Númerobetboom hltvmunicípios vulneráveis dobra, aumentando o riscobetboom hltvcatástrofes

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Paula Pimenta, na Agência Senado - Ao ser destacado na Constituição Federal como um direito social, a moradia deveria ser o prenúncio da segurança mínima do bem-estar dos cidadãos, mas o Brasil tem maisbetboom hltvum terçobetboom hltvseus municípios — 1.942, do totalbetboom hltv5.570 — com moradoresbetboom hltváreasbetboom hltvmaior vulnerabilidade, onde a possibilidadebetboom hltveventos geo-hidrológicos, como deslizamentos, enxurradas e inundações, é reconhecidamente multiplicada. Apesarbetboom hltvhaver imposição constitucional à União, aos estados e aos municípiosbetboom hltvmelhoria das condições habitacionais ebetboom hltvsaneamento básico, esse direito não é cumprido quando ainda há cercabetboom hltv9 milhõesbetboom hltvbrasileiros vivendobetboom hltváreasbetboom hltvrisco. 

Mapeamento a cargo da Casa Civil e do Ministério das Cidades atualizou os critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência desses tiposbetboom hltvdesastres para priorizaçãobetboom hltvações por parte da União. O estudo mostrou que o númerobetboom hltvcidades com moradoresbetboom hltváreabetboom hltvrisco é 136% maior na comparação com levantamento feitobetboom hltv2012, quando havia 821 municípios na lista dos mais vulneráveis.

Os números são ainda mais preocupantes quando se associam ao aumentobetboom hltvocorrênciabetboom hltvcatástrofes naturais relacionadas às mudanças no clima. Em sessão temática no Senadobetboom hltvoutubrobetboom hltv2023, o destacado cientista sobre aquecimento global Carlos Nobre afirmou que não há a menor dúvidabetboom hltvque os extremos climáticos estão se tornando recordesbetboom hltvtodo o mundo e que o Brasil teve o maior númerobetboom hltvcasos registrados nos últimos três anos, diantebetboom hltvaltíssimas temperaturas, fortes secas e enchentes nunca registradas até então.

Em nota técnicabetboom hltv2023, a Secretaria Especialbetboom hltvArticulação e Monitoramento, da Casa Civil, também sinaliza que “o aumento na frequência e na intensidade dos eventos extremosbetboom hltvchuvas vêm criando um cenário desafiador para todos os países,betboom hltvespecial para aquelesbetboom hltvdesenvolvimento ebetboom hltvgrande extensão territorial, como o Brasil” e reconhece que “as populaçõesbetboom hltvsituaçãobetboom hltvvulnerabilidade são as mais afetadas, enfrentando ameaças crescentes àbetboom hltvsegurança, meiosbetboom hltvsubsistência e infraestrutura”.

Da mesma forma, o governo aponta que a urbanização rápida e muitas vezes desordenada, assim como a segregação socioterritorial, levam à ocupaçãobetboom hltvlugares inadequados, sempre mais sujeitos a ocorrênciasbetboom hltvinundações e deslizamentosbetboom hltvterra, entre outros perigos à vida. “Essas áreas são habitadas,betboom hltvforma geral, por comunidadesbetboom hltvbaixa renda e que têm poucos recursos para se adaptarem ou se recuperarem dos impactos desses eventos, tornando-as mais vulneráveis a tais processos”, diz a nota.

Com maior concentração demográfica, a Região Sudeste, que concentra quase 30% dos municípios brasileiros, tem 31% deles com moradoresbetboom hltváreabetboom hltvrisco, totalizando 48,7% da população dessa regiãobetboom hltvuma situação mais suscetível a desastres. Já a Região Nordeste, que congrega 32,2% das cidades brasileiras, registra 11% delas com habitantesbetboom hltvregiõesbetboom hltvrisco, o que torna 35,6%betboom hltvsua população mais vulnerabilizada a tragédias.

Moradia

O direito à moradia é defendido pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), segundo a presidente da instituição, Andréa dos Santos. Masbetboom hltvque condições se quer a efetivação desse direito habitacional é o que se pergunta.

— Embora seja esse direito constitucional, a gente não quer esse atendimentobetboom hltváreas consideradasbetboom hltvrisco. E, ao mesmo tempo, a gente tem toda uma escassezbetboom hltvárea nas nossas cidades. Se a gente for pensar agora a proposta do Rio Grande do Sul, tanto da Prefeiturabetboom hltvPorto Alegre, quanto do Governo do estado,betboom hltvcidades provisórias, onde serão essas cidades? Qual é o planejamento para essas cidades provisórias? Porque a gente está chamandobetboom hltvcidade. Esse é um detalhe muito sério — expõe Andréa.

