela está no finalcomo sacar pixbet gratissua gestãocomo sacar pixbet gratisdois anos.

Ribeiro da Silva afirma que o foco da resolução é o combate à violênciacomo sacar pixbet gratisgênero e ao racismo sofridos por meninascomo sacar pixbet gratisunidades socioeducativas.

"Estamos perdendo muitas crianças e adolescentes por faltacomo sacar pixbet gratisuma política realcomo sacar pixbet gratiseducação e recuperação. É urgente revisar a forma como estamos tratando as jovens", diz a conselheira.

Polêmica sobre visita íntima

A resolução, no entanto, ainda não foi publicada e após acomo sacar pixbet gratisvotaçaocomo sacar pixbet gratis17/12, o Conselho tem sofrido ataques por causa da interpretação erradacomo sacar pixbet gratisuma das diretrizes. Entre as diversas medidas, estava a determinação que as unidades cumpram a lei e permitam visitas íntimas para adolescentes — desde que tenham 16 anos ou mais, sejam casadas ou estejamcomo sacar pixbet gratisunião estável.

No entanto, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a medida autorizava visitas íntimas a partircomo sacar pixbet gratis12 anos. "O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala que adolescente é a partircomo sacar pixbet gratis12. Mas o Código Penal fala que sexo com menoscomo sacar pixbet gratis14 é crime. Essa brecha eu vou permitir?", afirmoucomo sacar pixbet gratisentrevista ao canal SBT no dia 17como sacar pixbet gratisdezembro.

A falacomo sacar pixbet gratisDamares gerou alvoroço e críticas ao Conanda e à resolução, com pessoas dizendo que a medida "legalizava o estupro". Mas na realidade a diretriz não permite visitas íntimas para adolescentescomo sacar pixbet gratis12 anos — e nem poderia, já que nenhuma resoluçãocomo sacar pixbet gratisórgão consultivo tem força para passar por cimacomo sacar pixbet gratisuma lei.

Ribeiro da Silva diz que a fala da ministra é uma tentativacomo sacar pixbet gratis"disseminar pânico moral com desinformação". "As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", afirma Ribeiro da Silva.

A BBC News Brasil procurou o ministério dos Direitos Humanos, mas a pasta não respondeu as perguntas sobre o caso e apenas reforçou a notacomo sacar pixbet gratisrepúdio públicada no dia 17 sobre a resolução.

O que diz a resolução

Entre as inúmeras medidas criadas com a resolução, o artigo 41 estabelece que "deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentementecomo sacar pixbet gratissua orientação ou identidade e expressãocomo sacar pixbet gratisgênero, nos termos do artigo 68 da Lei 12.594,como sacar pixbet gratis18como sacar pixbet gratisjaneirocomo sacar pixbet gratis2012".

Ou seja, a lei 12.594/2012 regulamenta a forma como essa visita íntima pode acontecer — algo que foi ignorado pela ministra Damares Alves emcomo sacar pixbet gratisfala, diz Ribeiro da Silva.

Essa lei determina que o direito à visita íntima "é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente,como sacar pixbet gratisunião estável". E pela legislação brasileira, o casamento ou união estável só pode acontecer a partircomo sacar pixbet gratis16 anos.

"A adolescente não pode ter menoscomo sacar pixbet gratis16 anos, porque a condição é ser casado ou ter união estável. Não é qualquer adolescente que pode casar, é preciso consentimento dos pais, portanto é preciso um reconhecimento externo que já existe. Cortar esses laços [da adolescente com o companheiro] não ajuda na educação e recuperação dessa adolescente", diz Ribeiro da Silva.

"Essa questão da visita íntima não foi inventada, é um direito que já está consolidado e é um número pequenocomo sacar pixbet gratisadolescentes que têm esse direito."

Ou seja, embora a idadecomo sacar pixbet gratis16 anos não esteja citada no artigo 41, o fatocomo sacar pixbet gratisque o direito à visita está condicionado à Lei 12.594/2012 faz com que as visitas íntimas não sejam permitidas para mais jovens, diz Ribeiro da Silva. Ela explica que "de forma alguma a resolução determinaria que adolescentecomo sacar pixbet gratis12 anos poderiam fazer sexo dentrocomo sacar pixbet gratisunidades socioeducativas."

Pânico moral

A presidente do Conanda afirma que a questão da visita íntima não é o foco da resolução, que na verdade foi criada justamente para evitar abusos e assédio sexual dentrocomo sacar pixbet gratisunidades socioeducativas.

Para ela, o alvoroço geradocomo sacar pixbet gratistornocomo sacar pixbet gratisuma interpretação errônea do artigo 41 é uma tentativacomo sacar pixbet gratis"disseminar um pânico moral com desinformação".

"O pânico moral tem sido uma estratégiacomo sacar pixbet gratismobilização nos últimos tempos. São temas que parecem funcionar como pólvora. As pessoas ficam ensandecidas, tomam aquilo como verdade, fazem um julgamento sem se dispor a compreender", diz ela.

A presidente do Conanda afirma que o órgãocomo sacar pixbet gratisproteção à infância e adolescência "tem enfrentado muitos problemas desde o início do governo" Bolsonaro.

"Em 2019 tomamos posse com um mêscomo sacar pixbet gratisatraso, porque disseram que o ministério não tinha recurso para custear a passagem para os conselheiros que não moramcomo sacar pixbet gratisBrasília. Os conselheiros não são remunerados e não estamos viajando a passeio, estamos a serviçocomo sacar pixbet gratisuma ação vinculada a um espaçocomo sacar pixbet gratisdeliberaçãocomo sacar pixbet gratispolítica pública. Em 2019, tivemos 4 assembleias, quando o previsto eram 11", diz Ribeiro da Silva.

