Eleição: o que diz a lei brasileira sobre manifestações partidárias públicas:best online casinos for real money 2024

Na decisão liminar publicada neste sábado (26/03), o ministro Raul Araújo afirma que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. No entanto, diz que "a manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral".

Segundo o relator, tal conduta seria uma violação do Art. 36 da Lei das Eleições (lei n. 9.504/1997).

O que diz a lei?

O artigo da Lei das Eleições mencionado pelo ministro determina que a propaganda eleitoral "somente é permitida após o dia 15best online casinos for real money 2024agosto do ano da eleição".

Segundo o advogado especialistabest online casinos for real money 2024Direito Eleitoral Alberto Rollo, fazer propaganda eleitoral é pedir votos ou desencorajar votosbest online casinos for real money 2024outros candidatosbest online casinos for real money 2024forma explícita. Já a expressãobest online casinos for real money 2024ideias políticas ou a propaganda para filiaçãobest online casinos for real money 2024partidos são permitidas.

"Os próprios pré-candidatos podem expor suas plataformas e ideias e dar entrevistas, mas não podem pedir voto ou desencorajar o votobest online casinos for real money 2024outro candidato antesbest online casinos for real money 202415best online casinos for real money 2024agosto", diz.

De acordo com o próprio art. 36, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícitobest online casinos for real money 2024voto, a "menção à pretensa candidatura", a "exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos", a "divulgaçãobest online casinos for real money 2024posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais", e a participaçãobest online casinos for real money 2024eventos, entrevistas e debates.

Caso a lei seja infringida, os responsáveis pela propaganda eleitoral podem ser punidos pela Justiça Eleitoral.

"Normalmente a pessoa que faz a propaganda é punida, mas é possível responsabilizar solidariamente os organizadores, como aconteceu no caso do Lollapalooza", diz Rollo.

Em casosbest online casinos for real money 2024que há um envolvimento direto da campanha na propaganda, pode haver responsabilização direta do candidato ou partido.

"Se ficar provado que o candidato sabia ou permitiubest online casinos for real money 2024alguma maneira que a propaganda acontecesse, ele pode ser responsabilizado após uma investigação", diz o advogado.

Houve propaganda eleitoral no Lollapalozza?

Embest online casinos for real money 2024decisão, o ministro Raul Araújo considerou a manifestação feitas pelos artistas durante o evento como "propaganda político-eleitoral".

"Embora seja assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço oubest online casinos for real money 2024antipatia por qualquer agente público ou até mesmo um possível candidato, a garantia não parece contemplar a manifestação retratada na representaçãobest online casinos for real money 2024exame, a qual caracteriza propaganda,best online casinos for real money 2024que artistas rejeitam candidato e enaltecem outro", disse o relator.

Na liminar, o ministro afirma ainda que "uma apreciação das fotografias e vídeos colacionados aos autos, percebe-se que os artistas mencionados na inicial fazem clara propaganda eleitoralbest online casinos for real money 2024benefíciobest online casinos for real money 2024possível candidato ao cargobest online casinos for real money 2024Presidente da República,best online casinos for real money 2024detrimentobest online casinos for real money 2024outro possível candidato".

Durante seu show, Pabllo Vittar pegou uma toalha vermelha com o rosto do ex-presidente Lulabest online casinos for real money 2024um fã e a levantou com os braços. A cantora ainda fez o símbolo da letra "L" com as mãos e gritou "Fora Bolsonaro" ao fim da apresentação.

Já Marina xingou Bolsonaro e o presidente russo, Vladimir Putin, e disse estar "cansada desse tipobest online casinos for real money 2024energia". "Vocês são a nova geração, e as coisas vão mudar. Eu sou muito grata por chamá-losbest online casinos for real money 2024meus fãs", disse ainda,best online casinos for real money 2024inglês.

Nem todos os especialistasbest online casinos for real money 2024direito eleitoral concordam sobre se as manifestações configuram violação ou não da lei eleitoral.

Segundo Alberto Rollo,best online casinos for real money 2024casos como esse é preciso avaliar cada tipobest online casinos for real money 2024manifestação individualmente para se chegar a uma decisão.

Para ele, levantar uma bandeira ou puxar um coro contra o atual presidente não configura necessariamente propaganda eleitoral, mas pedir que um pré-candidato saia da Presidência pode ser entendido como tal.

