Governo Lula publica portaria que suspende dívidascassino grátispessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS

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Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portariacassino grátisedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrançacassino grátisparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estadocassino grátiscalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoriacassino grátisimprensa do Ministério da Fazenda.

De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociaçãocassino grátissuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.

A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributáriocassino grátis336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresascassino grátispequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidascassino grátiscobrança administrativa, como apresentaçãocassino grátisprotestocassino grátiscertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauraçãocassino grátisnovos Procedimentos Administrativoscassino grátisReconhecimentocassino grátisResponsabilidade (PARR).

Os 90 diascassino grátissuspensão também valem para os procedimentoscassino grátisexclusãocassino grátiscontribuintescassino grátisnegociações administradas pela PGFN por inadimplênciacassino grátisparcelas, segundo a Fazenda.

A portaria diz ainda que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da datacassino grátissua publicação.