Intervenção no Rio: mandadosestratégia colunas roletabusca coletiva são ilegais e criminalizam pobreza, afirmam juristas:estratégia colunas roleta

"Mandadoestratégia colunas roletabusca coletiva, a meu juízo, não é adequado. Tem que caracterizar: rua tal, conjunto tal. Sem isso, pode violar o princípio constitucional da não culpabilidade (princípio da inocência), você estaria colocando um sem númeroestratégia colunas roletapessoas (sob busca) e tem que individualizar as pessoas no mandado", afirmou o ex-procurador geral da República Claudio Fonteles.

Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunalestratégia colunas roletaJustiça (STJ), ressalta que não há previsão no Código Penal para mandados coletivos. Naestratégia colunas roletavisão, a medida parece um "salvo-conduto para as forças armadas e estaduais agiremestratégia colunas roletaforma indiscriminada".

"Quem vai controlar isso, os próprios executores da intervenção? São medidas que podem surtir efeito contra quem se busca concretizar a apreensão, mas vão também atingir muita gente inocente, trabalhadora, que mora nas favelas, nessas zonasestratégia colunas roletaconflito, e vão ter sim suas casas invadidas,estratégia colunas roletaprivacidade vulnerada", criticou.

Precedentes

Embora a medida já tenha sido adotada algumas vezesestratégia colunas roletacomunidades cariocas, o que foi citado como argumento pelo ministro da Defesa, a decisão do Tribunalestratégia colunas roletaJustiça do Rio,estratégia colunas roletafevereiro do ano passado, considerou a prática ilegal.

Ela atendeu a um pedido habeas corpus da Defensoria Pública do Estado contra autorizaçãoestratégia colunas roletauma juízaestratégia colunas roletaprimeira instância para busca coletiva na Cidadeestratégia colunas roletaDeus, comunidade da zona oeste da capital fluminense. A medida foi solicitada após a quedaestratégia colunas roletaum helicóptero da Polícia Militar,estratégia colunas roletanovembroestratégia colunas roleta2016, o que causou a morteestratégia colunas roletaquatro policiais.

Emestratégia colunas roletadecisão, o relator do caso, desembargador Paulo Baldez, disse que, sem a especificação dos endereços alvosestratégia colunas roletabusca, a medida causava "violação frontal ao Estado Democráticoestratégia colunas roletaDireito".

Depois,estratégia colunas roletaagosto, o plantão judiciário do Tribunal do Rio suspendeu mandado que autorizava buscas coletivas no Complexo do Jacarezinho eestratégia colunas roletaquatro comunidades vizinhas, na zona norte do Rio. A medida foi autorizada após a morte do policial civil da Coordenadoriaestratégia colunas roletaRecursos Especiais (Core) Bruno Buhler. O caso ainda estáestratégia colunas roletatramitação.

"O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisõesestratégia colunas roletabusca e apreensãoestratégia colunas roletaambiente domiciliarestratégia colunas roletafavelas e bairros da periferia - sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam - expressam grave violação ao direito dos moradores", escreveu o desembargador João Batista Damasceno ao suspender a medida.

É possível que a questão seja levada a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) - a BBC Brasil não localizou decisões sobre esse tema até o momento na mais alta corte do país. Em declaração ao portal G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou que pretende buscar a autorização para essas ações.

"É um tema controverso, mas faremos a defesa da necessidade desses mandados até no Supremo Tribunal Federal", disse.

'Realidade urbanística'

Jungmann anunciou a possibilidade da medida ao deixar a reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, convocada pelo presidente Michel Temer para discutir a intervenção, que está prevista para durar todo este ano.

O ministro da defesa disse que os mandados coletivos podem ser necessários devido à "realidade urbanística" do Rio.

"Na realidade urbanística do Rioestratégia colunas roletaJaneiro, você muitas vezes sai com uma busca e apreensão numa casa, numa comunidade, e o bandido se desloca. Então, você precisa ter algo que é exatamente o mandadoestratégia colunas roletabusca e apreensão e captura coletiva, que já foi feitoestratégia colunas roletaoutras ocasiões. Ele precisa voltar para uma melhor eficácia do trabalho a ser desenvolvido tanto pelos militares como pelas polícias", disse.

