AGU: resolução do CFM que proíbe a assistolia é inconstitucional

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Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federalevolution cassinoMedicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupçãoevolution cassinogravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casosevolution cassinoabortos previstosevolution cassinolei, como o casoevolution cassinoestupro.

A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandreevolution cassinoMoraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.

O ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstaevolution cassinolei para impedir a realizaçãoevolution cassinoassistolia fetalevolution cassinocasosevolution cassinogravidez oriundaevolution cassinoestupro.

Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.

"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia, uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria possível por meioevolution cassinolei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nuncaevolution cassinoum conselho profissional", argumentou a AGU.

O órgão também ressaltou que a Constituição determina a proteçãoevolution cassinogrupos vulneráveis contra toda formaevolution cassinoviolência.

'Registre-se que a proibição prevista pela resoluçãoevolution cassinoexame impactaevolution cassinoforma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidadeevolution cassinointerrupçãoevolution cassinogestaçõesevolution cassinoestágios mais avançados", completou.

evolution cassino Mais cedo, Alexandreevolution cassinoMoraes deu prazoevolution cassino48 horas para cinco hospitaisevolution cassinoSão Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupçãoevolution cassinogravidez.

Após deixar uma reunião com o ministro, o presidente do Conselho Federalevolution cassinoMedicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como métodoevolution cassinointerrupção da gravidez.  Ele sugeriu que a indução do parto após 22 semanasevolution cassinogestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.