As barreiras não são somente públicas. Há também todo um trabalhobetboom hltvconvencimento das famílias que se instalaram nas regiõesbetboom hltvrisco para que aceitem serem deslocadas para uma nova área habitacional.

— Não adianta nós, arquitetos, chegarmos e dizermos que tem que reconstruir a cidade numa área que não tenha risco, com planejamento, pensando como é que essas cidades podem se desenvolver do pontobetboom hltvvista da infraestrutura urbana, do pontobetboom hltvvista dos equipamentos públicos e principalmente do pontobetboom hltvvista da moradia, se não tiver um trabalho com essas famílias. Acho que o trabalho social é fundamental nesse processo para as famílias conseguirem entender e se adaptar para uma nova realidade.

O fato, enfatiza Andréa, é que as pessoas mais pobres acabam sempre procurando áreas mais baratas. Por isso, cabe ao poder público propiciar condiçõesbetboom hltvacesso à terra com condiçõesbetboom hltvmoradia.

— Viabetboom hltvregra, todos os nossos grandes problemas, não só no Rio Grande do Sul, mas no Brasil, sejabetboom hltvdeslizamento oubetboom hltvcheias, atingem populaçãobetboom hltvmais baixa renda.

Conforme o último levantamento do Centrobetboom hltvMonitoramentobetboom hltvDeslocamento Interno (IDMC),betboom hltv2022 o Brasil liderou a movimentação interna nas Américas, com 708 mil pessoas deixando suas áreasbetboom hltvhabitação por contabetboom hltvtragédias ambientais.

Recorrência

Já ébetboom hltvnotório conhecimento que alguns municípios são corriqueiramente mais afetados, caso das sempre castigadas cidades da região serrana do Riobetboom hltvJaneiro, como Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo. Somentebetboom hltv2011, maisbetboom hltv900 pessoas daquela região morreram devido a enchentes e deslizamentos. betboom hltv Mais recentemente, no iníciobetboom hltv2022, Petrópolis foi severamente varrida pelas fortes chuvas, acompanhadasbetboom hltvdeslizamentosbetboom hltvterras, que levaram a vidabetboom hltv235 pessoas e deixaram cercabetboom hltv4 mil à deriva.

Além desses três municípios fluminenses, estão na lista das dez cidades com mais áreasbetboom hltvriscobetboom hltvdesastre São Paulo, Blumenau, Maceió, Fortaleza, Belo Horizonte, Jaboatão dos Guararapes e Salvador.

O Centro Nacionalbetboom hltvMonitoramento e Alertasbetboom hltvDesastres Naturais (Cemaden) apontou recordesbetboom hltv2023 para os desastres geo-hidrológicos, quando foram registrados 1.161 eventos. Desses, 716 associam-se a eventos hidrológicos,betboom hltvcasos como transbordamentobetboom hltvrios, enquanto 445 foram geológicos, como o deslizamentobetboom hltvterra ocorridobetboom hltvSão Sebastião, no litoralbetboom hltvSão Paulo, que deixou 64 mortosbetboom hltvfevereiro do ano passado.

A maior parte dos desastres acontece no lado leste do Brasil, com concentração nas capitais e regiões metropolitanas, onde as ocupações irregulares e o amontoado habitacional são sempre mais recorrentes.

— Temos cidades com problemas seríssimosbetboom hltvsaneamento, cidades com problemas seríssimosbetboom hltvmoradiabetboom hltváreasbetboom hltvrisco,betboom hltvencostas, como na região da Serra do Mar. Já na Região Norte, você tem problemas muito associados à ocorrênciabetboom hltvmoradiasbetboom hltváreasbetboom hltvpreservação permanente. E como as mudanças climáticas têm um efeitobetboom hltvtornar mais extremos os fenômenos climáticos, como por exemplo, cheias e secas, quando você associa isso com um problemabetboom hltvurbanização que o Brasil tem, com o problemabetboom hltvsaneamento básico que o Brasil tem, aí você torna isso tudo uma verdadeira bomba-relógio — afirma o consultor legislativo do Senadobetboom hltvMeio Ambiente Matheus Dalloz.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Social demonstram que os desastres no Brasil, entre 1991 e 2023, somam 5.142 óbitos, 9,64 milhõesbetboom hltvdesalojados e desabrigados, 1,46 milhõesbetboom hltvferidos e enfermos e 232,6 milhõesbetboom hltvafetados. Os números agora se inflam com a tragédia climática do Rio Grande do Sul, que até então já atinge maisbetboom hltv2,3 milhõesbetboom hltvpessoas, com pelo menos 172 mortes.

