Como STF pode regular plataformas digitais após impasse no PL das Fake News:apostar nas loterias da caixa

Grandes plataformas como Google (dona do YouTube), Meta (donaapostar nas loterias da caixaFacebook, Instagram e WhatsApp), Telegram e Twitter usam esse argumento para se opor às mudanças, que podem aumentar seus custos operacionais e o riscoapostar nas loterias da caixapunições, como multas elevadas caso não cumpram novas regras.

Algumas empresas têm, inclusive, usado suas plataformas para divulgar mensagens contra o PL das Fake News, o que levou o ministro do STF Alexandreapostar nas loterias da caixaMoraes a determinar na sexta-feira (12/5) a aberturaapostar nas loterias da caixaum inquérito para investigar diretores do Google e do Telegram por suposta campanha abusiva contra o projetoapostar nas loterias da caixalei.

As açõesapostar nas loterias da caixaanálise no STF têm amplitude menor do que o PL das Fake News, que prevê, inclusive, regrasapostar nas loterias da caixaremuneraçãoapostar nas loterias da caixaconteúdo jornalístico pelas plataformas digitais. Ainda assim, o julgamento pode ter impacto relevante no setor.

Duas ações abordam a possibilidadeapostar nas loterias da caixaaumentar a responsabilidade das empresas sobre moderaçãoapostar nas loterias da caixaconteúdo, o que pode significar mais remoçãoapostar nas loterias da caixapostagens e contas, caso tenham teor criminoso. As outras duas tratam da possibilidadeapostar nas loterias da caixasuspensãoapostar nas loterias da caixaaplicativosapostar nas loterias da caixamensagens como WhatsApp e Telegramapostar nas loterias da caixatodo o país devido ao não cumprimentoapostar nas loterias da caixadecisão judicial.

Embora a análise das quatro esteja prevista para esta quarta-feira, existe a possibilidadeapostar nas loterias da caixaadiamento caso outro processo se alongue. No mesmo dia, o STF retoma uma ação penal que pode resultar na condenação e prisão do ex-presidente Fernando Collorapostar nas loterias da caixaMello. O julgamento começou na semana passada e foi suspenso aindaapostar nas loterias da caixaseu início.

Entenda a seguirapostar nas loterias da caixaquatro pontos o que estáapostar nas loterias da caixajogo para as plataformas digitais no STF.

1. O que será julgado sobre moderaçãoapostar nas loterias da caixaconteúdo?

As quatro ações questionam a constitucionalidadeapostar nas loterias da caixatrechos do Marco Civil da Internet — ou seja, se trechos dessa lei estariamapostar nas loterias da caixadesacordo com princípios da Constituição e, por isso, devem terapostar nas loterias da caixaaplicação alterada pelo STF.

Duas delas discutem a validade do artigo 19, que estabelece que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas por conteúdos compartilhados pelos usuários, com exceção dos casosapostar nas loterias da caixa"pornografiaapostar nas loterias da caixavingança" (divulgaçãoapostar nas loterias da caixaimagensapostar nas loterias da caixanudez sem autorização da pessoa fotografada/filmada).

Ou seja, o artigo 19 significa que as empresas, na maioria dos casos, só são obrigadas a apagar postagens após ordem judicial.

As duas açõesapostar nas loterias da caixajulgamento tratamapostar nas loterias da caixacasos concretos, mas a decisão terá repercussão geral, ou seja, fixará parâmetros gerais para o funcionamento das plataformas.

Num dos casos julgados, uma professora processou o Google porque a empresa se recusou a apagar uma comunidade contra ela criada por alunos no Orkut, rede social que já não existe mais. A professora chegou a notificar extrajudicialmente a plataforma solicitando a exclusão da página antesapostar nas loterias da caixaingressar na Justiça, mas não foi atendida.

No outro casoapostar nas loterias da caixaanálise, uma mulher processou o Facebook (rede social do grupo Meta) por se recusar a apagar um perfil falso criado com seu nome para divulgar conteúdo ofensivo.

