Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-28/stj-indefere-pedido-de-impeachment-de-domingos-brazao-do-tce-rj/">Conjur</a> - A Corte Especial do Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça indeferiu o pedidocaca niqueis gratisimpeachmentcaca niqueis gratisDomingos Brazão do cargocaca niqueis gratisconselheiro do Tribunalcaca niqueis gratisContas do Riocaca niqueis gratisJaneiro (TCE-RJ).
Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusadocaca niqueis gratisser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco
A decisão foi tomada por unanimidadecaca niqueis gratisvotos, na sessãocaca niqueis gratis21caca niqueis gratisagosto. O caso, que correcaca niqueis gratissegredocaca niqueis gratisJustiça, foi julgadocaca niqueis gratispassagem, sem leitura do voto ou debates.
O pedidocaca niqueis gratisimpeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Riocaca niqueis gratisJaneiro,caca niqueis gratismarçocaca niqueis gratis2024, tem como base a acusaçãocaca niqueis gratisque Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco ecaca niqueis gratisseu motorista, Anderson Gomes, que ocorreucaca niqueis gratis2018.
Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crimecaca niqueis gratisresponsabilidade. Domingos é réucaca niqueis gratisação penal pela mortecaca niqueis gratisMarielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectualcaca niqueis gratiscrimecaca niqueis gratishomicídio não configura crimecaca niqueis gratisresponsabilidade.
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimescaca niqueis gratisresponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normascaca niqueis gratisprocesso e julgamento sãocaca niqueis gratiscompetência legislativa privativa da União”.
A norma que estácaca niqueis gratisvigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimescaca niqueis gratisresponsabilidade uma sériecaca niqueis gratiscondutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.
Mesmo essa norma não se aplicaria ao casocaca niqueis gratisDomingos Brazão. O artigo 39-A restringecaca niqueis gratisaplicação aos presidentes dos Tribunaiscaca niqueis gratisContas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.
Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheirocaca niqueis gratistribunalcaca niqueis gratiscontas por crimecaca niqueis gratisresponsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectualcaca niqueis gratishomicídio não se qualifica como tal.
Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24caca niqueis gratismarço, por ordem do ministro Alexandrecaca niqueis gratisMoraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.
Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense,caca niqueis gratisquestões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a mortecaca niqueis gratisMarielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.
Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para &nbsp;obstruir as investigações do casocaca niqueis gratisfavor dos mandantes do crime.

Ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Domingos Brazão (MDB), ex-deputado estadual no Rio

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Sudeste

STJ indefere pedidocaca niqueis gratisimpeachmentcaca niqueis gratisDomingos Brazão, do TCE-RJ, suspeitocaca niqueis gratismandar matar Marielle Franco

hamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a basecaca niqueis gratiscálculocaca niqueis gratistributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favorcaca niqueis gratiscontribuintes durante o períodocaca niqueis gratisque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processoscaca niqueis gratisinúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicadocaca niqueis gratismaneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condiçãocaca niqueis gratisanonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiucaca niqueis gratis2017 que o ICMS não deveria compor a basecaca niqueis gratiscálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimadacaca niqueis gratismaiscaca niqueis gratis240 bilhõescaca niqueis gratisreais pelo governo na ocasião. No entanto, apenascaca niqueis gratis2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido,caca niqueis gratismaneira geral, apenas a partir da decisão tomadacaca niqueis gratis2017.
Com a lacunacaca niqueis gratistempo entre as decisões, tribunais julgaram uma sériecaca niqueis gratiscasoscaca niqueis gratisfavorcaca niqueis gratiscontribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisãocaca niqueis gratis2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multacaca niqueis gratismora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsitocaca niqueis gratisjulgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direitocaca niqueis gratisreaver os tributos pagos por meiocaca niqueis gratiscompensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegaçãocaca niqueis gratisque o movimento colocacaca niqueis gratisrisco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o usocaca niqueis gratiscompensações tributárias provenientescaca niqueis gratisdecisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhãocaca niqueis gratisreais, com uma alta superior a 14%caca niqueis gratis12 meses até agostocaca niqueis gratis2023caca niqueis gratiscomparação com o mesmo períodocaca niqueis gratis2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientescaca niqueis gratisdecisões judiciais passaram a representar 38%caca niqueis gratistodos os desembolsos desse tipo a partircaca niqueis gratis2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia eracaca niqueis gratis5%.
Mesmo com a limitação, o governo editoucaca niqueis gratisjunho uma nova MP para criar outras travas nas compensaçõescaca niqueis gratisPis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.

