Com fim do recesso no Congresso, prioridade do governo federal no segundo semestre é a regulamentação da reforma tributária
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a prioridade é concluir a votação até o fim do ano
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247 – Com o fim do recesso no Congresso Nacional nesta semana, o Governo Federal retomou as negociações com deputados e senadores para a votaçãosport radiotemas prioritários até o final do ano. Entre os principais tópicos está a regulamentação da Reforma Tributária, conforme reportagem da Agência Gov.A regulamentação da Reforma Tributária, que tramita na Câmara dos Deputados, busca atualizar o sistema tributário brasileiro ao substituir cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Em junho, o Executivo enviou ao Congresso um Projetosport radioLei Complementar (PLP) para complementar a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a prioridade é concluir a votação até o fim do ano, com ênfase na simplificação dos impostos e na redução dos impostos sobre alimentos.
Outra prioridade é a aprovação da Medida Provisória que criou o Programa Acredita, voltado à reestruturação do mercadosport radiocrédito no Brasil, com focosport radiopequenos negócios e investimentossport radiotransição energética. O governo também busca a aprovaçãosport radioprojetossport radiotransição ecológica, incluindo o mercado regulatório do créditosport radiocarbono e o Programasport radioApoio à Transição Energética.
A desoneração da folhasport radiopagamentos para empresassport radio17 setores é outro temasport radiodiscussão. A proposta, que substitui a Contribuição Previdenciária Patronal por alíquotas sobre a receita bruta, foi prorrogada até 2027, mas enfrenta questões legais quanto ao impacto financeiro e à necessidadesport radiomedidas compensatórias.
Além disso, o governo está trabalhando na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que deve ser entregue ao Congresso até o finalsport radioagosto. O objetivo é formular um orçamento com déficit zero,sport radioacordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O projeto será analisado pela Comissão Mistasport radioPlanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e votadosport radiosessão conjunta do Congresso até 22sport radiodezembro.
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