Precipitação

2023 e 2024 têm sido anosbetboom hltvregistros peculiaresbetboom hltvíndices pluviométricos muito acima da média no Sul. Ao participar da recente sessão temática sobre a tragédia gaúcha — a qual denominoubetboom hltvmaior catástrofe climáticabetboom hltvuma região metropolitana do Hemisfério Sul —, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rualdo Menegat explicou que quanto mais os oceanos aquecem, mais a água evapora.

— Quanto mais a atmosfera aquece, mais ela consegue guardar vapor d'água. Então, quando esse vapor se condensa e ocorre a chuva, essa chuva poderá ser muito maior do que aquelas que já vimos. A atmosfera tem uma enorme capacidadebetboom hltvguardar vapor. Dizemos, então, que os fenômenos severos serão mais intensos e frequentes — afirmou Menegat.

O professor lembra que se 800mmbetboom hltvchuva caem no oceano, não há grande impacto na nossa infraestrutura, mas se caem onde vivemos, as consequências podem ser maiores ou menores, dependendobetboom hltvcinco fatores, ou seja, “nós podemos agravar o que já é grave”.

Ele destacou que o primeiro fator é o geológico,betboom hltvque é preciso “olhar o lugar” onde ocorre. O segundo trata-sebetboom hltvsaberbetboom hltvque condições a água escorre sobre os solos. O terceiro refere-se a infraestrutura do estado e dos municípios para enfrentarem o cenário catastrófico. O quarto é obetboom hltvcapacidade e preparação da defesa civil e o último, da educação:

 — Devemos entrarbetboom hltvoutro modo educativo, aquele que prepara a juventude e os futuros profissionais para a emergência climática. São eles que vão construir as soluções para o futuro — enfatizou o professor da UFRGS.

Enquanto isso, Norte, Nordeste e Centro-Oeste já amargam uma forte seca, que não somente colocabetboom hltvrisco a vida e a subsistência da população, mas todo o ecossistema envolvido. No Pantanal, por exemplo, onde os incêndios causaram grande destruição entre 2020 e 2022, quando 17 milhõesbetboom hltvanimais morrerambetboom hltvdecorrência do fogo, as fumaças e o baixe índice dos rios já anunciam o perigobetboom hltvrepetiçãobetboom hltvuma nova grande destruição.

betboom hltv Mais vulneráveis

Quando se pensabetboom hltvvulnerabilidade, é preciso ter um olhar mais diferenciado e prioritário para grupos como idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou puérperas, crianças e adolescentes, entre outros, que diante da faltabetboom hltvplanejamento das açõesbetboom hltvresgate, muitas vezes têm o riscobetboom hltvmorte acentuado pelos eventos catastróficos.

Enchentes, como as que devastaram parte das cidades do Rio Grande do Sul, mostraram as dificuldades para o resgate desses grupos. Somente nos 864 abrigos provisórios no Rio Grande do Sul havia na quinta-feira (6) 67,1 mil pessoas acolhidas, das quais 14,6 mil eram crianças e adolescentes, 2 mil pessoas com deficiência e 7,2 mil idosos.

O estado tem a maior proporçãobetboom hltvidosos (65 anos ou mais) no Brasil: 14,1%betboom hltvsua populaçãobetboom hltv10,8 milhõesbetboom hltvhabitantes. Fato é que entre os 172 mortos, muitos já estavam na terceira idade, caso da nonagenária Olandina Anna Bartz, cadeirante, encontrada morta por afogamento, no início do mêsbetboom hltvmaio, embetboom hltvcasa na Candelária (RS). Assim como ela, outras pessoasbetboom hltvsituaçãobetboom hltvvulnerabilidade não foram socorridas a tempo.

São muitos os fatores que fragilizam esses grupos. No caso dos idosos, por exemplo, enfermidades, declínio da capacidade funcional, acidentes sofridos ao longo dos anos, entre outros, diminuem as chancesbetboom hltvfugabetboom hltvsituaçõesbetboom hltvdesastres sem que haja a ajuda adequada.

A socióloga, fundadora e coordenadora executiva do Amankay Institutobetboom hltvEstudos e Pesquisas, Marta Gil, afirma que, apesarbetboom hltvo Brasil ter uma das melhores legislações do mundo para as pessoas com deficiência, colocarbetboom hltvprática os direitos garantidos tem sido muito desafiador.

Ratificada com statusbetboom hltvemenda constitucional no Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece,betboom hltvseu artigo 11, quebetboom hltvsituaçõesbetboom hltvrisco e emergências humanitárias, cabe ao Estado tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarembetboom hltvsituaçõesbetboom hltvrisco, inclusive situaçõesbetboom hltvemergências humanitárias e ocorrênciabetboom hltvdesastres naturais. Da mesma forma, a Lei Brasileirabetboom hltvInclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146,betboom hltv2015) confirma o dever do poder públicobetboom hltvadotar medidas para proteção e segurança dessas pessoas.

