Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-28/stj-indefere-pedido-de-impeachment-de-domingos-brazao-do-tce-rj/">Conjur</a> - A Corte Especial do Superior Tribunalxxxsport betJustiça indeferiu o pedidoxxxsport betimpeachmentxxxsport betDomingos Brazão do cargoxxxsport betconselheiro do Tribunalxxxsport betContas do Rioxxxsport betJaneiro (TCE-RJ).
Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusadoxxxsport betser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco
A decisão foi tomada por unanimidadexxxsport betvotos, na sessãoxxxsport bet21xxxsport betagosto. O caso, que correxxxsport betsegredoxxxsport betJustiça, foi julgadoxxxsport betpassagem, sem leitura do voto ou debates.
O pedidoxxxsport betimpeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Rioxxxsport betJaneiro,xxxsport betmarçoxxxsport bet2024, tem como base a acusaçãoxxxsport betque Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco exxxsport betseu motorista, Anderson Gomes, que ocorreuxxxsport bet2018.
Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crimexxxsport betresponsabilidade. Domingos é réuxxxsport betação penal pela mortexxxsport betMarielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectualxxxsport betcrimexxxsport bethomicídio não configura crimexxxsport betresponsabilidade.
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimesxxxsport betresponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normasxxxsport betprocesso e julgamento sãoxxxsport betcompetência legislativa privativa da União”.
A norma que estáxxxsport betvigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimesxxxsport betresponsabilidade uma sériexxxsport betcondutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.
Mesmo essa norma não se aplicaria ao casoxxxsport betDomingos Brazão. O artigo 39-A restringexxxsport betaplicação aos presidentes dos Tribunaisxxxsport betContas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.
Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheiroxxxsport bettribunalxxxsport betcontas por crimexxxsport betresponsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectualxxxsport bethomicídio não se qualifica como tal.
Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24xxxsport betmarço, por ordem do ministro Alexandrexxxsport betMoraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.
Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense,xxxsport betquestões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a mortexxxsport betMarielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.
Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para &nbsp;obstruir as investigações do casoxxxsport betfavor dos mandantes do crime.

Ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Domingos Brazão (MDB), ex-deputado estadual no Rio

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STJ indefere pedidoxxxsport betimpeachmentxxxsport betDomingos Brazão, do TCE-RJ, suspeitoxxxsport betmandar matar Marielle Franco

<a href="https://www.redebrasilatual.com.br/politica/trabalhadores-acionam-tce-contra-privatizacao-da-sabesp-a-preco-de-banana/">Rede Brasil Atual </a>- O Sindicato dos Trabalhadoresxxxsport betÁgua, Esgoto e Meio Ambiente do Estadoxxxsport betSão Paulo (Sintaema) e o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) entraram nesta segunda-feira (1º) com uma representação no Tribunalxxxsport betContas do Estadoxxxsport betSão Paulo (TCE-SP) para contestar a venda das ações da Sabesp e o valor que o governo Tarcísioxxxsport betFreitas (Republicanos) estipulou para a privatização da companhia. As entidades indicaram que o próximo passo é contestar o processo junto ao Ministério Públicoxxxsport betSão Paulo (MP-SP).
“O valor econômico da Sabesp é substancialmente superior ao preçoxxxsport betvenda proposto pelo Estadoxxxsport betSão Paulo. A divergência entre o valorxxxsport betavaliação e o preçoxxxsport betvenda configura uma alienaçãoxxxsport betpreço vil, caracterizando uma potencial lesão ao erário”, diz um trecho da ação.Nesse sentido, as entidades destacam que “a alienaçãoxxxsport betações abaixo do valorxxxsport betavaliação viola os princípios constitucionais da administração publica, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal”.&nbsp;
Além disso, apontam que a vendaxxxsport betativos públicos a preços inferiores “compromete a integridade do patrimônio público, prejudicando os interesses do estado e, por consequência, da sociedade”.
<h2>Preçoxxxsport betbanana</h2>
O Sintaema e o Ondas elaboraram análise que revela a lesividade ao erário e ao patrimônio do Estadoxxxsport betSão Paulo resultantexxxsport betvenda do controle acionário da Sabesp. Única finalista, a Equatorial Energia saiu vencedora para se tornar sóciaxxxsport betreferência na privatização da Sabesp na última sexta (28).&nbsp;
A empresa fez uma ofertaxxxsport betR$ 67 por ação, para a participaçãoxxxsport bet15% que o grupo deverá assumir na companhia paulista. Assim, vai desembolsar R$ 6,87 bilhões pela fatia.
De acordo com o levantamento do Sintaema e do Ondas, o valor é 11,6% inferior ao preço das ações da Sabesp. No último pregão da semana passada, as ações da companhia fecharam cotadas a R$ 74,97.&nbsp;
Além disso, é 27,5% menor do valor que consta no Relatórioxxxsport betAvaliação Econômico-financeira (Valuation) da empresa. Se considerada a consistência no dimensionamento dos investimentos, o valor pago pela Equatorial é 55,1% menor.
Assim, para as entidades, Tarcísio zomba da população do estado ao entregar a preçoxxxsport betbanana a terceira maior empresaxxxsport betsaneamento do mundo. “Um verdadeiro saldão do nosso patrimônio. Tarcísio vende uma empresaxxxsport betlucro bilionário a preçoxxxsport betbanana para uma potencial compradora sem experiência que possui diversas ações na justiça pelo serviço que prestaxxxsport betsete estados no país”, atestaram.
<h2>Manipulação</h2>
Ainda na quinta (28) o Ondas, a Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e o escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados apresentaram um dossiê que revela que Tarcísio manipulou dados para derrubar preços das ações na privatização da Sabesp.
Conforme o dossiê, o governo superestimou dadosxxxsport betinvestimentos futuros na companhia para jogar para baixo o preço das ações.&nbsp;
“Nós vimos que o númeroxxxsport betligaçõesxxxsport betágua para se fazer a universalização, ou seja, para que todas as pessoas nos 374 municípios onde a Sabesp opera tenham abastecimentoxxxsport betágua, foi superestimadoxxxsport bettornoxxxsport bet63% e o númeroxxxsport betligaçõesxxxsport betesgoto,xxxsport bettornoxxxsport bet20%”, afirmou Amauri Pollachi, conselheiro do Ondas,xxxsport betentrevista ao Seu Jornal, da TVT.
O especialista critica a faltaxxxsport bettransparência do governo durante o processoxxxsport betprivatização. Além disso, o dossiê aponta irregularidades no processoxxxsport betconcessão.&nbsp;
Outra falta grave é que o governo também não divulgou o preço base referencial da empresa, contrariando as normas existentes atualmentexxxsport betprocessos equivalentes.
“Existem muitas, muitas irregularidades. A primeira delas, a mais grave, é que é inconstitucional a lei que aprovou a venda do controle acionário. É isso que está sendo contestado no Tribunalxxxsport betJustiçaxxxsport betSão Paulo. E nós esperamos que o Tribunal declare essa inconstitucionalidade antes da finalização desse processoxxxsport betvenda da Sabesp.”

