Senado aprova limitar poderesbetano casino apk downloadministros do STF e envia 'recado' à Corte sobre novas batalhas:betano casino apk download

Antes dessa alteração regimental, ministros podiam suspender individualmente uma lei aprovada no Congresso por tempo indeterminado, por exemplo. Hoje, decisões provisórias individuais dos ministros precisam ser levadas imediatamente ao plenário da Corte.

A mudança regimental também fixou um prazobetano casino apk download90 dias para pedidosbetano casino apk downloadvista (quando o ministro interrompe um julgamento para analisar melhor o caso). Isso evita que casos importantes sejam suspensos por tempo indefinido, como ocorria antes.

Já a PEC aprovada no Senado amplia essas restrições ao proibir totalmente decisões individuais que suspendam a eficáciabetano casino apk downloadleis ou atos do presidente da República e dos presidente do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC inicialmente também previa novos limites aos pedidosbetano casino apk downloadvista, mas esse trecho acabou retirado da versão final aprovada no Senado.

No entanto, ainda que a PEC tenha impacto limitado caso entrebetano casino apk downloadvigor, os especialistas ouvidos pela reportagem consideram que a aprovação da proposta neste momento é uma formabetano casino apk downloado Senado passar “um recado” para o Supremo conterbetano casino apk downloadatuaçãobetano casino apk downloadpautas que desagradam a maioria conservadora do Congresso, como julgamentos que debatem a descriminalização do aborto e do portebetano casino apk downloaddrogas para consumo ou a proteçãobetano casino apk downloaddireitos indígenas frente a interesses ruralistas.

O cientista político da Tendências Consultoria Rafael Cortez acredita que “novos rounds desse jogo podem aparecer a depender do como o Supremo for responder a essas ações (do Senado)”.

Ele ressalta que o embate com a Corte pode gerar dividendos políticos para candidatos da direita. O país terá eleições municipaisbetano casino apk download2024 e muitos parlamentares costumam concorrer para cargosbetano casino apk downloadprefeito ou apoiar aliados nessas disputas locais.

“Se eventualmente o Supremo Tribunal Federal não organizar melhorbetano casino apk downloadagenda, vai ser objetobetano casino apk downloadnovas movimentações (do Congresso)”, acredita Cortez.

“O movimento conservador se voltou contra o Supremo, então, acenos nessa direção geram dividendos políticos para quem está concorrendo (eleitoralmente) no âmbito da direita”, reforça.

Próximas batalhas?

Há outras medidasbetano casino apk downloaddebate no Congresso que batembetano casino apk downloadfrente com o STF. Uma delas, inclusive, estábetano casino apk downloadtramitação avançada na Comissãobetano casino apk downloadConstituiçãobetano casino apk downloadJustiça e pode ir a plenário ainda este ano. Trata-sebetano casino apk downloaduma PEC para inserir na Constituição a criminalização do portebetano casino apk downloaddrogas.

A proposta é uma reação à possibilidadebetano casino apk downloado Supremo derrubar a criminalização do portebetano casino apk downloadmaconha para consumo. Esse julgamento foi interrompido com um placarbetano casino apk download5 a 1 a favor da liberação, ou seja, falta apenas um voto para que a posse dessa substância deixebetano casino apk downloadser crime.

Outra PECbetano casino apk downloadtramitação ainda inicial no Senado tenta alterar a formabetano casino apk downloadindicação dos próximos integrantes da Corte e criar mandatosbetano casino apk downloadaté quinze anos para os ministros — hoje eles podem exercer o cargo até os 75 anos.

"De certa forma, (a PEC que limita decisões individuais) é o primeiro passo dessa crise”, afirma Wallace Corbo, professorbetano casino apk downloaddireito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) e da Universidade do Estado do Riobetano casino apk downloadJaneiro (UERJ).

“Quer dizer, uma primeira medidabetano casino apk downloadbaixa repercussão prática já é uma primeira mensagem que o Congresso manda para o Supremo", avalia Corbo. Para ao professor, "o Congresso vai responder a eventuais decisões dos ministros, seja fixando mandato (para os ministros), seja constitucionalizando posições contrárias as posições que o Supremo avalize”.

Segundo Corbo, há propostas bem mais controversasbetano casino apk downloaddebate no Congresso, como a ideiabetano casino apk downloadaprovar uma PEC que autorizaria o Congresso a anular decisões do STF. Essa medida, porém, não aparece com força para ser colocadabetano casino apk downloadvotação no momento.

