STF aprova a criminalização da homofobia:apostas online confiáveis

O racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo o texto constitucional e pode ser punido com um a cinco anosapostas online confiáveisprisão e,apostas online confiáveisalguns casos, multa.

O debate foi realizado ao longoapostas online confiáveistrês meses no STF, e chegou a ser suspenso duas vezes neste período. Ao todo, os ministros levaram seis sessões para concluí-lo.

O julgamento começouapostas online confiáveis13apostas online confiáveisfevereiro, quando foram ouvidos os autores dos dois processos (ADO 26 e MI 4733) que levaram os ministros a debater o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado e grupos favoráveis e contrários à criminalização da homotransfobia.

Nas duas sessões seguintes, o ministro Celsoapostas online confiáveisMello, relatorapostas online confiáveisuma das ações, apresentou seu voto. O decano avaliou que o Congresso não ter legislado sobre o assunto é uma "evidente inércia e omissão", algo que Câmara e Senado negam.

Mello propôs que não seja fixado um prazo para que o Congresso edite uma lei, como pedem as ações, mas que, enquanto isso não for feito, a homotransfobia seja tratada como um tipoapostas online confiáveisracismo. Segundo Mello, o conceito se aplica à discriminação contra grupos sociais minoritários e não só contra negros - um ponto controverso entre especialistas da área.

Na quarta sessão, o ministro Edson Fachin, relator da outra ação, concordou com Mello e defendeu a aplicação da Leiapostas online confiáveisRacismo até haver norma específica. Ele argumentou que a "omissão do Legislativo" gera uma "gritante ofensa a um sentido mínimoapostas online confiáveisjustiça".

"Nenhuma instituição pode deixarapostas online confiáveiscumprir integralmente a Constituição, que não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe", disse Fachin.

Alexandreapostas online confiáveisMoraes e Luís Roberto Barroso concordaram com os relatores. Moraes disse que o Congresso sempre ofereceu proteção penal a grupos sociais vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, portadoresapostas online confiáveisdeficiência, mulheres e consumidores.

"No entanto, apesarapostas online confiáveisdezenasapostas online confiáveisprojetosapostas online confiáveislei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipoapostas online confiáveisaprovação. O único casoapostas online confiáveisque o próprio Congresso não seguiu seu padrão", afirmou Moraes, que defendeu que o STF não deve fixar um prazo para o Congresso criar uma lei.

Barroso ponderou que, quando o Congresso atua,apostas online confiáveisvontade deve prevalecer. "Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo faça valer o que está na Constituição", disse.

O ministro afirmou ainda que fixaria um prazo para o Congressoapostas online confiáveiscircunstâncias normais, mas que, como Câmara e Senado dizem haver projetosapostas online confiáveislei sobre o tema sendo apreciados, optou por não fazê-lo.

Toffoli suspendeu então o julgamentoapostas online confiáveis21apostas online confiáveisfevereiro, porque a votação havia se prolongado além do previsto e teriaapostas online confiáveisreorganizar a pauta do plenário para prosseguir.

'A tramitaçãoapostas online confiáveisprojetosapostas online confiáveislei não garanteapostas online confiáveisaprovação'

Quando o julgamento recomeçou,apostas online confiáveis23apostas online confiáveismaio, Toffoli anunciava que Rosa Weber daria seu voto, quando Celsoapostas online confiáveisMello o interrompeu para dizer ter recebido um comunicado do Senado.

O documento informava sobre a aprovação pela Comissãoapostas online confiáveisConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ)apostas online confiáveisum substitutivo do projetoapostas online confiáveislei 672-19, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que altera a Leiapostas online confiáveisRacismo para incluir o preconceito por orientação sexual e identidadeapostas online confiáveisgênero, e do projeto 191/17, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Lei Maria da Penha para incluir transexuais.

"Os aludidos fatos supervenientes demonstram que a matéria objetoapostas online confiáveisapreciação desse Corte está sendo apreciada pelo Senado Federal, no exercícioapostas online confiáveissua competência constitucional típicaapostas online confiáveisaprimorar a legislação penal existente", dizia o documento.

No dia anterior, a presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para solicitar que o STF aguardasse a análise dos projetos.

Mello defendeu que eles ainda não haviam sido aprovados. Portanto, disse ele, persistia a omissão do Legislativo. "Mesmo que eventualmente aprovado pela Câmara ou pelo Senado, ainda precisa ser aprovado pela outra Casa e ser submetido ao presidente, e nada garante que o presidente o converteráapostas online confiáveislei."

