hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a basevbet brcálculovbet brtributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalvbet brJustiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorvbet brcontribuintes durante o períodovbet brque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processosvbet brinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicadovbet brmaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãovbet branonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiuvbet br2017 que o ICMS não deveria compor a basevbet brcálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadavbet brmaisvbet br240 bilhõesvbet brreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenasvbet br2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,vbet brmaneira geral, apenas a partir da decisão tomadavbet br2017.
Com a lacunavbet brtempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sérievbet brcasosvbet brfavorvbet brcontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãovbet br2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multavbet brmora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitovbet brjulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direitovbet brreaver os tributos pagos por meiovbet brcompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãovbet brque o movimento colocavbet brrisco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usovbet brcompensações tributárias provenientesvbet brdecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãovbet brreais, com uma alta superior a 14%vbet br12 meses até agostovbet br2023vbet brcomparação com o mesmo períodovbet br2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientesvbet brdecisões judiciais passaram a representar 38%vbet brtodos os desembolsos desse tipo a partirvbet br2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia eravbet br5%.
Mesmo com a limitação, o governo editouvbet brjunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõesvbet brPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

Prédio do Ministério da Fazendavbet brBrasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Economia

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"vbet brjulgamento no STJ

Reuters - Contribuintes brasileiros com aplicações no exterior têm até o fimvbet brmaio para atualizar informações sobre bens e direitos fora do país e optar por um novo modelovbet brtributação para fundos offshore, conforme lei aprovada no fim do ano passado.
De acordo com o diretorvbet brprograma da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, cercavbet br100 mil brasileiros possuem maisvbet br1 trilhãovbet brreaisvbet brativos no exterior já declarados ao Banco Central.
Ressaltando que esses valores não são irregulares, Loria afirmou que a maior parte dos recursos estávbet brparaísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman e outros territórios no Caribe.
Até 31vbet brmaio, contribuintes podem aderir à atualização dos bens e direitos no exterior, inclusive offshore, com um pagamentovbet br8% sobre rendimentos -- abaixo dos 15% da alíquota padrão. Quem não fizer essa atualização terá exigências mais complexas para controle da tributação sobre lucros dos regimes antigo e novo, alémvbet brperder o benefício da alíquota reduzida.
No mesmo prazo, controladoresvbet broffshore poderão optar por classificá-las como “transparentes”, fazendo com que a tributaçãovbet brativos desses fundos seja feita diretamente no Impostovbet brRenda da pessoa física detentora.
Entre outros pontos, a lei aprovada pelo Congresso estabeleceu a cobrança anualvbet brImpostovbet brRenda sobre ganhos desses ativos. A expectativa originalvbet brarrecadação com a medidavbet br2024 eravbet br7 bilhõesvbet brreais.
De acordo com Loria, ainda não é possível avaliar o resultado do programa e o volumevbet bradesões porque,vbet brgeral, os contribuintes deixam para fazer as declarações no fim do prazo, que, nesse caso, vencevbet brduas semanas. Ele disse não ter dados sobre as adesões feitas até o momento.

100 mil brasileiros têm maisvbet brR$ 1 trilhão no exterior e Receita busca atualizaçãovbet brativos

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - vbet br Maisvbet br20,3 milhõesvbet brdeclarações do Impostovbet brRenda 2024 já foram entregues online à Receita Federal, até as 9h desta quinta-feira (2), a 29 dias do prazo final para envio da declaração, que se encerra às 23h59vbet br31vbet brmaio.
As entregas correspondem a 47,27% das 43 milhõesvbet brdeclaraçõesvbet brcontribuintes que a Receita Federal estima receber este ano.
Quem tem que declarar? - Em 2024, está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior, recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis), entre 1º janeiro e 31vbet brdezembro, acimavbet brR$ 30.639,90; ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acimavbet brR$ 200 mil, como Fundovbet brGarantia do Tempovbet brServiço (FGTS), indenização trabalhista e pensão alimentícia.
No casovbet bra pessoa física ser um Microempreendedor Individual (MEI), se tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites citados, estará igualmente obrigado a apresentar a declaração do impostovbet brrenda.
A pessoa física que constar como dependente na declaraçãovbet broutra pessoa não deve fazer uma declaração própria, a não ser que tenha deixado esta condição ao longovbet br2023 e se enquadrevbet bruma das obrigatoriedades informadas pela Receita Federal.
A Receita Federal esclarece que pessoas com doenças graves e acimavbet br70 anosvbet bridade não estão desobrigadasvbet brentregar a declaração.
Como declarar? - Os contribuintes podem entregar a declaraçãovbet brimpostovbet brrenda pela plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Impostovbet brRenda disponível para smartphones e tablets, e, ainda, pela instalação do programa no próprio computador.
Os cidadãos também contam com a declaração pré-preenchida, com as informações recebidas pela Receita Federal via empresas, bancos, médicos e outros. O objetivo da Receita é facilitar o preenchimento e evitar erros. No entanto, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.
A partirvbet br2022, passou a ser obrigatória a conta no contavbet brnível prata ou ouro no portal do governo federal para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet.
Na entrega da declaração original, o número do recibovbet brentrega anterior é opcional. Ele é &nbsp;usado somente para fazer uma vinculação com a declaração anterior. Porém, se a declaração for retificadora (para corrigir a anterior do mesmo ano), o número do recibovbet brentrega da declaração original é obrigatório.
A Receita Federal multa quem está obrigado a declarar e perde o prazovbet br31vbet brmaio. O valor da multa évbet br1% ao mêsvbet bratraso, sobre o valor do impostovbet brrenda devido, limitado a 20% do valor do impostovbet brrenda. O valor mínimo da multa évbet brR$ 165,74.

vbet br Maisvbet br20,3 milhõesvbet brcontribuintes já enviaram declaração do IR

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