Mas não é assim que as coisas funcionam. Marta lembra quebetboom hltvmuitos lugares nos municípios alagados do Rio Grande do Sul onde os barcos passavam fazendo a comunicação por megafones, as pessoas surdas, que estavam sozinhas dentrobetboom hltvcasa, não tinham como ouvir os chamados para ofertabetboom hltvsocorro.

— Se esse surdo não tem alguém perto dele — porque muitas famílias se perderam — ele ficou completamente vulnerabilizado. Sem entender, sem saber onde ir, enfim, sem poder tomar nenhuma providência. E aí, cada tipobetboom hltvdeficiência vai tendo as suas questões. Muitas vezes as pessoas se resgatavam. Os voluntários, mas sem nenhum treinamento. E isso foi uma coisa séria. Então, você pega a pessoa, mas ela usa cadeirabetboom hltvroda. E se a cadeirabetboom hltvroda não vai, como é que vai fazer? Um cego, ele precisa ir com a bengala. Se ele tiver o cão-guia, ele e a bengala e o cão-guia. É um kit. Não dá pra ir sem. Essas já são pessoas muito invisíveis e, nessas horas, ficam mais invisibilizadas ainda e mais vulneráveis — diz Marta.

O mapeamento prévio pelo Estado da localizaçãobetboom hltvpessoas com vulnerabilidades ajudaria a salvar vidasbetboom hltvsituações como a das enchentes do Rio Grande do Sul, segundo Marta.

— São muitos desafios. E nenhum planejamento para resgate. Até onde eu sei, não há políticas, não tem medidas, não pensaram nisso.

Em sessão temática no Senado, o secretário nacionalbetboom hltvPromoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira disse que o governo está trabalhando com um protocolo para atendimento das pessoasbetboom hltvsituaçãobetboom hltvcatástrofes naturais.

— Esse protocolo visa garantirbetboom hltvmaneira imediata a articulação dos agentes públicos, seja das prefeituras, seja do governo do estado e do sistemabetboom hltvJustiça, na adoçãobetboom hltvprocedimentos que garantam o atendimento às pessoasbetboom hltvsituaçãobetboom hltvmaior vulnerabilidade,betboom hltvespecial crianças e adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas que estãobetboom hltvprivaçãobetboom hltvliberdade, a população LGBTQIA+, a populaçãobetboom hltvsituaçãobetboom hltvrua — afirmou.

 Coibição 

Após presidir,betboom hltv2022, a Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar in loco a situação do municípiobetboom hltvPetrópolis (RJ), o senador Romário (PL-RJ) apresentou projetobetboom hltvlei que visa dotar os municípiosbetboom hltvinstrumentos aptos a coibir os comportamentos que criam ou ampliam a vulnerabilidade das áreasbetboom hltvrisco. 

“Entre esses, destacam-se as escavações não autorizadas na base das encostas, assim como a implantaçãobetboom hltvredesbetboom hltvdistribuiçãobetboom hltvágua e energia elétrica nos assentamentos informais, antes que as medidasbetboom hltveliminação, correção ou administraçãobetboom hltvriscos tenham sido adotadas. Nesse sentido, a proposição inclui essas medidasbetboom hltvdefesa civil no âmbito da regularização fundiária, ao mesmo tempobetboom hltvque autoriza o município a adotar sançõesbetboom hltvembargo, interdição ou demolição independentementebetboom hltvautorização judicial, viabilizando, assim, uma atuação firme e imediata, no momentobetboom hltvque o assentamento ainda não se encontra consolidado”, expõe o senador Romário.

A proposta veda ainda o usucapião e a legitimação fundiáriabetboom hltvimóveis nessas áreas,betboom hltvforma a desestimular a ocupação, e estabelece o ressarcimento pelo responsável das despesas incorridas pelo poder público para a eliminação dos riscos resultante do empreendimento.

O PL 2.645/2023, que altera legislações sobre regularização fundiária rural e urbana e a Política Nacionalbetboom hltvProteção e Defesa Civil, aguarda análise da Comissãobetboom hltvMeio Ambiente (CMA), onde recebeu parecer do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Em dezembrobetboom hltv2023, foi sancionada a Lei 14.750,betboom hltv2023, que amplia os instrumentosbetboom hltvprevençãobetboom hltvdesastres e recuperaçãobetboom hltváreas atingidas. A norma, que teve origem no projeto (PL 2.012/2022) do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fixou as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as açõesbetboom hltvprevenção,betboom hltvmonitoramentobetboom hltvriscosbetboom hltvacidentes ou desastres ebetboom hltvproduçãobetboom hltvalertas antecipados.