Fachin, relator da outra ação, concordou. Toffoli disse então que gostariaapostas online confiáveisfazer uma sugestão - sem esclarecer a princípio qual seria, para só depois afirmar que pediria que o julgamento fosse adiado. O ministro destacou que o debate no STF tinha levado o Congresso a se mobilizar.

Mas foi novamente interrompido por Mello. Ele lembrou que os votos já dados haviam levado a pedidosapostas online confiáveisimpeachment contra ele e seus colegas. "É uma postura intolerante. Uma denúncia feita simplesmente por exercermos nosso dever", disse Mello.

Diante disso, o presidente do STF decidiu que o plenário votaria sobre a suspensão do julgamento. Com exceçãoapostas online confiáveisMarco Aurélio e Toffoli, os outros ministros concordaram com Mello e Fachin e rejeitaram o adiamento.

'A homofobia se generalizou'

Após um intervalo, Rosa Weber reiniciou a sessão com seu voto e defendeu que o "descumprimento do comando constitucional pelo Legislativo transcorridas três décadas abre a via da Ação Diretaapostas online confiáveisInconstitucionalidade por Omissão".

"A mora está devidamente demonstrada, e há farta jurisprudênciaapostas online confiáveisque a existênciaapostas online confiáveisprojetosapostas online confiáveisleiapostas online confiáveistramitação não afasta a mora inconstitucional, o que se dá apenas com a conclusão do processo legislativo", afirmou.

Weber disse que o STF já havia entendido anteriormente que o conceitoapostas online confiáveisraça tem um sentido jurídico mais amplo e, portanto, pode ser aplicado ao preconceito contra LGBTs. E votou para que a Leiapostas online confiáveisRacismo fosse aplicada "enquanto persistir a mora legislativa".

Em seguida, Luiz Fux disse que crimes contra LGBTs "não são um fato isolado do cotidiano". "A homofobia se generalizou", afirmou.

O ministro reconheceu a demora do Legislativo - "Os projetos não andam" - e refutou o argumentoapostas online confiáveisque o STF estaria invadindo uma competência do Legislativo.

"O STF não está violando o princípio da reserva legal nem criando uma figura penal. Está fazendo uma interpretação da legislação infraconstitucional que trata do racismo", afirmou o ministro, que encerrou ao comentar que a criminalização destas condutas "aumenta a autoestima destas minorias e lhes conforta, dá sensaçãoapostas online confiáveispertencimento à sociedade".

"As ações afirmativasapostas online confiáveisrelação aos afrodescendentes não só criminalizaram o preconceito, mas representou um fato que levou a uma abertura do mercado,apostas online confiáveisvagasapostas online confiáveisuniversidades, da vidaapostas online confiáveissociedade para este grupo. Assim também deve serapostas online confiáveisrelação à comunidade LGBT."

O julgamento foi então suspenso pela segunda vez. A princípio, Toffoli anunciou que seria retomado no dia 5, mas, depois, disse ter adiado para o dia 13.

'Constituição não pode ser mera folhaapostas online confiáveispapel'

O debate foi retomado por Cármem Lúcia, que disse haver um "déficit legislativo inaceitável" e reafirmou o dever do STFapostas online confiáveiscorrigir essa falha para tutelar direitos fundamentais e impedir que a Constituição seja "mera pilhaapostas online confiáveispapel".

"O Estado legislador recebeu uma ordem constitucional (de punir toda formaapostas online confiáveispreconceito). A quantas anda isso 30 anos depois? O Estado juiz é agora chamado e vai se omitir também?", questionou a ministra, que defendeu a aplicação da Leiapostas online confiáveisRacismo até haver lei específica.

Cármem Lúcia disse que uma "doença socialapostas online confiáveisintolerância a padrõesapostas online confiáveisgênero e orientação sexual que contamina a convivência" e destacou que pessoas LGBT são "desprezadas como não humanas". A identidadeapostas online confiáveisuma pessoa não deve ser usada como "pretexto para desigualdadeapostas online confiáveisdireitos", afirmou a ministra.

"A matéria trazida nesta caso é feitaapostas online confiáveissofrimento eapostas online confiáveisdores por não se poder viver ou pelo menos terapostas online confiáveistocar a vida com um enfrentamento permanente da inaceitação e da intolerância eapostas online confiáveisatosapostas online confiáveisindignidade eapostas online confiáveisindignação permanente, por não adotar um modelo que alguém ou algum grupo afirmou merecer respeito e ser o certo, como se o ser humano tivesse forma", disse.

