PEC da Transição chega ao Senado com recuo sobre teto; entendaslot for bingo como jogar4 pontos:slot for bingo como jogar

A faltaslot for bingo como jogarum prazo, porém, gerou críticasslot for bingo como jogaradversários e reações negativas do mercado. A proposta representa um recuoslot for bingo como jogarrelação à anterior e, agora, prevê que essa excepcionalidade durará por apenas quatro anos (2023 a 2026).

O texto prevê outras medidas consideradas importantes para o novo governo petista.

Confira abaixo quatro pontos para entender a PEC da Transição.

O pode mudar com a PEC da Transição?

As principais mudanças propostas são:

Para entrarslot for bingo como jogarvigor, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentaresslot for bingo como jogardois turnosslot for bingo como jogarcada Casa Legislativa: Senado e Câmara dos Deputados. Caso obtenha os votos necessários, a PEC é promulgada sem necessidade do aval (sanção) do presidente da República.

Entre todas as medidas legislativas, a PEC é considerada a mais difícilslot for bingo como jogarser aprovada porque exige um quórumslot for bingo como jogarvotação mais elevado.

O governo eleito defende que, para garantir o pagamento do Auxílio Brasilslot for bingo como jogarR$ 600 a partirslot for bingo como jogar2023, a PEC precisaria ser aprovada ainda neste ano.

Como esse dinheiro vai ser usado?

Em entrevista à CNN Brasil no dia 14slot for bingo como jogarnovembro, o senador eleito e um dos principais articuladores do governoslot for bingo como jogartransição, Wellington Dias (PT-PI), afirmou que o dinheiro previsto pela PEC seria gasto com o pagamento do Auxílio Brasilslot for bingo como jogarR$ 600 e um bônusslot for bingo como jogarR$ 150 por criança com até seis anosslot for bingo como jogaridade nas famílias que recebem o benefício.

"A proposta apresentada é um valor relativo ao necessário ao auxílio emergencial [...] São R$ 157 bilhões e mais R$ 18 bilhões para o auxílioslot for bingo como jogarR$ 150 por criança", disse o senador.

Daniel Couri, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, disse à BBC News Brasil que a PEC da Transição também permite ao novo governo ampliar seus gastosslot for bingo como jogaroutras áreas consideradas importantes.

Isso aconteceria porque, ao tirar os gastos do Auxílio Brasil daqueles sujeitos ao teto, abriria-se uma margemslot for bingo como jogarR$ 105 bilhões (valor estimado do Auxílio Brasilslot for bingo como jogarR$ 405) já previstos no orçamento enviado pelo governo Bolsonaro para o governo Lula gastar com outros programas.

"Ainda não estão clarasslot for bingo como jogarquais áreas o novo governo vai querer gastar esse dinheiro, mas há sinalizaçõesslot for bingo como jogarque ele queira gastarslot for bingo como jogarprogramas como o Farmácia Popular, saúde indígena, retomadaslot for bingo como jogarobras e políticasslot for bingo como jogarhabitação", disse Couri.

Um outro ponto previsto na minuta da PEC da Transição prevê um mecanismo que limita o quanto o governo poderá gastarslot for bingo como jogarinvestimentos quando houver receitas extraordinárias, aquelas que ocorre fora do planejado pelo governo.

Pela proposta, segundo Marcelo Castro, caso o governo tenha excessoslot for bingo como jogararrecadação, ele poderá gastar até 6,5% desse valor (com base no patamarslot for bingo como jogar2021)slot for bingo como jogarinvestimentos limitados a R$ 23 bilhões por ano.

Por que fora do teto?

A tentativaslot for bingo como jogaraprovar a PEC da Transição acontece, entre outros motivos, porque a propostaslot for bingo como jogarorçamento enviada pelo governo Bolsonaro para o anoslot for bingo como jogar2023 não previa os valores suficientes para o pagamentoslot for bingo como jogarR$ 600 por família que recebe o benefício.

"O orçamento enviado previaslot for bingo como jogartornoslot for bingo como jogarR$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, que era referente ao valorslot for bingo como jogarR$ 405 por benefício. Apesarslot for bingo como jogaro auxílioslot for bingo como jogarR$ 600 também ter sido uma promessaslot for bingo como jogarcampanhaslot for bingo como jogarBolsonaro, esse valor não constava no orçamento", disse o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Daniel Couri,slot for bingo como jogarentrevista à BBC News Brasil no dia 16slot for bingo como jogarnovembro.

