Fimbonus b2xbet como usarsigilobonus b2xbet como usar100 anos? As decisõesbonus b2xbet como usarLula que poderão afetar Bolsonaro após posse:bonus b2xbet como usar

Sigilobonus b2xbet como usarcem anos

A imposiçãobonus b2xbet como usarsigilobonus b2xbet como usarum século ocorreubonus b2xbet como usarsituações que ganharam destaque durante o governo Bolsonaro, como nesses quatro casos:

- O cartãobonus b2xbet como usarvacinaçãobonus b2xbet como usarBolsonaro foi colocadobonus b2xbet como usarsigilo,bonus b2xbet como usarmeio à pandemiabonus b2xbet como usarcovid-19 e no contextobonus b2xbet como usarque o presidente questionava eficácia e segurança dos imunizantes;

- O governo determinou sigilobonus b2xbet como usarcem anos sobre informações dos crachásbonus b2xbet como usaracesso ao Palácio do Planalto emitidosbonus b2xbet como usarnome dos filhos Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro;

- A Receita Federal impôs sigilobonus b2xbet como usarcem anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, sobre a origem do caso das "rachadinhas";

- O Exército impôs sigilobonus b2xbet como usarcem anos no processo que apurou a ida do general da ativa e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a um ato no Riobonus b2xbet como usarJaneiro com o presidente Jair Bolsonaro e apoiadores do governo.

As decisõesbonus b2xbet como usarmanter o temabonus b2xbet como usarsigilo são feitasbonus b2xbet como usarresposta a pedidos apresentados por meio da Leibonus b2xbet como usarAcesso à Informação (LAI), geralmente sob alegaçãobonus b2xbet como usarque documentos continham informações pessoais.

Também há casobonus b2xbet como usarque o governo tentou manter a informação secreta e depois mudoubonus b2xbet como usarideia — como os dados sobre visitas ao Palácio do Planaltobonus b2xbet como usarpastores suspeitosbonus b2xbet como usarfavorecer a liberaçãobonus b2xbet como usarverbas do Ministério da Educação para prefeitos aliados.

O sigilobonus b2xbet como usarno máximo cem anos, decretadobonus b2xbet como usarresposta a pedidosbonus b2xbet como usarinformação do governo, está previsto na lei que acabou com o sigilo eternobonus b2xbet como usardocumentos oficiais — a Leibonus b2xbet como usarAcesso à Informação. Ela foi sancionadabonus b2xbet como usar2011 pela então presidente Dilma Rousseff — e foi assinada junto com a lei que criou a Comissão da Verdade.

No artigo 31, a lei prevê que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem tenham acesso restrito pelo prazobonus b2xbet como usaraté cem anos.

Também está lá um trecho que busca conter o uso dessa medida: o texto diz que a restriçãobonus b2xbet como usaracessobonus b2xbet como usar"informação relativa à vida privada, honra e imagembonus b2xbet como usarpessoa não poderá ser invocada com o intuitobonus b2xbet como usarprejudicar processobonus b2xbet como usarapuraçãobonus b2xbet como usarirregularidadesbonus b2xbet como usarque o titular das informações estiver envolvido, bem comobonus b2xbet como usarações voltadas para a recuperaçãobonus b2xbet como usarfatos históricosbonus b2xbet como usarmaior relevância".

Para o advogado Bruno Morassutti, fundador da agência especializadabonus b2xbet como usartransparência Fiquem Sabendo, pessoas que ocupam importantes cargos públicos, como a Presidência da República, não devem ter o mesmo nívelbonus b2xbet como usarproteçãobonus b2xbet como usarsua privacidade que cidadãos comuns.

Dessa forma, ele avalia que o governo Lula poderá, sim, revisar com facilidade os sigilos decretados pela gestão Bolsonaro.

"O presidente poderia, diantebonus b2xbet como usaralguns casos concretos, determinar a abertura das informações, já que ele é o chefe do Poder Executivo e tem competência jurídica para fazer isso. Ou, eventualmente, ele pode orientar o ministro da Transparência e os membros da Comissão Mistabonus b2xbet como usarReavaliaçãobonus b2xbet como usarInformações a revisar essas decisõesbonus b2xbet como usaracordo com critérios que ele estabelecesse", afirma.

A Comissão Mistabonus b2xbet como usarReavaliaçãobonus b2xbet como usarInformações (CMRI) é um órgão colegiado composto por nove ministérios: Casa Civil; Justiça e Segurança Pública; Relações Exteriores; Defesa; Economia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Gabinetebonus b2xbet como usarSegurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.

Além dessas ações, Morassutti também diz que o governo pode alterar o decreto que regulamenta a LAI ou enviar uma propostabonus b2xbet como usaralteração da lei ao Congresso para que seja adotada uma nova redação que impeça um uso inadequado do sigilo.

"A lei, interpretada da forma correta, não permitiria esse tipobonus b2xbet como usarsigilo. Acontece que ela foi interpretadabonus b2xbet como usaruma forma que a torna muito restrita. É uma visão que não interpreta a lei junto com o restante da legislação e com o que a Constituição diz sobre acesso à informação pública", ressalta.

Nabonus b2xbet como usaravaliação, o potencialbonus b2xbet como usarimpacto do fim desses sigilos vai depender do que for revelado.

