Entenda a polêmica por trás das 'pedaladas fiscais':casa de apostas 1 real

Em um outro processo aberto para investigar exclusivamente as pedaladas, o TCU já emitiu,casa de apostas 1 realabril, um parecer defendendo que o governo cometeu "crimecasa de apostas 1 realresponsabilidade" com as tais manobras fiscais. A decisão alimenta as expectativascasa de apostas 1 realuma rejeição nesta quarta-feira.

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O governo admite que as operações ocorreram, mas nega que sejam irregulares e diz que elas também foram realizadas durante o governo Fernando Henrique Cardoso. No início da semana também pediu o afastamento do relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes, que acusacasa de apostas 1 realser parcial ecasa de apostas 1 realviolar normas do tribunal ao antecipar seu voto pela rejeição das contascasa de apostas 1 realentrevistas à imprensa.

A questão da irregularidade também divide especialistas. "De fato, se ficar provado que um banco público foi usado para financiar o Tesouro, temos uma infração à Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal", opina o especialistacasa de apostas 1 realcontas públicas Raul Velloso.

O economista Mansueto Almeida, funcionário licenciado do Institutocasa de apostas 1 realPesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), concorda. "Parece quecasa de apostas 1 real2012 para cá essas manobras fiscais vêm sendo feitascasa de apostas 1 realforma sistemática e planejada - o que é muito grave e as responsabilidades disso precisam ser apuradas", diz.

Já Amir Khair, ex-secretáriocasa de apostas 1 realFinanças na gestão da prefeita Luiza Erundina (ex-PT, atual PSB), acha difícil provar que houve infração. "O que estão chamandocasa de apostas 1 real'pedalada' não passacasa de apostas 1 realatrasoscasa de apostas 1 realpagamentos, comunscasa de apostas 1 realtemposcasa de apostas 1 realcrise", opina.

O que são as 'pedaladas fiscais'?

São manobras contábeis que, segundo a oposição, teriam como objetivo melhorar o resultado das contas públicas - ou seja, ajudar o governo a fazer parecer que haveria um equilíbrio maior entre seus gastos e suas despesas.

No caso, o governo Dilma é acusadocasa de apostas 1 realatrasar o repassecasa de apostas 1 realrecursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES para passar a impressãocasa de apostas 1 realque as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.

Teriam sido "segurados" cercacasa de apostas 1 realR$ 40 bilhões do seguro-desemprego, programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programacasa de apostas 1 realSustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o TCU.

Como os desembolsos não foram efetuados, as contas do governo pareceram temporariamente mais equilibradas.

A questão é que não houve atrasos no pagamento desses bilhõescasa de apostas 1 realreaiscasa de apostas 1 realbenefícios e subsídios para seus beneficiários, porque os bancos públicos cobriram esse valor - cobrando juros do governo pelo usocasa de apostas 1 realtais recursos.

Tais manobras, segundo o TCU, configurariam operaçõescasa de apostas 1 realfinanciamento, ou "empréstimos" desses bancos para o Tesouro, o que é proibido pela Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal,casa de apostas 1 real2000 - embora haja quem refute essa tese.

Essas manobras são proibidas?

No entendimento do TCU, sim. Isso porque a Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal (ver abaixo), aprovadacasa de apostas 1 real2000, proíbe bancos públicoscasa de apostas 1 realfazer empréstimos ao governo para proteger a saúde financeira dessas instituições e ajudar a controlar os gastos e nívelcasa de apostas 1 realendividamento público.

Emcasa de apostas 1 realdecisãocasa de apostas 1 realabril, o TCU deixou claro que houve uma operaçãocasa de apostas 1 realfinanciamento irregular embora ainda precisa decidir se considera isso motivo suficiente para um parecer a favor da rejeição das contas do governo.

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"Teremos a configuraçãocasa de apostas 1 realum crimecasa de apostas 1 realresponsabilidade se ficar caracterizado que um banco público está financiando o Tesouro", opina Raul Velloso.

Para Almeida, a infração é evidente porque os atrasos nos pagamentos dos benefícios e subsídios não foram algo circunstancial. "Foi algo que ocorreucasa de apostas 1 realforma sistemática e planejada", diz.

Já Khair opina que ainda há dúvidas sobre se tais operações configuram empréstimos. "Esses atrasoscasa de apostas 1 realpagamento são comuns tanto a nível federal quanto estadual e municipal porque, às vezes,casa de apostas 1 realfunçãocasa de apostas 1 realuma crise ou algo do tipo, a arrecadação pode não corresponder às expectativas", diz.

"Acho difícil caracterizar isso como uma operaçãocasa de apostas 1 realempréstimo. E se o governo federal for condenado, imagine as consequências para governos estaduais e municipais, onde esse tipocasa de apostas 1 realsituação também ocorre."