As duas empresas argumentaram que não poderiam apagar conteúdos sem decisão judicial, sob riscoapostar nas loterias da caixaferir a liberdadeapostar nas loterias da caixaexpressão.

"Ser obrigação dos provedoresapostar nas loterias da caixaaplicações na internet as tarefasapostar nas loterias da caixaanalisar e excluir conteúdo gerado por terceiros, sem prévia análise pela autoridade judiciária competente, acaba por impor que empresas privadas — como o Facebook Brasil e tantas outras — passem a controlar, censurar e restringir a comunicaçãoapostar nas loterias da caixamilharesapostar nas loterias da caixapessoas,apostar nas loterias da caixaflagrante contrariedade àquilo estabelecido pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet", argumentou o Facebook na ação.

Em argumentação semelhante, a Google sustenta que não tem obrigaçãoapostar nas loterias da caixaindenizar a professora por não ter removido a comunidade no Orkut antesapostar nas loterias da caixauma determinação judicial:

"Não sendo a Google possuidora do poder jurisdicional do Estado e não havendo qualquer conteúdo manifestamente ilícito no perfil objeto da lide, não se poderia esperar outra atitudeapostar nas loterias da caixado que aguardar o posicionamento do Poder Judiciário", disse a empresa.

A professora que processou a rede social, porapostar nas loterias da caixavez, argumentou ao STF que "admitir as razões da Recorrente (Google) seria correr o riscoapostar nas loterias da caixase fazer da internet uma terra sem lei, onde anonimamente, invocando a liberdadeapostar nas loterias da caixaexpressão e o direitoapostar nas loterias da caixacomunicação, praticar-se-á todo tipoapostar nas loterias da caixaato e crime sem vigilância, consequência ou punição alguma".

2. O que pode ser decidido sobre moderaçãoapostar nas loterias da caixaconteúdo?

Alguns ministros do STF já defenderam publicamente a necessidadeapostar nas loterias da caixamaior regulação do meio digital, como Alexandreapostar nas loterias da caixaMoraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Juristas especialistasapostar nas loterias da caixadireito digital ouvidos pela reportagem acreditam que o STF vai ampliar a possibilidadeapostar nas loterias da caixaresponsabilização das empresasapostar nas loterias da caixacasoapostar nas loterias da caixaconteúdos criminosos compartilhadosapostar nas loterias da caixasuas plataformas.

Se isso ocorrer, a expectativa é que a Corte estabeleça uma nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet "conforme a Constituição" — ou seja, uma nova aplicação da lei que estaria mais adequada à conciliaçãoapostar nas loterias da caixapreceitos constitucionais como a inviolabilidade da honra e da imagem dos indivíduos e os direitos à liberdadeapostar nas loterias da caixaexpressão eapostar nas loterias da caixalivre comunicação.

Embora concordem que esse parece o caminho mais provável, os juristas ouvidos discordam se ele seria o mais correto.

Para o advogado Francisco Cruz, diretor do InternetLab, o tema deveria ser decidido no Congresso Nacional, com amplo debate e participação da sociedade. Naapostar nas loterias da caixavisão, o atraso da votação do PL das Fake News e os apelosapostar nas loterias da caixaparte da sociedade por uma regulação urgente das plataformas não deveria justificar uma atuação do STF.

"Quem deve se mover por clamor social é o Congresso. Quanto mais a gente transfere para o Supremo, essa responsabilidade, mais a gente vai estar colocando água no moinho da fragilização do Supremo e daapostar nas loterias da caixalegitimidade", acredita.

Cruz nota que o Marco Civil da Internet determina que as empresas armazenem informações sobre os perfis que atuamapostar nas loterias da caixasuas plataformas, permitindo que autoresapostar nas loterias da caixadiscursos criminosos sejam identificados e punidos após investigações. Por isso, naapostar nas loterias da caixavisão, a atual aplicação do artigo 19 é compatível com os direitos à imagem e à honra e não deveria ser considerado inconstitucional.

Já a advogada Patrícia Peck, membro titular do Conselho Nacionalapostar nas loterias da caixaProteçãoapostar nas loterias da caixaDados (CNPD), não considera que o STF estaria usurpando uma competência do Congresso, caso mude a aplicação atual do artigo 19.