"O artista pode fazer uma manifestaçãobest online casinos for real money 2024desapreço, desde que não diga diretamente para que não se votebest online casinos for real money 2024um pré-candidato", diz. "Se o pré-candidato ou presidente se sentir ofendido por algo dito pode processar pela ofensabest online casinos for real money 2024si, mas não por ilegalidade eleitoral".

"Mas dizer 'fora da presidência' creio que seja propaganda negativa."

Outros advogados e acadêmicos, porém, creem que houve exagero e que pedir "Fora Bolsonaro" ou xingâ-lo não é uma manifestaçãobest online casinos for real money 2024cunho estritamente eleitoral.

Outros casos

A decisão emitida pelo ministro Raul Araújo ainda não é final. O caso vai ser avaliadobest online casinos for real money 2024plenário pelos sete ministros que compõe o colegiado do TSE e só então uma decisão definitiva será emitida.

Esse não é, aliás, o único caso do tipo analisado pela corte atualmente.

Em junho passado, o Ministério Público Eleitoral pediu que o TSE multasse o presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do governo por propaganda eleitoral antecipada.

O pedido faz referência a um evento ocorrido no dia 18 do mesmo mês, quando durante entregabest online casinos for real money 2024títulosbest online casinos for real money 2024propriedade ruralbest online casinos for real money 2024Marabá (PA), Bolsonaro exibiu uma camiseta com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022". A cerimônia foi transmitida ao vivo pela emissora oficial TV Brasil.

O caso seguebest online casinos for real money 2024tramitação, com última movimentaçãobest online casinos for real money 2024outubro do ano passado.

O presidente também está envolvido atualmentebest online casinos for real money 2024uma discussão sobre uma possível reduçãobest online casinos for real money 2024alíquotasbest online casinos for real money 2024impostos e produtosbest online casinos for real money 2024ano eleitoral.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma consulta ao TSE para verificar se a possível reduçãobest online casinos for real money 2024impostos federais que incidem sobre o valor da gasolina, ou até a implantaçãobest online casinos for real money 2024um subsídio, pode ser considerado crime eleitoral.

A legislação brasileira proíbe a concessãobest online casinos for real money 2024novos benefícios pelo poder públicobest online casinos for real money 2024anobest online casinos for real money 2024eleição.

O TSE reagiu ao pedidobest online casinos for real money 2024consulta e afirmou ser incabível responder por considerá-lo pouco objetivo e demasiadamente abstrato. Na avaliação dos ministros, responder ao questionamento abriria o riscobest online casinos for real money 2024dar salvo-conduto genérico ao presidente, que buscará a reeleiçãobest online casinos for real money 2024outubro.

Na semana passada, Bolsonaro ainda foi criticado por convocar seus apoiadores para um eventobest online casinos for real money 2024pré-candidatura neste domingo (27/3)best online casinos for real money 2024Brasília.

Inicialmente, o material publicado nas redes sociais do PL mencionava o "Lançamento da pré-candidatura do presidente Bolsonaro". Mas, na quarta-feira (23/3), os canais da legenda passaram a divulgar cartazes convidando para um "Movimento Filia Brasil - É com ele que eu vou".

Segundo Alberto Rollo, a mudança foi feita justamente para evitar qualquer possibilidadebest online casinos for real money 2024crime eleitoral. "Em eventos do tipo, há sempre uma preocupação com o que é dito. Há um medobest online casinos for real money 2024que convidados que possam pegar o microfone e fazer declarações que possam ferir a lei, ou até os próprios candidatos possam escorregar", diz.

Ao ser questionado por uma eleitora sobre o evento, o próprio presidente respondeu: "Não começa a campanha ainda. Campanha é 45 dias antes [da eleição]. Mas é mostrar que eu sou candidato à reeleição".

O PT também passa por situação semelhante. Após ser alertado sobre a possibilidadebest online casinos for real money 2024ferir a lei eleitoral, o partido decidiu readaptar a ideia inicialbest online casinos for real money 2024lançamento da candidatura do ex-presidente Lula.

Segundo o jornal Folhabest online casinos for real money 2024S.Paulo, o petista gostaria que o eventobest online casinos for real money 2024oficializaçãobest online casinos for real money 2024sua entrada na corrida eleitoral fossebest online casinos for real money 2024espaço público, aberto, para o máximo possívelbest online casinos for real money 2024apoiadores. Advogados do partido, porém, alertaram que o ato poderia ser configurado como campanha antecipada e levaram a sigla a recalcular a rota.

Pelas regras eleitorais, uma chapa só pode ser formalizada após as convenções partidárias, previstas para o meio do ano.

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