"Mesmo que o vencedor das eleições fosse o Bolsonaro, nós teríamos que estar discutindo uma PEC como essa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no patamar que foi prometido", disse Carla Beni, economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, Marcelo Castro disse que a aprovação PEC seria imprescindível para garantir os valores do Auxílio Brasilslot for bingo como jogarR$ 600 no ano que vem.

"É imprescindível, é indispensável. A PEC precisa ser aprovada sob penaslot for bingo como jogaro país não ter um orçamento adequado no ano que vem. É impossível e inimaginável que nós não tenhamos essa PEC aprovada", disse Castro.

"Não há previsão no orçamentoslot for bingo como jogar2023 previsão para manutenção do Auxílio Brasil no valor atual. É urgente garantir a manutenção desse valor. Tem milhõesslot for bingo como jogarpessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia. O governo eleito está procurando todas as formas possíveis para garantir isso", disse o ex-ministro da Fazenda e membro da equipeslot for bingo como jogartransição Nelson Barbosa.

Ao longo dos primeiros dias da transição entre governos, houve dúvidas sobre se a PEC seria o melhor mecanismo jurídico para executar essa operação orçamentária.

A dúvida existiu porque a tramitação da PEC é mais árdua. Por isso, outra possibilidade estudada foi a ediçãoslot for bingo como jogaruma Medida Provisória (MP) logo no início do governo Lula abrindo um crédito extraordinário no orçamento para o complemento do benefício.

Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do riscoslot for bingo como jogarque a medida pudesse ser questionada judicialmente — dando margem para acusaçõesslot for bingo como jogarviolação da Leislot for bingo como jogarResponsabilidade Fiscal (LRF).

O entendimento da equipe econômica e políticaslot for bingo como jogarLula éslot for bingo como jogarque a PEC, apesarslot for bingo como jogarmais trabalhosa do pontoslot for bingo como jogarvista político, ofereceria maior segurança jurídica ao novo governo.

Quais os riscos?

Na avaliação da professora Carla Beni, o principal riscoslot for bingo como jogartorno da PEC da Transição está relacionado à incerteza sobre como essa expansãoslot for bingo como jogargastos será paga. Segundo ela, o novo governo ainda não deixou claro os planos para reequilibrar as contas públicas.

"O governo ainda não disse como é que vai ser feito o financiamento dessa dívida. Não está claroslot for bingo como jogaronde sairá o dinheiro para pagar essas despesas. Não se sabe, por exemplo, se vai ser a partirslot for bingo como jogaruma nova reforma tributária, se vamos cortar desonerações que podem aumentar a arrecadaçãoslot for bingo como jogarimpostos", disse à BBC News Brasil.

Para Beni, se a medida valesse apenas por um ano, os riscos para a deterioração das contas públicas não seriam grandes. Mas, com o prolongamento deste prazo, ela demonstra preocupação com os impactos negativos nas finanças da União.

"Se o governo não fizer uma recomposição das suas receitas revendo desonerações, apontando novas fontesslot for bingo como jogararrecadação, aí isso pode afetar, sim, o nosso grauslot for bingo como jogarendividamento", afirmou a professora.

Daniel Couri, do IFI, segue a mesma linhaslot for bingo como jogarCarla Beni. Segundo ele, a tensão recente demonstrada pelo mercadoslot for bingo como jogarrelação à condução da PEC da Transição é resultado das dúvidas sobre como o governo pretende pagar a conta.

"A tensão do mercado não está tão relacionada ao Bolsa Família [antigo nome do Auxílio Brasil], porque ambos os candidatos prometeram aumentá-lo para 2023. A tensão e a preocupação passam mais pelo tamanho do aumentoslot for bingo como jogargastos e pela incerteza sobre como financiar isso nos próximos anos", disse Couri.

Couri e Carla Beni afirmam que, se o governo não reequilibrar as contas nos próximos anos, os benefícios desejados pela equipeslot for bingo como jogarLula às populações mais pobres poderão ser reduzidos.

"Se não houver uma recomposição das receitas, o governo vai ter que emitir títulos da dívida para se financiar. Isso coloca o governoslot for bingo como jogaruma situação frágilslot for bingo como jogarcasoslot for bingo como jogaralgum choque externo, por exemplo. Numa crise, essa fragilidade nas contas públicas pode, inclusive, comprometer os avanços que se quer junto aos mais pobres", disse Couri.

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