Como o meio digital mudou muito desde que o Marco Civil foi aprovado,apostar nas loterias da caixa2014, ela diz que é necessária uma atualização rápida da lei. Nesse sentido, Peck argumenta que a decisão do Supremo é um caminho válido enquanto não é aprovada uma nova legislação no Parlamento.

"É claro que a atualizaçãoapostar nas loterias da caixalei aconteceapostar nas loterias da caixaforma legislativa. No entanto, enquanto a gente não muda a lei, nós também temos previsãoapostar nas loterias da caixaque o Judiciário deve preencher as lacunas (da legislação). A tecnologia e a relação da sociedade com o uso da tecnologia avançou muito rápido. Já está muito diferente do que era dez anos atrás", argumentou

Outra discussão é até onde o STF poderia ir na "regulamentação" do setor. Para Francisco Cruz, do InternetLab, o Supremo vai criar uma "zona cinzenta" caso estabeleça novas regras para o setor, já que a Corte não tem poder para criar um órgãoapostar nas loterias da caixafiscalização.

Já Ricardo Campos, professor na Universidade Goethe,apostar nas loterias da caixaFrankfurt, e diretor do LGPD (Legal Grounds for Privacy Design), instituto voltado à proteçãoapostar nas loterias da caixadados, defende que o STF estabeleça novas regrasapostar nas loterias da caixafuncionamento para as plataformas.

Ele considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet cria uma espécieapostar nas loterias da caixa"blindagem" das plataformas sociais, já que acionar à Justiça não é um procedimento simples para a maioria da população.

Segundo Campos, a Corte pode "introduzir o que se chama no direito constitucionalapostar nas loterias da caixaobrigaçõesapostar nas loterias da caixaorganização e procedimento", determinando, por exemplo, a criaçãoapostar nas loterias da caixacanais para receber as solicitações dos usuários.

"O Supremo introduziria a necessidade dos serviços digitais receberem denúncias diretamente do usuário e estabelecerem procedimentos dentro da organização para que a própria plataforma respondaapostar nas loterias da caixatempo hábil a essas queixas privadas, não mais (o usuário) precisando ir, então, ao Judiciário", exemplificou.

"E, além disso, (a Corte pode) criar uma obrigação, por exemplo,apostar nas loterias da caixarelatóriosapostar nas loterias da caixatransparência (sobre as denúncias recebidas e as providências tomadas)", acrescentou.

Campos reconhece que o STF não poderia criar um órgão para fiscalizar a aplicação dessas novas regras, mas acredita que uma decisão da Corte nesse tema daria novo impulso ao Congresso para aprovar a medida.

Enquanto isso, avalia, o descumprimentoapostar nas loterias da caixaeventual decisão do Supremo para as plataformas criarem novos procedimentos poderia levar a processosapostar nas loterias da caixaresponsabilização civil contra as empresas no Judiciário, com aplicaçãoapostar nas loterias da caixamultas, por exemplo.

3. O que será julgado sobre aplicativosapostar nas loterias da caixamensagens?

As outras duas ações foram movidas por partidos políticos (Cidadania e Republicanos) após juízes determinaremapostar nas loterias da caixa2015 e 2016 a suspensão do funcionamento do WhatsAppapostar nas loterias da caixatodo o país porque a empresa não cumpriu decisão judicial para quebraapostar nas loterias da caixasigiloapostar nas loterias da caixaconversasapostar nas loterias da caixausuários investigados criminalmente.

Os partidos que apresentaram as ações pedem que o STF proíba esse tipoapostar nas loterias da caixadecisão, sob o argumentoapostar nas loterias da caixaque a suspensão desses aplicativos é desproporcional e viola o direitoapostar nas loterias da caixalivre comunicaçãoapostar nas loterias da caixatodos os cidadãos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O WhatsApp sustenta que é tecnicamente impossível disponibilizar acesso às mensagens trocadas no aplicativo porque as conversas são protegidas por criptografiaapostar nas loterias da caixaponta-a-ponta. Isso significa que,apostar nas loterias da caixaconversas privadas, as mensagens são transmitidas codificadas e apenas o emissor e o receptor da mensagem têm chaves próprias, geradas pelo aplicativo nos seus celulares, capazesapostar nas loterias da caixadecodificar esse conteúdo.