"No lugarestratégia colunas roleta(o mandado judicial) dizer rua tal, casa tal, vai dizer bairro inteiro, dentroestratégia colunas roletatodos os procedimentos legais", acrescentou.

Diante do uso do termo "captura" pelo ministro, uma jornalista questionou, então, se era mandadoestratégia colunas roleta"busca e prisão", o que o ministro respondeu: "Exatamente".

Horas depois, o Ministério da Defesa divulgou nota negando que vá solicitar pedidosestratégia colunas roletadetenção coletivas: "O Ministério da Defesa esclarece que a expediçãoestratégia colunas roletamandados coletivos tratada como possibilidade na reuniãoestratégia colunas roletahoje dos Conselhosestratégia colunas roletaDefesa Nacional e da República refere-se a operaçõesestratégia colunas roletabusca e apreensão - e nãoestratégia colunas roletacaptura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

'Criminalização dos pobres'

Para o professorestratégia colunas roletaDireito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias, a justificativa usada por Jungmannestratégia colunas roletaque a realidade urbanística das comunidades exige mandadosestratégia colunas roletabusca coletiva indica um desrespeito aos direitos dos mais pobres.

"O fatoestratégia colunas roletaa gente estar falandoestratégia colunas roletauma favela ouestratégia colunas roletaum grande condomínioestratégia colunas roletaluxo, direito fundamental não se altera. Uma justificativa dessa me parece uma criminalização da pobreza."

A opinião é a mesma do professorestratégia colunas roletaDireito Constitucional da Universidade Estadual do Rioestratégia colunas roletaJaneiro (Uerj) Daniel Sarmento. Naestratégia colunas roletavisão, esses mandados ferem o princípio constitucional da igualdade, já que esses procedimentos jamais ocorremestratégia colunas roletaáreas ricas.

Ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio, a advogada criminalista Maíra Fernandes afirma que os moradoresestratégia colunas roletafavelas já sofrem ações ilegaisestratégia colunas roletarevistaestratégia colunas roletasuas casas pela Polícia Militar. Seu temor, diz, é que mandados coletivos virem "carta branca para ilegalidades".

"Você não vê ninguém entrar numa residência na zona sul do Rioestratégia colunas roletaJaneiro sem mandado. Mas na favela, a polícia entra mesmo, direto, e vira a casa inteira, às vezes pega coisas dos moradores, sem ter autorização judicial. O medo é essas ações que já acontecem na ilegalidade agora fiquem lastreadas por um mandado."

Mais cedo, questionado por jornalistas, Jungmann negou que os mandados coletivos representem isso. "Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza", disse.

Intervenção x Estadoestratégia colunas roletaDefesa

O jurista Ives Gandra, porestratégia colunas roletavez, defendeu os mandadosestratégia colunas roletabusca coletiva. Naestratégia colunas roletavisão, "medidas extremas" são necessárias para combater "o crime organizado, espalhado como espécieestratégia colunas roletaguerrilha urbana".

Ele ponderou, no entanto, que para tanto seria necessário que o presidente decretasse Estadoestratégia colunas roletaDefesa, medida prevista no artigo 136 da Constituição que suspende alguns direitos individuais, como o direitoestratégia colunas roletareunião e ao sigilo telefônico.

Essa é uma medida ainda mais grave que a intervenção decretada no Rioestratégia colunas roletaJaneiro e só pode ser adotada por 60 dias, com objetivoestratégia colunas roletapreservar ou restabelecer "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidadesestratégia colunas roletagrandes proporções na natureza".

No Estadoestratégia colunas roletaDefesa, não há previsãoestratégia colunas roletasuspensão da inviolabilidade ao domicílio. Por outro lado, fica permitida a "prisão por crime contra o Estado", detenção que deve ser imediatamente comunicada a um juiz para avaliação daestratégia colunas roletalegalidade.

"O problema é saber os limites da intervenção. Se não levar (a intervenção) como se fosse Estadoestratégia colunas roletaDefesa, ele (o interventor) não poderia fazer nada que violentasse direitos e garantias individuais", observou.

"A impressão que eu tenho é que o presidente poderia ter declarado logoestratégia colunas roletacara um Estadoestratégia colunas roletaDefesa, que poderia ser até mais rápido. É muito difícil conseguir qualquer resultado com a intervenção, porque na prática o Exército ficaria com as mesmas limitações da polícia", defendeu.