Trabalhadores vão ao Tribunalxxxsport betContas contra a privatização da Sabesp ‘a preçoxxxsport betbanana’

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou que os tribunaisxxxsport betcontas da União, dos estados e dos municípios apresentem,xxxsport betum prazoxxxsport bet15 dias, informações sobre eventuais processosxxxsport betcompraxxxsport betsoftwares espiões, como o FirstMile e o Pegasus, diz o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-zanin-pede-levantamento-sobre-compra-de-softwares-espioes">Metrópoles</a>.
O usoxxxsport betferramentasxxxsport betespionagem ganhou destaque após a revelaçãoxxxsport betque a estrutura da Agência Brasileiraxxxsport betInteligência (Abin) teria sido utilizada para monitorar ilegalmente autoridades públicas e críticos da gestão Jair Bolsonaro (PL). A espionagem teria sido realizada com o software FirstMile, que permite a localização dos alvos por meio da geolocalizaçãoxxxsport betcelulares.
Pela determinação do ministro, os órgãos deverão fornecer detalhes ao STF sobre processos administrativos relacionados a “licitações, compras ou contrataçõesxxxsport betprogramasxxxsport betintrusão virtual remota exxxsport betferramentasxxxsport betmonitoramento secreto e invasivoxxxsport betaparelhos digitaisxxxsport betcomunicação pessoal”.
Ainda segundo o ministro, “na hipótesexxxsport betserem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contrataçãoxxxsport bettais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo,xxxsport betrelatórios, orientações ou decisões proferidas”.&nbsp;
A decisão ocorre no contexto da Arguiçãoxxxsport betDescumprimentoxxxsport betPreceito Fundamental (ADPF) nº 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR aponta a faltaxxxsport betregulamentação pelo Congresso Nacional sobre o uso, por órgãos e agentes públicos,xxxsport betprogramasxxxsport betintrusão virtual remota exxxsport betferramentasxxxsport betmonitoramento secreto e invasivo.
Em janeiro, Zanin determinou a realizaçãoxxxsport betuma audiência pública para discutir o tema e obter mais informações sobre essas ferramentasxxxsport betmonitoramento. A sessão está agendada para os dias 10 e 11xxxsport betjunho no Supremo Tribunal Federal.

Brasil

Zanin determina que tribunaisxxxsport betcontas informem sobre compraxxxsport betsoftwares espiões

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