Em seguida, Ricardo Lewandowski disse haver violência contra estas minorias e que a criminalização destas condutas é uma obrigação constitucional do Estado. Portanto, haveria uma "dívida histórica" com estes grupos.

"A omissão parlamentarapostas online confiáveiscumprir esse mandado pode se compreendida como um fenômeno político. Os atores políticos têm ciênciaapostas online confiáveisque são mais facilmente responsabilizados perante eleitores por suas ações do que por suas omissões", disse.

No entanto, o ministro rejeitou a aplicação da Leiapostas online confiáveisRacismo, porque isso criaria um novo tipoapostas online confiáveiscrime, naapostas online confiáveisavaliação, algo que a Constituição estabelece como função exclusiva do Legislativo.

"A extenção do tipo penal para abarcar situações especificamente tipificadas pela norma penal atenta contra o princpio da reserva legal, que promove a segurança jurídicaapostas online confiáveistodos", disse o ministro, que defendeu que o Congresso fosse notificado para criminalizar a homotransfobia.

Celsoapostas online confiáveisMello pediu então a palavra para esclarecer que,apostas online confiáveisseu voto, não propunha a criaçãoapostas online confiáveisum novo crime, mas da aplicação do conceitoapostas online confiáveisracismo à discriminação contra LGBTs, com baseapostas online confiáveisum entendimento anteriorapostas online confiáveisum caso sobre antissemitismo.

"Prevaleceu a noçãoapostas online confiáveisracismo como instrumentoapostas online confiáveisinferiorização eapostas online confiáveissubjugaçãoapostas online confiáveisdeterminadas pessoas por um grupo hegemônico", afirmou.

'STF está usurpando uma competência do Congresso'

Gilmar Mendes votouapostas online confiáveisseguida a favor das ações e defendeu que a demora "histórica e sistêmica" do Legislativo cria a possibilidade do Judiciário agir para suprir essa lacuna e fazer cumprir uma ordem constitucional.

"A ausênciaapostas online confiáveiscriminalização acaba contribuindo para restriçõesapostas online confiáveisdireitos fundamentais. Essa inegável insuficiência sugere que as violações contra grupos LGBTs, que vivemapostas online confiáveisum alarmante estadoapostas online confiáveisperigo, demandam uma ação imediata", disse Mendes.

O ministro afirmou ainda que a Leiapostas online confiáveisRacismo punia originalmente apenas a discriminação por cor e raça e que, ao longo dos anos, foi modificada para abranger outros preconceitos.

"A jurisprudência deste tribunal e o sentido constitucional clamam por uma ampliação progressiva (da lei) para repreender toda e qualquer formaapostas online confiáveispreconceito. Limitar o conceitoapostas online confiáveisracismo ao seu sentido mais comum nega o princípio da igualdade", afirmou.

Décimo a votar, Marco Aurélio foi o único ministro a discordar da demora do Legislativo, porque o texto Constitucional determina que toda formaapostas online confiáveispreconceito seja punida, mas não necessariamente criminalizada.

No entanto, o ministro fez críticas ao Legislativo. "Os números (de casosapostas online confiáveisviolência) acabam ingnorados pelo poder público, porque os legisladores agarram-se a padrões conservadores e, quando não legislam, fazem uma opção política", disse.

Mas afirmou ser contra este tipoapostas online confiáveispreconceito ser interpretado como uma formaapostas online confiáveisracismo. Ao ampliar o conteúdo da lei, o STF estaria usurpando uma competência do Congresso.

"Ao fazer isso, a delimitação do alcance da lei não estaria vinculada à leiapostas online confiáveissentido estrito mas ao subjetivismo dos magistrados, com prejuízo à tão almejada segurança jurídica", declarou.

"A eventual opção pela criminalizaçãoapostas online confiáveiscondutas motivadas pela orientação sexual ou identidadeapostas online confiáveisgênero háapostas online confiáveisse dar na esfera própria, não no plenário do Supremo, não podendo esta omissão ser suplantada pela extensão da leiapostas online confiáveisvigor."

Toffoli encerrou o julgamento com um voto muito breve. Anunciou que acompanharia a posiçãoapostas online confiáveisLewandowski e reconheceu a omissão legislativa, mas disse que caberia apenas ao Congresso tratar do tema.

O que diz a lei

A homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrárioapostas online confiáveisoutros tiposapostas online confiáveispreconceito.

Uma das principais reivindicaçõesapostas online confiáveismilitantes LGBT no país, a criminalização destas condutas chegou ao STF por meioapostas online confiáveisduas ações, movidas pela Associação Brasileiraapostas online confiáveisLésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS),apostas online confiáveis2012 e 2013, respectivamente.