Nesse sistema, o WhatsApp alega que a própria empresa é incapazapostar nas loterias da caixaacessar o conteúdo. E argumentou ainda ao STF que criar algum mecanismo que permita à empresa quebrar a criptografiaapostar nas loterias da caixacasos específicos traria risco para a segurança da comunicaçãoapostar nas loterias da caixatodos os usuários.

"Na segurança digital, os dados ou são segurosapostar nas loterias da caixatodo mundo ou segurosapostar nas loterias da caixaninguém. Qualquer ferramenta que nos permitisse ter acesso às mensagens das pessoas poderia ser voltada contra os nossos usuários por partes hostis, como criminosos e hackers", disse um dos fundadores do WhatsApp, Brian Acton, ao participarapostar nas loterias da caixauma audiência pública sobre o tema no Supremo,apostar nas loterias da caixa2017.

"A privacidade e a segurança são partes essenciais do serviço oferecido pelo WhatsApp. Os médicos usam o WhatsApp para compartilhar informaçãoapostar nas loterias da caixasaúde confidencial com seus pacientes, os tribunais se comunicam com juízes, as empresas usam o aplicativo para falar com seus clientes e compartilhar informações sensíveis e os cidadãos usam para relatar crimes", disse ainda Acton, ao defender a importância da criptografia.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, porapostar nas loterias da caixavez, ressaltaram que aplicativosapostar nas loterias da caixamensagens são usados não só para comunicações legítimas entre cidadãos, mas para crimes diversos como "tráficoapostar nas loterias da caixadrogas,apostar nas loterias da caixaarmas eapostar nas loterias da caixapessoas, trocaapostar nas loterias da caixapornografia infantil, preparaçãoapostar nas loterias da caixasequestro,apostar nas loterias da caixahomicídios eapostar nas loterias da caixaatentados terroristas, dentre outros".

Embora os órgãosapostar nas loterias da caixainvestigação consigam acessar mensagens trocadasapostar nas loterias da caixaaplicativos como o WhatsApp quando há apreensãoapostar nas loterias da caixaaparelho celularapostar nas loterias da caixainvestigados ou acesso a mensagens armazenadasapostar nas loterias da caixasistemaapostar nas loterias da caixanuvem (iCloud ou Google Drive, por exemplo), os investigadores gostariamapostar nas loterias da caixapoder acessar essas mensagens mesmo sem a apreensão do aparelho ou realizar um monitoramentoapostar nas loterias da caixatempo real, como é feitoapostar nas loterias da caixacasoapostar nas loterias da caixainterceptação telefônica autorizada judicialmente.

Os órgãosapostar nas loterias da caixainvestigação também argumentaram que deve ser obrigação da empresa viabilizar tecnicamente o acesso a essas mensagens e defenderam a legitimidade da suspensão do serviçoapostar nas loterias da caixaalgumas situações.

Segundo a PF, a suspensão do serviço não fere o direito à livre comunicação "pois nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade,apostar nas loterias da caixaforma a garantir o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular, dotando as autoridades encarregadas da persecução criminalapostar nas loterias da caixameios necessários para dar cabal cumprimento aos seus deveres no interesse da sociedade".

4. O que pode ser decidido sobre aplicativosapostar nas loterias da caixamensagens?

As duas ações começaram a ser julgadasapostar nas loterias da caixamaioapostar nas loterias da caixa2020, mas a análise foi interrompida por pedidoapostar nas loterias da caixavista do ministro Alexandreapostar nas loterias da caixaMoraes.

Por enquanto, votaram apenas os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, relatores das ações. Ambos decidiram que serviçosapostar nas loterias da caixamensagens como o WhatsApp não podem ser suspensos por descumprimentoapostar nas loterias da caixadecisão judicial.