Prédio do Ministério da Fazendacaca niqueis gratisBrasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

360x640

3000x1800

Economia

Fazenda tenta limitar perdas fiscais da "tese do século"caca niqueis gratisjulgamento no STJ

247 - A presidente do Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça (STJ), Maria Therezacaca niqueis gratisAssis Moura, autorizou que uma meninacaca niqueis gratis13 anos realize um aborto legal, após o Tribunalcaca niqueis gratisJustiçacaca niqueis gratisGoiás ter negado o procedimento, diz a jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/07/presidente-do-stj-autoriza-aborto-em-menina-de-13-anos-apos-negativa-da-justica-de-goias.shtml">Mônica Bergamo</a> emcaca niqueis gratiscoluna na Folhacaca niqueis gratisS. Paulo. 
O pedido para que o procedimento não fosse realizado havia sido feito pelo pai da adolescente, que é contrário à interrupção da gravidez. O caso foi divulgado pelo jornal O Popular e pelo site Intercept Brasil.
Emcaca niqueis gratisdecisão, a ministra Maria Thereza destacou a urgência da intervenção. "A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente", destacou a ministra,caca niqueis gratisacordo com a reportagem. A magistrada ressaltou, ainda, que tomou a decisão apesarcaca niqueis gratissua "convicção pessoal já manifestadacaca niqueis gratisoutros casos sobre o tema".

Brasil

STJ autoriza aborto legal para adolescentecaca niqueis gratis13 anos impedidacaca niqueis gratisrealizar o procedimentocaca niqueis gratisGoiás

247 - &nbsp;Eugênio Goettencaca niqueis gratisLima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi preso na última quinta-feira (11) após se entregar às autoridades. A prisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/15/filho-deputado-federal-sc-preso-estupro-vulneravel.ghtml">g1</a>, ocorreucaca niqueis gratisdecorrênciacaca niqueis gratisuma decisão do Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça (STJ), que condenou Eugênio a 14 anoscaca niqueis gratisprisãocaca niqueis gratisregime fechado pelo crimecaca niqueis gratisestuprocaca niqueis gratisvulnerável. Ele ainda pode recorrer da decisão.
O crime ocorreucaca niqueis gratis2016, na cidadecaca niqueis gratisItapema, localizada no Litoral Nortecaca niqueis gratisSanta Catarina, e envolveu uma adolescente. Em 2021, a denúncia apresentada pelo Ministério Públicocaca niqueis gratisSanta Catarina (MPSC) foi rejeitada pela Vara Criminalcaca niqueis gratisItapema.&nbsp;
No entanto, no ano seguinte, o Tribunalcaca niqueis gratisJustiçacaca niqueis gratisSanta Catarina (TJSC) revisou a decisão, com a desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro reclassificando o crime para importunação sexual. Com isso, Eugênio Neto foi condenado a um ano e nove mesescaca niqueis gratisprisãocaca niqueis gratisregime aberto, pena que foi convertidacaca niqueis gratispagamentocaca niqueis gratiscestas básicas.
Insatisfeito com o resultado, o MPSC recorreu ao STJ, que reclassificou novamente o caso para estuprocaca niqueis gratisvulnerável, aplicando a penacaca niqueis gratis14 anoscaca niqueis gratisprisãocaca niqueis gratisregime fechado.
A defesacaca niqueis gratisEugênio Goettencaca niqueis gratisLima Neto não foi localizada para comentar o caso. Já o deputado Jorge Goetten, pai do condenado, emitiu uma nota oficial sobre o ocorridocaca niqueis gratisque afirma que "nenhum pai gostariacaca niqueis gratisver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentementecaca niqueis gratissua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos”.
Confira abaixo a íntegra da nota do deputado Jorge Goetten.
“Como pessoacaca niqueis gratisvida pública, sinto o devercaca niqueis gratisme manifestar sobre a situação envolvendo meu filho.
Na condiçãocaca niqueis gratispai, acompanhei todo o processo desde o início e me solidarizo com a vítima ecaca niqueis gratisfamília.
Embora ele tenha sido inicialmente absolvido e,caca niqueis gratissegunda instância judiciária, prestado serviço comunitário, entendo que a Justiça seguiu seu curso.
Nenhum pai gostariacaca niqueis gratisver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentementecaca niqueis gratissua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos.
Agradeço a compreensão e reafirmo meu compromisso com a transparência.
Jorge Goetten”