Elas argumentavam que o artigo 5º da Constituição Federalapostas online confiáveis1988 determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida - e que a Leiapostas online confiáveisRacismo mostra que optou-se fazer isso criminalmente.

Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por "pura e simples má vontade institucional".

As ações pediam também que o STF fixasse um prazo para que fosse criada a lei e que, caso não fosse cumprido ou se fosse considerado desnecessário, a própria Corte regulamentasse temporariamente a questão até haver uma decisão do Congresso.

"O direito penal existe para defender a sociedade e também minorias e grupos sociais vulneráveis", diz o advogado Paulo Iotti, doutorapostas online confiáveisDireito Constitucional e representante do PPS e da ABGLT nas ações. "Por isso, criminaliza o racismo e coíbe a violência contra a mulher, mas o Código Penal não é suficiente hoje para proteger a população LGBT."

Iotti argumenta que o STF considerou o antissemitismo um tipoapostas online confiáveisracismoapostas online confiáveisum julgamentoapostas online confiáveis2003 e pede que o mesmo seja agora aplicado à homofobia e à transfobia.

"Queremos igual proteção penal. Se você criminaliza alguns tiposapostas online confiáveisopressão e não outras, passa uma ideia sinistraapostas online confiáveisque são menos relevantes. Não se pode hierarquizar opressões."

Quais países já têm leis para punir este preconceito?

Em 2014, a PGR manifestou-se a favor da medida. Então à frente da instituição, o procurador Rodrigo Janot citou a Declaraçãoapostas online confiáveisDireitos Humanos da ONU e outras legislações internacionais ao destacar que "a ediçãoapostas online confiáveisnormas penais para combater a homofobia e a transfobia é um compromisso internacional".

Um levantamento da Associação Internacionalapostas online confiáveisLésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na siglaapostas online confiáveisinglês) mostra que 43 países - ou 23% dos membros da ONU - já têm leis contra crimesapostas online confiáveisódio motivados pela orientação sexual da vítima.

Elas estabelecem crimes específicos ou consideram o motivo um agravante para elevar penasapostas online confiáveiscrimes comuns. Em 39 países, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra essas pessoas.

O Brasil foi incluído na primeira lista, mas a ILGA destaca que isso se deve às leis locaisapostas online confiáveis14 Estados e do Distrito Federal - regiões onde vivem 78% da população do país - além das leisapostas online confiáveisduas capitais (Fortaleza e Recife). Elas preveem sanções civis, como multas e perdasapostas online confiáveislicenças. Mas não há uma lei federal sobre a questão.

"Se isso se dá apenas no nível local, diferentes níveisapostas online confiáveisproteção podem coexistir dependendo da jurisdição. Uma lei federal cria um padrão nacional, e todos os juízes do país seriam obrigados a seguí-lo", diz Lucas Mendos, pesquisador da ILGA e coautor da 12ª edição do estudo Homofobia Patrocinada pelo Estado, que traça um panorama das leis sobre o tema no mundo.

Mendos afirma que o númeroapostas online confiáveispaíses que têm leisapostas online confiáveiscombate ao preconceito por orientação sexual vem aumentando desde a primeira edição do relatório, mas que os governos "raramente o fazem por conta própria". "Isso se deve à atuaçãoapostas online confiáveismilitantes junto aos seus Legislativos."

Crimes motivados por homotransfobia têm dois efeitos, diz o pesquisador. "Há a agressão à vítimaapostas online confiáveissi, mas também enviam uma mensagem perturbadora para outras pessoas nesta condição. Estes crimes precisamapostas online confiáveisleis especiais ou penas maiores para refletirapostas online confiáveisgravidade e mostrar que esse tipoapostas online confiáveisódio não é tolerado."

Consultada pelo STF, a AGU disse ser contra. Avaliou que "não existe qualquer comando constitucional expresso"apostas online confiáveiscriminalização da homofobia e da transfobia. O texto falaapostas online confiáveis"punição", diz a entidade, mas sem determinar que seja por lei penal.

A AGU também defendeu que o STF não tem competência para criar crimes. Fazer isso seria uma "ofensa ao princípioapostas online confiáveisseparaçãoapostas online confiáveisPoderes". Ainda afirmou não existir uma omissão do Legislativo ao dizer que o Senado informou haver projetosapostas online confiáveislei sobre o temaapostas online confiáveistramitação.

Projetosapostas online confiáveislei tramitam no Congresso desde 2001

O projetoapostas online confiáveislei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmaraapostas online confiáveis2001. O PL 5003 foi aprovado na Comissãoapostas online confiáveisConstituição e Justiça e, após passar pelo plenário, foi enviado para o Senadoapostas online confiáveis2006 como PLC 122.