“A possibilidadebetano casino apk downloado Congresso suspender decisões judiciais é própriabetano casino apk downloadregimes autoritários. Isso estaria muito além do que é permitido no Estado Democráticobetano casino apk downloadDireito. Já a limitação da atuação individualbetano casino apk downloadministros é algo razoável”, avalia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem defendido as propostasbetano casino apk downloaddebate no Congresso como formasbetano casino apk download“aprimorar” o funcionamento do Judiciário.

“A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável porque significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo, e sancionada pelo presidente da República, pode ser declarada constitucional a partir do Supremo Tribunal Federal porbetano casino apk downloadforça colegiada e não por uma decisão isoladabetano casino apk downloadum ministro”, afirmou, na véspera da proposta ser aprovada no Senado.

“Então, eu considero algo adequado sob o pontobetano casino apk downloadvista jurídico, sob o pontobetano casino apk downloadvista político e para a preservação institucional da boa relação entre os Poderes”, prosseguiu.

Presidente do STF, Barroso adotou postura cautelosa

A tensão entre Supremo e Congresso escalou durante a presidência da ministra Rosa Weber no STF, quando a Corte tomou decisões consideradas progressistas que desagradaram a maioria conservadora do Congresso.

Um exemplo foi a decisãobetano casino apk downloadpautar um julgamento que acabou por rejeitar a adoção de um marco temporal para os territórios indígenas. O marco temporal dificultaria novas demarcaçãobetano casino apk downloadterras e favoreceria interesses do agronegóciobetano casino apk downloadáreas sob disputa.

Depois desse julgamento, o Congresso, que conta com uma bancada ruralista forte, aprovou uma lei instituindo o marco temporal e outras mudanças para a exploração econômica das terras indígenas. Na sequência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, mas vetou diversos trechos, incluindo a criação do marco temporal.

A expectativa é que os parlamentares decidam nesta quinta-feira (23/11) se derrubam ou não esses vetos,betano casino apk downloadmais um capítulo desta controvérsia.

“Temos um Congresso conservador com uma Constituição liberal, progressista, e um Supremo mais progressista aindabetano casino apk downloadmatériabetano casino apk downloaddireitos individuais, direitosbetano casino apk downloadminorias”, nota a professorabetano casino apk downloaddireito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Estefânia Barboza.

“Então, o Congresso vai fazer esse jogobetano casino apk downloadforça com o Supremo, porque a gente tem um Congresso que não aceita os direitos constitucionais”, acrescenta.

Após a aposentadoriabetano casino apk downloadRosa Weber, porém, o novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem adotado uma postura mais cautelosa frente ao Congresso.

O ministro assumiu evitando retomar julgamentos polêmicos que avançaram na gestão anterior, mas foram paralisados por pedidosbetano casino apk downloadvista, como as ações que discutem descriminalizar aborto e portebetano casino apk downloaddrogas para consumo.

“O Supremo parece estar reagindo como os tribunais que se sentem ameaçados tendem a reagir, que é nesse primeiro momento observar o que vai acontecer no Congresso Nacional”, nota Wallace Corbo.

“Então, é difícil que nós vejamos nos próximos dias um Supremo que seja muito ativo contra o Congresso ou na tomadabetano casino apk downloaddecisões que sejam vistas como polêmicas, porque nenhum Tribunal Constitucional quer ver as suas decisões desrespeitadas ou quer se ver sob ataque”, analisa o professor.

A expectativa, porém, é que Barroso retome essas ações delicadasbetano casino apk downloadalgum momentobetano casino apk downloadseu mandatobetano casino apk downloaddois anos à frente da Corte, nota Corbo, já que o ministro têm uma trajetória marcada pela defesabetano casino apk downloadpautas progressistas, incluindo posições favoráveis à descriminalização das drogas e do aborto.

O professor ressalta ainda que é próprio das cortes constitucionais, como o STF, atuarem na garantia dos direitos das “minorias políticas” – ou seja, evitar que grupos que não têm força política no Congresso tenham seus direitos restringidos.

“A função da Constituição, talvez a mais básica, é proteger os indivíduos e os grupos sociais, especialmente os indivíduos que são minorias políticas, contra a violaçãobetano casino apk downloaddireitos regulada por maiorias políticas”, afirma.

“Existe uma confiança na comunidade jurídicabetano casino apk downloadque o Supremo não vai passar por esses dois anosbetano casino apk downloadpresidência do ministro Barroso sem decidir temas candentesbetano casino apk downloaddireitos fundamentais", afirma. "A marca da trajetória do ministro Barroso é vinculada a essas pautas progressistasbetano casino apk downloaddireitos fundamentais”, reforça.