A única hipótese que poderia levar à suspensão, ressaltaram os ministros, seria por descumprimento das regrasapostar nas loterias da caixaproteçãoapostar nas loterias da caixadados dos usuários, conforme está previsto no artigo 12 do Marco Civil da Internet. Fachin destacou ainda que cabe à Autoridade Nacionalapostar nas loterias da caixaProteçãoapostar nas loterias da caixaDados decidir sobre eventual interrupção do serviço.

"Em síntese, é inconstitucional proibir as pessoasapostar nas loterias da caixautilizarem a criptografia ponta-a-ponta, pois uma ordem como essa impacta desproporcionalmente as pessoas mais vulneráveis", disse Fachinapostar nas loterias da caixaseu voto, ao defender a criptografia como forma legítimaapostar nas loterias da caixaproteção da privacidade dos indivíduos.

O ministro ressaltou, porém, “que o reconhecimentoapostar nas loterias da caixaum direito constitucional à criptografia forte não diminui nem isenta as empresas que produzem os aplicativosapostar nas loterias da caixase conformarem com a legislação brasileira, nem a descumprirem as ordens judiciais que, na medida da estrita proporcionalidade, exijam a entregaapostar nas loterias da caixadados que não dependam da quebraapostar nas loterias da caixacriptografia”.

"Nada do que aqui se assentou exime as empresasapostar nas loterias da caixaadotarem medidas que visem reduzir a práticaapostar nas loterias da caixailícitos, especialmente os que ocorrem por meioapostar nas loterias da caixaseus canaisapostar nas loterias da caixacomunicação. A criptografia não autoriza o desvirtuamento deliberadoapostar nas loterias da caixacampanhas eleitorais, a disseminaçãoapostar nas loterias da caixadiscursoapostar nas loterias da caixaódio e o envio indiscriminadoapostar nas loterias da caixamateriais ofensivos", acrescentou.

As açõesapostar nas loterias da caixajulgamento discutem o não cumprimentoapostar nas loterias da caixadecisões judiciais para acesso do conteúdo criptografado. No entanto, caso a maioria dos ministros acompanhe a posiçãoapostar nas loterias da caixaWeber e Fachin, a decisão da Corte tem potencialapostar nas loterias da caixaimpedir a suspensãoapostar nas loterias da caixaserviçosapostar nas loterias da caixamensagens também no casoapostar nas loterias da caixaoutras decisões da Justiça, avalia o advogado Christian Perrone, chefe das áreasapostar nas loterias da caixaDireito & Tecnologia e GovTech no Institutoapostar nas loterias da caixaTecnologia e Sociedade (ITS Rio).

Isso poderia impactar, por exemplo, decisões semelhantes à tomada por Alexandreapostar nas loterias da caixaMoraes na semana passada contra o Telegram. O ministro determinou que o serviço seria suspenso se a empresa não apagasse uma mensagem "distorcida" contra o PL das Fake News enviada a seus usuários.

O Telegram apagou a mensagem e enviou outra,apostar nas loterias da caixaretratação, cumprindo determinaçãoapostar nas loterias da caixaMoraes.

"A conduta do Telegram configura,apostar nas loterias da caixatese, não só abusoapostar nas loterias da caixapoder econômico às vésperas da votação do Projetoapostar nas loterias da caixaLei, por tentar impactarapostar nas loterias da caixamaneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares — mas também flagrante induzimento e instigação à manutençãoapostar nas loterias da caixadiversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democráticoapostar nas loterias da caixaDireito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781", justificou Moraes na decisão.

Para Christian Perrone, há outras formasapostar nas loterias da caixaforçar uma empresa a cumprir decisões judiciais, como a imposiçãoapostar nas loterias da caixamulta.

"Imagina se, na hipóteseapostar nas loterias da caixauma empresa se recusar a entregar seu livro caixa para uma investigação, a Justiça diz que vai fechar a empresa, não deixar que ela possa mais vender. Com essa analogia você consegue entender o quanto é uma medida extrema,apostar nas loterias da caixafato, você determinar a suspensão do Telegram ou do WhatsApp", defende Perrone.