Filhocaca niqueis gratisdeputado federal catarinense é preso por estuprocaca niqueis gratisvulnerável

Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-27/ministros-do-stj-ja-avaliam-aplicar-decisao-do-supremo-sobre-maconha/">Conjur</a> - Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e portecaca niqueis gratismaconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça já estão fazendo o levantamentocaca niqueis gratisprocessoscaca niqueis gratisque a nova orientação pode ser aplicada.
É o caso da ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do STJ, e dos ministros Rogerio Schietti e Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma, conforme afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico.
“Meu gabinete já está triando os processos e vou aplicar o precedente do STF imediatamente a todos os casos que se enquadrem na hipótese julgada: 40 gramascaca niqueis gratismaconha, sem apetrechos que configurem traficância, como balança, produtos químicos, saquinhos e cadernetas”, disse Daniela à ConJur.
Schietti planeja outro tipocaca niqueis gratisiniciativa. O ministro disse que pretende remeter os processos ainda pendentes para os respectivos juízescaca niqueis gratisexecução penal, para que eles avaliem, caso a caso, quais deles se enquadram na tese fixada pelo Supremo na quarta-feira (26/6).
“A ideia é remeter os processos, para que avaliem caso a caso, identificando se a situação se amolda à nova orientação do Supremo e, se positivo, dêem por extinta a punibilidade das condenações nos parâmetros estabelecidos”, afirmou.
Sebastião Reis Júnior disse que ainda está avaliando opções. De acordo com o ministro, ele tende a esperar novas provocações das partes para ver se é o casocaca niqueis gratisconceder ordemcaca niqueis gratisHCscaca niqueis gratisofício ou determinar que o juízocaca niqueis gratisexecução examine.
“Ainda estou vendo o que fazer. Acho que nos agravos e REsps não é fácil, porque os processos estãocaca niqueis gratiscurso e poderíamos darcaca niqueis gratisofício se verificarmos que é a hipótese decidida pelo STF”, afirmou.
‘Quanto antes, melhor’ - Daniela afirmou que a decisão deve retroagir para beneficiar réus e que será bom encerrar processoscaca niqueis gratisínfima quantidadecaca niqueis gratismaconha que “nem deveriam ter chegado ao STJ”.
“Será bom encerrar esses processos e ter tempo para julgar casos que verdadeiramente importam,caca niqueis gratisréus que colocamcaca niqueis gratisrisco a paz social. Acredito que todos farão o mesmo. A decisão do STF nos vincula. Quanto antes tirarmos os processos da frente, melhor”, disse.
Schietti afirmou que ainda não é possível dar uma estimativacaca niqueis gratisquantos casos se enquadram na tese fixada pelo Supremo, mas que eles estão na casa dos milhares.
“O impacto será evidentemente muito positivo. Ainda não temos levantamento, mas estima-se uma quantidade grandecaca niqueis gratispresos, na faixacaca niqueis gratismilhares, que cumprem pena por condenaçõescaca niqueis gratisaté 40 gramascaca niqueis gratismaconha. Mas é preciso verificar caso a caso se dentro desse patamarcaca niqueis gratis40 gramas havia ou não indíciocaca niqueis gratistráfico”, afirmou.
Sebastião Reis também considerou a decisão do Supremo positiva. Segundo ele, a prisão e a punição severa não são a solução ideal para combater a criminalidade.
“Temos feito isso há anos e hoje temos cercacaca niqueis gratis800 mil presos, com 60% dos presídios com superlotação. O caminho é educação, saúde e emprego. Temos que dar aos jovens uma expectativacaca niqueis gratiscrescimento”, disse.
