PL das fake news: 3 pontos para entender disputa entre governo e Google:milionaria da caixa

A disputamilionaria da caixatorno do chamado PL das fake news – o controverso projetomilionaria da caixaleimilionaria da caixanúmero 2630, que estipula regulamentação e fiscalizaçãomilionaria da caixaplataformas digitais – escalou nesta terça-feira (02/05) para uma batalha direta entre o governo brasileiro e a Google, uma das maiores companhiasmilionaria da caixatecnologia do mundo.

A plataforma fixou na página inicial do seu buscador um link para um conteúdo contrário ao projeto na segunda-feira (01/05), véspera da data prevista para a votação da matéria na Câmara dos Deputados.

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acusou a empresamilionaria da caixapraticar propaganda enganosa e fixou uma multamilionaria da caixaR$ 1 milhão por hora, caso o Google não ajustasse esse conteúdo.

Após a decisão, o Google negou qualquer irregularidade, mas a página inicial do buscador deixoumilionaria da caixaexibir o link.

"Google removeu a publicidade cifrada e ilegal contida namilionaria da caixapágina inicial. Esperamos que as plataformas desativem mecanismosmilionaria da caixacensura oumilionaria da caixaviolação à liberdademilionaria da caixaexpressão com isonomia. E seguimos abertos ao diálogo. A LEI deve prevalecer sobre o faroeste digital", comemorou no Twitter o ministro da Justiça, Flávio Dino, depois do cumprimento da decisão.

Já o ministro Alexandremilionaria da caixaMoraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.

Ele também decidiu que as empresas devem ser multadasmilionaria da caixaR$ 150 mil se não removerem,milionaria da caixaaté um hora, "todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2630".

A decisão do ministro se baseoumilionaria da caixaum levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riomilionaria da caixaJaneiro (UFRJ). Segundo Moraes, essa análise "aponta que Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo anunciam e veiculam anúncios contra o PL 2630 (PL das Fake News)milionaria da caixaforma opaca e burlando seus próprios termosmilionaria da caixauso".

O mesmo estudo foi usado pelo Ministério Público Federal para abrir uma investigação na segunda-feira.

A votação do PL foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido à incerteza se havia votos suficientes para aprová-lo.

A discussão da matéria — que tramita na Câmara desde 2020, após ser aprovada no Senado — voltou a ganhar fôlego depois dos recentes ataques violentosmilionaria da caixaescolas e dos atos antidemocráticosmilionaria da caixa8milionaria da caixajaneiro, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes,milionaria da caixaBrasília.

O governomilionaria da caixaLuiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia o projetomilionaria da caixalei com o argumentomilionaria da caixaque nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discursomilionaria da caixaódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores apontam riscosmilionaria da caixaas novas regras ferirem a liberdademilionaria da caixaexpressão.

Além do Google, que detém o YouTube, outras grandes empresas do setor (big techs) também são contra o PL, como Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), Twitter e TikTok.

Entenda seguirmilionaria da caixatrês pontos a briga entre governo e Google e por que o PL é alvomilionaria da caixadisputas.

Por que governo fixou multa milionária contra o Google?

A Secretaria Nacional do Consumidor reconhece emmilionaria da caixadecisão que a Google e outras empresas "têm o direitomilionaria da caixase manifestar sobre leis e regulamentações que afetem os seus interesses".

Nesse caso, porém, o órgão acusa a plataformamilionaria da caixanão ter agido com transparência, já que não havia qualquer identificação para o usuário do buscador indicando que o conteúdo fixado seria um conteúdo patrocinado da própria Google.

"No casomilionaria da caixapublicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material", argumenta a secretaria, na decisão contra a empresa.

Para o órgão, o conteúdo fixadomilionaria da caixainteresse próprio deve ser entendido como publicidade porque a empresa não está constituída no Brasil como um serviçomilionaria da caixacomunicação social, que gera conteúdomilionaria da caixanatureza editorial.

