cbet linkedin Maiscbet linkedin9 milhõescbet linkedinMEIs ainda não entregaram declaração anual à Receita

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247 - Dados da Receita Federal mostram que até o dia 20cbet linkedinmaio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, referente ao ano-calendáriocbet linkedin2023. No entanto, no final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Isso significa que ainda faltam cercacbet linkedin9 milhõescbet linkedinmicroempreendedores, ou 57,8% do total, para cumprir essa obrigação, informa reportagem do site Brasil 61. 

O prazo final para a entrega da declaração é 31cbet linkedinmaio. Esta medida é obrigatória e tem como objetivo informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, 2023. Quem não cumprir essa exigência ficará com pendências na Receita Federal e estará sujeito a uma multacbet linkedin2% por cada mêscbet linkedinatraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimocbet linkedinR$ 50. Para os MEIs com matriz localizadacbet linkedinmunicípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31cbet linkedinjulho, devido à situaçãocbet linkedincalamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

Segundo a classificação do governo federal, para ser considerado um MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anualcbet linkedinno máximo R$ 81 mil, pode contratar no máximo um funcionário, não pode ser sócio, titular ou administradorcbet linkedinoutra empresa e não pode ter ou abrir uma filial.

Leia também matéria da Agência Brasil sobre o assunto:

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anualcbet linkedinfaturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31cbet linkedinmaio.

Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidoscbet linkedin2023, como vendas e prestaçõescbet linkedinserviços. O faturamento anual deve ser, no máximo,cbet linkedinR$ 81 mil ou proporcional ao mêscbet linkedinabertura da empresa.

No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradascbet linkedinforma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. Lembrando que 

O Conselho Federalcbet linkedinContabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissãocbet linkedinnotas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixamcbet linkedinser computadas.

O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJcbet linkedinvigor, mesmo que não tenha tido faturamentocbet linkedin2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração

A declaração está disponível na página do Simples.