Em abril, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, admitiu que essas operações envolvendo recursoscasa de apostas 1 realbancos públicos ocorreram, mas negou que fossem irregulares.

"Não houve ilegalidade. Não houve ofensa à lei. Houve contratocasa de apostas 1 realprestaçõescasa de apostas 1 realserviço", disse. Segundo o ministro, operações desse tipo seriam realizadas desde 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

"Se for entendido que isso fere a responsabilidade fiscal, daqui pra frente isso será arrumado."

O que o TCU já havia decidido até agora?

Após uma investigação sobre as "pedaladas", o TCU concluiucasa de apostas 1 realabril que as manobras realizadas com recursos dos bancos públicos federais ferem a Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal.

Elas configurariam um "crimecasa de apostas 1 realresponsabilidade", infração "político-administrativa" cuja sanção,casa de apostas 1 realúltima instância, pode ser o impedimento do exercíciocasa de apostas 1 realfunção pública, ou impeachment.

O relator do processo foi o ministro José Múcio, mas suas conclusões foram aprovadas por todos os outros ministros do TCU.

O tribunal ainda está investigando quem exatamente seria responsável pela infração, mas uma sériecasa de apostas 1 realautoridades do governo Dilma já tevecasa de apostas 1 realprestar esclarecimentos.

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O ministro Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas do governo, chegou a opinar que a presidente Dilma poderia ser responsabilizada legalmente pelas "pedaladas" - e há quem tenha visto nessa declaração indicaçõescasa de apostas 1 realque o processo poderia dar embasamento a um impeachment.

Após ouvir todos os convocados, o TCU deve elaborar um relatório e propostascasa de apostas 1 realsanções. Os autos do processo serão enviados ao Ministério Público, que poderá abrir ações contra as autoridades responsáveis.

O que será decidido nesta quarta-feira pelo TCU?

O tribunal deveria julgar as contas do governocasa de apostas 1 real2014 depoiscasa de apostas 1 realNardes, relator do caso, dar seu parecer.

Como o órgão já condenou as "pedaladas", o governo temia que ele pudesse dar, ainda nesta quarta, um parecer rejeitando essas contas.

Nardescasa de apostas 1 realfato disse ter visto vários "indícioscasa de apostas 1 realirregularidades" que justificariam uma reprovação. Em seu relatório, além das pedaladas, Nardes também deve ressaltar outras irregularidades.

Uma delas foi que, apesarcasa de apostas 1 reala receita do governo ter ficado maiscasa de apostas 1 realR$ 250 bilhões abaixo do esperadocasa de apostas 1 real2011 a 2014, a gestão Dilma aumentou seus gastoscasa de apostas 1 real2014,casa de apostas 1 realvezcasa de apostas 1 realcortá-los.

Outro problema teria sido a não contabilizaçãocasa de apostas 1 realdívidascasa de apostas 1 realcurto prazo,casa de apostas 1 realuma suposta tentativacasa de apostas 1 realmascarar as despesas governamentais.

O que acontece se o TCU rejeita as contas do governo?

A análise do TCU não seria definitiva. A Constituição estipula que o Congresso deve dar a palavra final sobre o tema - e quem deve pôr isso na pauta da casa é o presidente do Senado, Renan Calheiros

De qualquer forma, isso aumentaria muito as repercussões políticas do caso. E na oposição, poderiam ganhar força os grupos que querem impulsionar um processocasa de apostas 1 realimpeachment.

Uma rejeição também ampliaria ainda mais a desconfiançacasa de apostas 1 realagênciascasa de apostas 1 realclassificaçãocasa de apostas 1 realrisco e investidores internacionais sobre as contas públicas brasileiras.

O que é a Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal?

Promulgadacasa de apostas 1 real2000, a Leicasa de apostas 1 realResponsabilidade Fiscal procurou consolidar toda a legislação sobre contas públicas que havia até então e introduziu novas regras para controlar o nívelcasa de apostas 1 realgasto ecasa de apostas 1 realendividamento da União, Estados e Municípios.

Ela estabelece uma sériecasa de apostas 1 realregras para impedir que os governantescasa de apostas 1 realturno gastem mais do que arrecadam, embora nem sempre deixe claro quais as sanções para quem não cumpre as regras.

"Trata-secasa de apostas 1 realum instrumento importantecasa de apostas 1 realestabilização do setor público e da economia como um todo, que ajudou a combater a inflação", diz Velloso.

"A lei proíbe, por exemplo, que os governos passem despesas para seus sucessores sem tercasa de apostas 1 realcaixa provisão para cobri-las, algo que costumava acontecer muito no passado."