"Não sendo editorial, trata-semilionaria da caixapublicidade, com a incidência do art. 36 do CDC (Códigomilionaria da caixaDefesa do Consumidor), que prevê que a publicidade deve ser veiculadamilionaria da caixatal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal", continua o órgão.

A decisão determina ainda a aberturamilionaria da caixainvestigação administrativa para apurar denúnciasmilionaria da caixaque o Google teria manipulado a indexaçãomilionaria da caixaresultados para buscas relacionados ao PL das fake news para que fosse exibido ao usuário predominantemente conteúdo crítico ao projetomilionaria da caixalei.

Para a secretaria, se isso tiver ocorrido sem que fosse informado ao usuário, a prática configuraria censura.

"Ainda, acaso confirmados os indícios da práticamilionaria da caixaintervenção dessa natureza por plataformas digitais com podermilionaria da caixamercado e posição dominante, tal busca ativamilionaria da caixainterferência na formação da opinião política da sociedade civil mediante moderação direcionadamilionaria da caixaconteúdo sobre tal proposição legislativa, às vésperas damilionaria da caixavotação, pode ser tomada como modalidademilionaria da caixafraude mediante abusomilionaria da caixapoder econômico", diz ainda a decisão, ressaltando que isso pode levar a sanções no âmbito do Conselho Administrativomilionaria da caixaDefesa Econômica (Cade).

Diante desse entendimento, a Secretaria Nacional do Consumidor determinou à Google "sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbitomilionaria da caixaseus serviços, bem como informar os consumidoresmilionaria da caixaeventual conflitomilionaria da caixainteresses que afetem a prestaçãomilionaria da caixaseus serviços", assim como "informar qualquer interferência no sistemamilionaria da caixaindexaçãomilionaria da caixabuscas relativos ao debate do PL 2630".

O órgão determinou também que a Google, num prazomilionaria da caixaaté duas horas após ser notificado da decisão, divulgasse emmilionaria da caixaplataforma "contrapropaganda" para "informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa".

Foi fixada ainda multamilionaria da caixaR$ 1 milhão por hora, caso a decisão não fosse cumprida.

Além da decisão do governo, o Ministério Público Federal (MPF) também decidiu apurar se Google e Meta teriam violado direitos dos usuários ao promover conteúdo contra o projetomilionaria da caixalei.

Em ofício encaminhado à Google na segunda-feira, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPFmilionaria da caixaSão Paulo, questionou a empresa sobre um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Riomilionaria da caixaJaneiro (UFRJ).

Segundo o órgão, essa análise identificou que links contrários ao PL "estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultadomilionaria da caixauma suposta busca orgânica pelo termo 'PL 2.630'".

O NetLab apontou também que anúncios contrários à proposta pagos pela Google teriam sido veiculados no Facebook sem serem marcados como sensíveis, categoria definida pela Meta para a propagandamilionaria da caixatemas políticos.

"Por isso, o MPF também encaminhou ofício à Meta para que preste informações sobre a possível faltamilionaria da caixatransparênciamilionaria da caixarelação à publicidade e que apresente a listamilionaria da caixaanúncios contratados pela Google envolvendo o Projetomilionaria da caixaLei 2.630/2020", informou a Procuradoria.

Qual foi a resposta do Google?

Procurada pela reportagem, a Google disse que não comentaria a decisão da Secretaria Nacional do Consumidor ou a apuração do MPF, mas enviou uma manifestaçãomilionaria da caixaque rebate acusaçõesmilionaria da caixamanipulações e defende seu posicionamento contrário ao projetomilionaria da caixalei.

A empresa diz que são falsas as alegaçõesmilionaria da caixaque estaria ampliando o alcancemilionaria da caixaconteúdos contrários ao PL,milionaria da caixadetrimentomilionaria da caixaoutros favoráveis.