Em 2019, o governo federal também tentou fazer mudanças no Conanda, como a cassaçãocomo sacar pixbet gratisalguns conselheiros eleitos e a escolha do presidente do órgão pelo governo,como sacar pixbet gratisvezcomo sacar pixbet gratiseleição. As mudanças foram barradas liminarmente pela Justiça após o Ministério Público questioná-las.

Ribeiro da Silva diz que o órgão já teve dificuldades antes, mas nunca esse nívelcomo sacar pixbet gratisinterferência. "A políticacomo sacar pixbet gratisinfância não recebe todo investimento necessário há bastante tempo, mas antes (do atual governo) a gente vinha num processo crescentecomo sacar pixbet gratisorganização. E agora esse processo que vinha crescendo foi interrompido", afirma.

O orçamento disponível para as políticas políticas promovidas pelo Conanda vem dimuindo desde 2016, apesarcomo sacar pixbet gratisvircomo sacar pixbet gratisdeduçãocomo sacar pixbet gratisimpostos. De um orçamento previstocomo sacar pixbet gratismaiscomo sacar pixbet gratisR$ 23 milhõescomo sacar pixbet gratis2020, R$ 18 milhões foram contingenciados. "Hoje existem R$ 90 milhões congelados e não podemos usar por causa do contingenciamentocomo sacar pixbet gratisgastos", diz Ribeiro da Silva.

"Dizem que estãocomo sacar pixbet gratisdefesa das crianças e adolescentes, falamcomo sacar pixbet gratisviolência sexual, mas criaram uma emenda que zerou o orçamento para o combate à violência sexual", se referindo à Emenda Constitucional nº 95. "Essas coisas demonstram como a políticacomo sacar pixbet gratisinfância é vista (no governo)", afirma.

"A polêmicacomo sacar pixbet gratisrelação à visita íntima está dentro do contextocomo sacar pixbet gratisataque aos direitos das crianças. Não tem nenhuma lógica, a resolução não diz nada disso. É uma polêmica que não está ancorada num dado da realidade", afirma Ribeiro da Silva.

"O fatocomo sacar pixbet gratisque tivemos uma notacomo sacar pixbet gratisapoio com maiscomo sacar pixbet gratis200 assinaturascomo sacar pixbet gratisgruposcomo sacar pixbet gratispesquisa e movimentos sociais mostra que a gente está no caminho certo."

A BBC News Brasil questionou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o caso, mas a pasta disse não respondeu aos questionamentos e disse que já se posicionou sobre o assunto — reforçou a notacomo sacar pixbet gratisrepúdio publicada no dia 17como sacar pixbet gratisque afirma ser contrário à resolução do Conanda e reitera que o sexo com menorescomo sacar pixbet gratis14 anos é estupro.

A pasta não comentou o fatocomo sacar pixbet gratisque a resolução na verdade não permite visitas íntimas para adolescentes menorescomo sacar pixbet gratis16 anos porque as condiciona ao casamento ou união estável, que só são possíveis a partir dessa idade.

Combate ao racismo e à violência

Ribeiro da Silva diz que o que é central na resolução é a questão do enfrentamento ao racismo e à violênciacomo sacar pixbet gratisgênero.

"As meninas negras sofrem muito racismo dentro das unidades, e o estabelecimentocomo sacar pixbet gratisestratégias para enfrentamento disso envolve principalmente formação para os agentes socioeducativos, psicólogos, agentes sociais, professores", afirma.

Entre as questões principais está também o "princípio da excepcionalidade da internação", diz a presidente do conselho. "A gente deve priorizar as medidascomo sacar pixbet gratismeio aberto, que têm potencialcomo sacar pixbet gratistransformação e educação bem maior."

A internação deveria acontecer somente nos casos mais graves, como infrações que envolvam violência, defende a conselheira. Segundo o CNJ, os crimes mais cometidos pelos jovens internados são tráficocomo sacar pixbet gratisdrogas e roubos.

Outra questão, diz a conselheira, é a "prioridade na manutenção e fortalecimentocomo sacar pixbet gratisvínculos com familiares e amigos — produzir transformação para que a forma com que essa pessoa se relaciona com o mundo não seja atravéscomo sacar pixbet gratisatos infracionais". "A gente precisa disputar essa adolescente, para que ela não veja como possibilidade só o ato infracional. A gente precisa oferecer outras possibilidades,como sacar pixbet gratisfato promover a socioeducação, e os vínculos com amigos e familiares são parte disso", afirma.

Entre as diretrizes também está o "respeito aos direitos sexuais e reprodutivos".

"Existe muita confusão nessa questão porque as pessoas acham que respeito à sexualidade é a relação sexual, mas não se trata disso. A adolescente poder cuidar da aparência, se sentir bonita, também é parte do desenvolvimento da sexualidade. Precisa ter espaço para que se entenda que essas coisas são parte do desenvolvimento", afirma.

Também estão na resolução diretrizes ligadas ao cuidado para o tratamentocomo sacar pixbet gratisadolescentes e crianças que tiveram envolvimento com drogas. "Boa parte dos adolescentes que cometeram atos infracionais tiveram algum envolvimento, e é preciso um tratamento especial para eles nessa questão", diz Ribeiro da Silva.

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