No caso das visitas dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, por exemplo, o advogado acredita que há um interessebonus b2xbet como usarsaber se houve alguma atuaçãobonus b2xbet como usarencontros com ministros que poderia ser enquadrada como advocacia administrativa, que consiste no crimebonus b2xbet como usarpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Os inquéritos contra Bolsonaro

Bolsonaro enfrenta acusaçõesbonus b2xbet como usarinterferir na Polícia Federal, órgão que tem inquéritos abertos contra o presidente e seus filhos. Uma dessas investigações apura acusaçõesbonus b2xbet como usarinterferência levantadas pelo ex-ministro Sergio Morobonus b2xbet como usar2020, quando pediu demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assim que assumir o cargo,bonus b2xbet como usarprimeirobonus b2xbet como usarjaneirobonus b2xbet como usar2023, o petista poderá nomear um novo diretor-geral para a Polícia Federal. O novo chefe da instituição, porbonus b2xbet como usarvez, deve escolher novos nomes para postos chaves, como as superintendências regionais.

Para o professorbonus b2xbet como usardireito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Davi Tangerino, a gestão petista não vai promover uma "perseguição" à família Bolsonaro, tentando direcionar a atuação da PF contra o antigo clã presidencial, mas deve dar autonomia para que a polícia toque as investigações que julgar pertinentes.

Tangerino lembra que os governos do PT garantiram independência a órgãosbonus b2xbet como usarinvestigação, algo que até expoentes da operação Lava Jato já reconheceram, como o próprio Moro.

"É certo que o governo na época tinha inúmeros defeitos, aqueles crimes gigantescosbonus b2xbet como usarcorrupção que aconteceram naquela época, mas foi fundamental a manutenção da Polícia Federal para que fosse feito o bom trabalho, sejabonus b2xbet como usarbom grado ou por pressão da sociedade, mas isso (a autonomia) foi mantido", disse o ex-juiz da Lava Jato, ao deixar o governo Bolsonaro.

Atualmente, há quatro inquéritos autorizados pelo STFbonus b2xbet como usarque o presidente é investigado pela Polícia Federal por suspeitasbonus b2xbet como usardiferentes crimes:

- Sobre divulgaçãobonus b2xbet como usarnotícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);

- Sobre vazamentobonus b2xbet como usardados sigilosos sobre ataque ao TSE (INQ 4878);

- Inquérito das fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);

- Sobre interferência na Polícia Federal (INQ 4831).

Bolsonaro sem foro

Bolsonaro também enfrenta as acusaçõesbonus b2xbet como usarcrimes feitas pela CPI da Covid, que estãobonus b2xbet como usarapuração pela Procuradoria Geral da República (PGR).

No entanto, a partir do momentobonus b2xbet como usarque deixar a Presidência da República, Bolsonaro perde o foro privilegiado e passa a responder por suspeitas na Justiça Comum.

A Polícia Federal poderá continuar as investigações sem autorização do Supremo. As apurações que estão sendo feitas pela Procuradoria Geral da República passarão para a competênciabonus b2xbet como usarinstâncias inferiores do Ministério Público. Os processos no TSE passam para o TRE da região onde houve a suspeita.

Se o Ministério Público decidir fazer uma denúncia contra Bolsonaro, ele será julgado por um juizbonus b2xbet como usarprimeira instância.

Uma exceção a essa regra, porém, pode ocorrer no caso do inquérito das fake news, já que nesse caso pessoas sem foro privilegiado estão sendo investigadas no STF, suspeitasbonus b2xbet como usarataques contra a própria Corte e o Estado Democráticobonus b2xbet como usarDireito.

Enquanto Bolsonaro perderá o foro privilegiado, seus filhos Eduardo Bolsonaro (deputado federal) e Flávio Bolsonaro (senador) continuam tendo foro especial no STFbonus b2xbet como usarcasosbonus b2xbet como usarsupostos crimes relacionados ao seus mandatos. Eduardo Bolsonaro é alvo também do inquérito das fake news.

Dessa forma, ambos podem ser afetados por uma provável mudança no comando da PGR, que hoje é chefiada por Augusto Aras, visto como um aliado do presidente. Seu mandato acababonus b2xbet como usarsetembro.

Quando Lula foi presidente entre 2003 e 2010, sempre escolheu como Procurador-Geral da República o primeirobonus b2xbet como usaruma lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O petista inaugurou essa tradição, vista como determinante para garantir a independência do Ministério Público Federal.

Dilma Rousseff manteve o procedimento, enquanto Michel Temer nomeou a segunda pessoa da lista tríplice. Já Aras foi nomeado por Bolsonaro sem ter sido selecionado para a lista da categoria.

Lula não se comprometeu na campanha a respeitar novamente a lista, mas Davi Tangerino acredita que ele pode resgatar a tradição, já que a escolhabonus b2xbet como usarAras acabou gerando um desgaste grande para o Ministério Público Federal.

"Foi Lula quem começou (a nomear o PGR pela lista tríplice). Por que mudar agora, justamente para substituir um Procurador-Geral sobre quem sempre pesou a acusaçãobonus b2xbet como usarser muito dócil com quem o indicou? Eu acho que é um ônus que o Lula não precisa", avalia o professor da FGV.

Flávio Bolsonaro, porbonus b2xbet como usarvez, é alvobonus b2xbet como usarinvestigação por um suposto esquemabonus b2xbet como usarrachadinha (desviobonus b2xbet como usarrecursos)bonus b2xbet como usarseu antigo gabinetebonus b2xbet como usardeputado estadual no Riobonus b2xbet como usarJaneiro. Essa investigação, porém, tramita na Justiça do Rio.

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