"É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listasmilionaria da caixaresultados para favorecer a posiçãomilionaria da caixauma páginamilionaria da caixaweb específica", disse a Google.

Na manifestação, a empresa também afirma que está empenhadamilionaria da caixaexplicar suas preocupações sobre o projetomilionaria da caixalei.

"Destacamos essas preocupaçõesmilionaria da caixacampanhasmilionaria da caixamarketingmilionaria da caixamídia tradicional e digital, incluindomilionaria da caixanossas plataformas. Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meiomilionaria da caixauma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamosmilionaria da caixadiversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições", argumentou a empresa.

A manifestação defende ainda mais debate antes da votação da proposta.

"Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposiçãomilionaria da caixaparlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam".

Procurada pela BBC News Brasil, a Meta disse que "vai colaborar com o Ministério Público Federal nos termos da legislação aplicável".

Por que 'big techs' são contra o PL das fake news?

O PL das fake news cria novas regras para a moderaçãomilionaria da caixaconteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem "diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbitomilionaria da caixaseus serviços".

A proposta estabelece multamilionaria da caixaaté 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, caso a lei não seja cumprida.

Essa nova abordagem é inspiradamilionaria da caixauma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na siglamilionaria da caixainglês).

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as "big techs" não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhadomilionaria da caixasuas plataformas.

Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasilmilionaria da caixacasomilionaria da caixadecisão judicial.

Se o projetomilionaria da caixalei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulaçãomilionaria da caixaconteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democráticomilionaria da caixaDireito; atosmilionaria da caixaterrorismo e preparatóriosmilionaria da caixaterrorismo; crimemilionaria da caixainduzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes emilionaria da caixaincitação à práticamilionaria da caixacrimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixarmilionaria da caixaexecutar, dificultar ou opor-se à execuçãomilionaria da caixamedidas sanitárias quando sob situaçãomilionaria da caixaEmergênciamilionaria da caixaSaúde Públicamilionaria da caixaImportância Nacional.

De acordo com o PL das fake news, são duas as situaçõesmilionaria da caixaque as empresas podem ser punidas pela circulação desses conteúdos criminosos:

Segundo o PL das fake news, as plataformas terão que produzir "relatóriosmilionaria da caixaavaliaçãomilionaria da caixarisco sistêmico e transparência", que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações, como evitar a difusãomilionaria da caixaconteúdos ilícitos e garantir o direito à liberdademilionaria da caixaexpressão,milionaria da caixainformação emilionaria da caixaimprensa.

E, caso seja identificado "risco iminentemilionaria da caixadanos à dimensão coletivamilionaria da caixadireitos fundamentais" ou "descumprimento das obrigações estabelecidas na seção da avaliaçãomilionaria da caixarisco sistêmico", poderá ser acionado um "protocolomilionaria da caixasegurança pelo prazomilionaria da caixaaté 30 dias, procedimentomilionaria da caixanatureza administrativa cujas etapas e objetivos deverão ser objetomilionaria da caixaregulamentação próprio".

É durante a vigência desse protocolo que as plataformas poderão ser punidas se falharem no seu "devermilionaria da caixacuidado". E, para identificar se houve falha, o órgão fiscalizador vai analisar notificações dos próprios usuários sobre conteúdos criminosos disseminados na plataforma.

O PL prevê que não haverá punição por casos específicos, mas por eventual falha generalizadamilionaria da caixaconter esses conteúdos denunciados por usuários por meio das notificações.

A incorporaçãomilionaria da caixaconceitos da legislação europeia pelo PL brasileiro é considerada positiva pelo jurista Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,milionaria da caixaFrankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãomilionaria da caixadados. Namilionaria da caixavisão, isso vai dificultar que as empresas argumentem que não é possível seguir a lei, caso o PL seja aprovado.

"Essa versão (do projetomilionaria da caixalei) está se orientando nos pilares centrais do regulamento europeu. E isso é ruim para as plataformas porque, se passar (a aprovação do PL), como na Europa vai seguir a lei e no Brasil não?", ressaltou.

