STJ indefere pedidojogar roleta grátisimpeachmentjogar roleta grátisDomingos Brazão, do TCE-RJ, suspeitojogar roleta grátismandar matar Marielle Franco

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Danilo Vital, Conjur - A Corte Especial do Superior Tribunaljogar roleta grátisJustiça indeferiu o pedidojogar roleta grátisimpeachmentjogar roleta grátisDomingos Brazão do cargojogar roleta grátisconselheiro do Tribunaljogar roleta grátisContas do Riojogar roleta grátisJaneiro (TCE-RJ).

Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusadojogar roleta grátisser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco

A decisão foi tomada por unanimidadejogar roleta grátisvotos, na sessãojogar roleta grátis21jogar roleta grátisagosto. O caso, que correjogar roleta grátissegredojogar roleta grátisJustiça, foi julgadojogar roleta grátispassagem, sem leitura do voto ou debates.

O pedidojogar roleta grátisimpeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Riojogar roleta grátisJaneiro,jogar roleta grátismarçojogar roleta grátis2024, tem como base a acusaçãojogar roleta grátisque Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco ejogar roleta grátisseu motorista, Anderson Gomes, que ocorreujogar roleta grátis2018.

Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crimejogar roleta grátisresponsabilidade. Domingos é réujogar roleta grátisação penal pela mortejogar roleta grátisMarielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.

Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectualjogar roleta grátiscrimejogar roleta grátishomicídio não configura crimejogar roleta grátisresponsabilidade.

Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimesjogar roleta grátisresponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normasjogar roleta grátisprocesso e julgamento sãojogar roleta grátiscompetência legislativa privativa da União”.

A norma que estájogar roleta grátisvigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimesjogar roleta grátisresponsabilidade uma sériejogar roleta grátiscondutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.

Mesmo essa norma não se aplicaria ao casojogar roleta grátisDomingos Brazão. O artigo 39-A restringejogar roleta grátisaplicação aos presidentes dos Tribunaisjogar roleta grátisContas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.

Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheirojogar roleta grátistribunaljogar roleta grátiscontas por crimejogar roleta grátisresponsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectualjogar roleta grátishomicídio não se qualifica como tal.

Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24jogar roleta grátismarço, por ordem do ministro Alexandrejogar roleta grátisMoraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.

Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense,jogar roleta grátisquestões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a mortejogar roleta grátisMarielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.

Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para  obstruir as investigações do casojogar roleta grátisfavor dos mandantes do crime.