Médiacaca niqueis gratis66 gramas - O desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara do Tribunalcaca niqueis gratisJustiçacaca niqueis gratisSão Paulo, disse quecaca niqueis gratislevantamento próprio constatou que a médiacaca niqueis gratissentenciados por tráficocaca niqueis gratisoito estados envolvia a apreensãocaca niqueis gratis66 gramascaca niqueis gratismaconha, quantidade acima da definida pelo Supremo, que écaca niqueis gratis40 gramas.
Segundo explica, no entanto, mesmo a esses casos poderia ser aplicada a nova orientação do Supremo, uma vez que a tese fixada define que o juiz pode concluir, mesmocaca niqueis gratisapreensões superiores a 40 gramas, que não houve tráfico.
“A apreensãocaca niqueis gratisquantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juizcaca niqueis gratisconcluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condiçãocaca niqueis gratisusuário”, diz o trecho da tese fixada pelo STF.
O levantamentocaca niqueis gratisSemer levacaca niqueis gratisconta os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão e Pará.
“Não tem novidade aí: se não existem indícios do tráfico, o réu deve ser condenado pelo porte. Pode acontecer com qualquer quantia. Já peguei casoscaca niqueis gratis250 gramascaca niqueis gratismaconha comprado por amigos que viajaram a São Thomé das Letras”, exemplifica.
De acordo com ele, o trecho da tese nem precisaria ser considerado, uma vez que, se a presunção relativa pode servir para condenar pessoas apreendidas com menoscaca niqueis gratis40 gramas, também deve servir para soltar quem foi apreendido com uma quantidade superior da droga.
Entenda - O Supremo concluiu na quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do portecaca niqueis gratismaconha, com a fixaçãocaca niqueis gratisbalizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciadacaca niqueis gratis2015.
A corte definiu 40 gramas ou seis péscaca niqueis gratismaconha como quantitativo. Outros elementos, no entanto, serão levadoscaca niqueis gratisconsideração. Uma pessoa apreendida com menoscaca niqueis gratis40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provascaca niqueis gratisvenda da droga, como a presençacaca niqueis gratisbalançascaca niqueis gratisprecisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente.
O mesmo vale para o contrário: segundo a tese fixada pelo Supremo, a apreensãocaca niqueis gratisquantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se tratacaca niqueis gratisum usuário.
O Supremo decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a polícia não poderá consignar no autocaca niqueis gratisprisão justificativas arbitráriascaca niqueis gratiscaráter subjetivo, sob penacaca niqueis gratisresponsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade ecaca niqueis gratisnulidade da prisão.
A decisão também estabelece que usuários não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Leicaca niqueis gratisDrogas, que aplica a sançãocaca niqueis gratisprestaçãocaca niqueis gratisserviços à comunidade. De acordo com a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal.
Com isso, serão aplicadas ao usuário apenas as sanções administrativascaca niqueis gratisadvertência sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.
Também ficou decidido que a autoridade policial deverá notificar o usuário a comparecer ao Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacionalcaca niqueis gratisJustiça estabeleça um novo rito.
Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ deverá promover mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadascaca niqueis gratisdesacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à solturacaca niqueis gratisusuários.
O tribunal também vedou o contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e estabeleceu que parte da verba seja usada para campanhas sobre o usocaca niqueis gratisdrogas.

Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre portecaca niqueis gratismaconha

247 - O desembargador Ivocaca niqueis gratisAlmeida, do Tribunalcaca niqueis gratisJustiçacaca niqueis gratisSão Paulo (TJSP), foi afastadocaca niqueis gratissuas funções por um ano, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunalcaca niqueis gratisJustiça (STJ),caca niqueis gratismeio às investigações da Operação Churrascada. A operação, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (20), revelou indícioscaca niqueis gratiscorrupção, incluindo R$ 641 milcaca niqueis gratisdepósitoscaca niqueis gratisespécie, pagamentos a empresascaca niqueis gratisfamiliares e diálogos comprometedores sobre propinas, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/suspeitas-desembargador-pf-propina">Metrópoles</a>.
A investigação contra Almeida emergiu da Operação Contágio,caca niqueis gratis2021, que mirava desvios milionárioscaca niqueis gratishospitais públicos geridos por Organizações Sociaiscaca niqueis gratisSaúde (OSS). Naquela ocasião, Wellington Pires, advogado e suspeitocaca niqueis gratislavagemcaca niqueis gratisdinheiro, foi flagradocaca niqueis gratisconversas sobre a compracaca niqueis gratisdecisões judiciais do desembargador. Pires, que também é guarda municipal, atuava como intermediário entre representantescaca niqueis gratisAlmeida e o advogado Luiz Pires Moraes Neto, com diálogos detalhando transações financeiras e negociaçõescaca niqueis gratispropinas.
Um dos facilitadores iniciais dessas tratativas, segundo a reportagem, foi Valmi Lacerda Sampaio, falecidocaca niqueis gratis2019. Valmi usava o termo “churrasco” como código para plantões judiciais do desembargador, permitindo que pedidos específicos fossem despachados por Almeida. Em mensagenscaca niqueis gratis2018, Valmi e Wellington Pires discutem uma execuçãocaca niqueis gratispena que culminoucaca niqueis gratisum suposto pagamento a um postocaca niqueis gratisgasolina,caca niqueis gratispropriedadecaca niqueis gratisValmi. A relação entre os envolvidos se manteve mesmo após a mortecaca niqueis gratisValmi, com Wilson Vital Menezes Junior assumindo o papelcaca niqueis gratisintermediário.
Casos específicos, como ocaca niqueis gratisAdormevil Vieira Santana, condenado por roubo e estelionato, exemplificam as supostas transações ilícitas. Conversas entre Wellington e Wilson Vital sugerem pagamentos para obter decisões judiciais favoráveis. Em outra situação, Luiz Pires negociou um habeas corpus para o traficante Romilton Queiroz Hosi, oferecendo propinacaca niqueis gratisR$ 1 milhão, sem sucesso devido à resistênciacaca niqueis gratisoutro magistrado.
A PF também identificou indícioscaca niqueis gratis"rachadinha" no gabinetecaca niqueis gratisAlmeida, com depósitoscaca niqueis gratisservidores totalizando R$ 641 mil entre 2016 e 2022. Em um incidentecaca niqueis gratis2016, um depósitocaca niqueis gratisR$ 65 mil foi feito na conta da incorporadora do filho do desembargador, coincidente com um pedidocaca niqueis gratishabeas corpus que Almeida deferiu após rejeitá-lo inicialmente. A empresa do filho do magistrado, Ivocaca niqueis gratisAlmeida Junior, foi envolvidacaca niqueis gratistransações suspeitas, incluindo a vendacaca niqueis gratisum apartamento à esposacaca niqueis gratisValmi Sampaio.
O advogadocaca niqueis gratisAlmeida, Alamiro Velludo Salvador Netto, declarou que ainda não teve acesso aos autos completos da investigação e aguarda a autorização “a autorização ao total conteúdo das investigações para que a defesa possa se manifestar e,caca niqueis gratisconsequência, reestabelecer no caso a verdade e a Justiça”.

Tag: superior-tribunal-de-justica-stj

caca niqueis gratis