Para Campos, a oposição das "big techs" não decorremilionaria da caixauma preocupação com a liberdademilionaria da caixaexpressão, mas com a resistência aos os novos custos e limitações que a regulamentação trará para o setor.

As grandes empresas, pormilionaria da caixavez, dizem que incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar a retiradamilionaria da caixaconteúdos legítimos.

"Sem os parâmetrosmilionaria da caixaproteção do Marco Civil da Internet e com as novas ameaçasmilionaria da caixamultas, as empresas seriam estimuladas a remover discursos legítimos, resultandomilionaria da caixaum bloqueio excessivo e uma nova formamilionaria da caixacensura", disse a Google,milionaria da caixauma manifestação.

"Quando pensamos no YouTube ou na Busca do Google, que já têm mecanismosmilionaria da caixadenúncia disponíveis para usuários, a redação atual do PL 2630 cria um sistema que pode incentivar abusos, permitindo que pessoas e grupos mal-intencionados inundem nossos sistemas com requerimentos para remover conteúdos sem nenhuma proteção legal", reclama ainda a empresa.

Mas as novas regras contra conteúdos criminosos não são a única polêmica. O texto que tramita na Câmara também trouxe dispositivos novosmilionaria da caixarelação ao aprovado no Senado, ampliando o escopo do PL.

A nova versão da proposta prevê, por exemplo, que grandes empresasmilionaria da caixatecnologia remunerem os autoresmilionaria da caixaconteúdo jornalístico e artístico compartilhadosmilionaria da caixasuas plataformas.

Essa medida é apoiada pela Associação Nacionalmilionaria da caixaJornais (ANJ), a Associação Brasileiramilionaria da caixaEmissorasmilionaria da caixaRádio e Televisão (ABERT) e artistas como Marisa Monte, Glória Pires e Caetano Veloso.

"Como já ocorremilionaria da caixaoutros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformasmilionaria da caixatecnologia pode ser um elemento decisivo para a formaçãomilionaria da caixaum ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capazmilionaria da caixase opor à difusão da desinformação e dos discursosmilionaria da caixaódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", diz nota da ANJ.

Por outro lado, grandes empresas afetadas dizem que a forma como o PL estabelece essas remunerações obrigatórias pode inviabilizar a ofertamilionaria da caixaserviços gratuitos, como ocorre hoje.

Elas também alegam que o PL blinda qualquer empresa jornalística, mesmo que individual (formada por apenas um profissional),milionaria da caixater conteúdos removidos caso desrespeitem regras das plataformas.

Segundo o projetomilionaria da caixalei, somente conteúdos que se enquadrem nos crimes previstos na proposta poderiam ser retirados do ar pelas empresas.

"Plataformas terão que remunerar os veículosmilionaria da caixanotícia por qualquer conteúdo noticioso que os usuários publiquem. Isso significa que as plataformas serão obrigadas a remunerar inclusive veículos propagadoresmilionaria da caixanotícias falsas. O projetomilionaria da caixalei também proíbe que as plataformas removam este tipomilionaria da caixaconteúdo, portanto, o PL cria um 'custo compulsório' para as redes. Pior: qualquer veículo que exista há dois anos - e mesmo que seja uma empresa individual - terá que ser remunerado", criticou por meiomilionaria da caixanota a Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados empresas como Google, TikTok e Meta.

Em um comunicado próprio, a Meta diz ainda que a faltamilionaria da caixauma definição sobre o que é "conteúdo jornalístico" cria riscos. "Isso pode levar a um aumento da desinformação, e não o contrário. Imagine, por exemplo, um mundomilionaria da caixaque pessoas mal intencionadas se passam por jornalistas para publicar informações falsasmilionaria da caixanossas plataformas e sermos forçados a pagar por isso", argumentou.