Seu objetivo era alterar a Leiapostas online confiáveisRacismo e pedia a inclusão no texto a discriminação por "gênero, sexo, orientação sexual e identidadeapostas online confiáveisgênero". Mas, após duas legislaturas seguidas sem ser votado, foi automaticamente arquivado.

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos no Congresso. O PL 7582/14, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define o que são crimesapostas online confiáveisódio, entre eles os motivados por orientação sexual e identidadeapostas online confiáveisgênero, e estabelece penaapostas online confiáveisum a seis anosapostas online confiáveisprisão e multa para quem "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito". Mas,apostas online confiáveisjaneiro, foi arquivado segundo regras do regimento interno da Casa.

O PLS 134/18, da ex-senadora Marta Suplicy (SP), cria o Estatuto da Diversidade Sexual eapostas online confiáveisGênero e regulamenta o "crimeapostas online confiáveisintolerância por orientação sexual ou identidadeapostas online confiáveisgênero", o "crimeapostas online confiáveisindução à violência" e discriminações no mercadoapostas online confiáveistrabalho e nas relaçõesapostas online confiáveisconsumo, punidos com penasapostas online confiáveisprisãoapostas online confiáveisum a cinco anos. O projeto está na Comissãoapostas online confiáveisTransparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

"Uma não decisão, no âmbito da produção legislativa, também é uma decisão", disse o Senado ao STF. "O trabalho legislativo também pode ser entregue na não elaboraçãoapostas online confiáveisdeterminada norma, sobretudo quando há, como neste caso, intensos debates."

O advogado Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiroapostas online confiáveisDireito da Família (IBDFAM), diz que estes projetos enfrentam grande resistência.

"O Congresso é composto emapostas online confiáveismaioria por parlamentaresapostas online confiáveiscorrentes religiosas, especialmente a evangélica, que não deixam passar nenhuma proposta que tenha conteúdo moral", defende Pereira, que participaapostas online confiáveisuma das ações julgadas pelo STF como amicus curiae, como são chamadas pessoas e entidades convocadas ou que se voluntariam a oferecer esclarecimentos sobre um temaapostas online confiáveisdebate.

Criminalização da homofobia vs. liberdadeapostas online confiáveisexpressão

Outra crítica corrente à criminalização da homotransfobia éapostas online confiáveisque isso pode levar à violação da liberdadeapostas online confiáveisexpressão.

"É claro que qualquer excessoapostas online confiáveisagressão física ou verbal eapostas online confiáveisdiscriminação temapostas online confiáveisser punido, mas todos são iguais perante à lei, e dar o privilégioapostas online confiáveiscriminalizar um discurso contrário à homossexualidade é uma agressão à democracia e a um direito fundamental", defende Walter Silva, representante da Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, que reúne maisapostas online confiáveis200 membros do Senado e da Câmara e que pediu ao STF para ser ouvida no julgamento.

"Qualquer pessoa pode se expressarapostas online confiáveisforma respeitosa. Quem defendeapostas online confiáveisfé e a composiçãoapostas online confiáveisuma família hétero não pode expressarapostas online confiáveisopção e razões? Não podemos admitir qualquer patrulhamentoapostas online confiáveisconsciência."

O advogado Paulo Iotti diz que o objetivo das ações não é "punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade".

"Se um padre me disser respeitosamente que, naapostas online confiáveisvisão, ser homossexual é pecado, posso não gostar, mas não é crime e jamais seria, mas, se vou a uma igreja e ouço alguém dizer 'afaste-seapostas online confiáveismim seu sodomita sujo, saia daqui', isso é um abuso do direitoapostas online confiáveisliberdade religiosa e um discursoapostas online confiáveisódio", afirma Iotti.

Quem se opõe à criminalização alega ainda que a legislação existente já pune crimes contra LGBTs. "Todos os casosapostas online confiáveisviolência contra homossexuais podem ser enquadradosapostas online confiáveistipos penais como homicídio, lesão corporal, difamação", afirma Uziel Santana, presidente da Associação Nacionalapostas online confiáveisJuristas Evangélicos (Anajure), amicus curiae das ações no STF.

Santana afirma ainda que faltam dados oficiais e pesquisas sobre crimes dessa natureza no Brasil e que a Anajure buscou fazer um levantamento próprio ao consultar secretarias estaduaisapostas online confiáveissegurança pública. "Quase nenhuma tinha uma base consolidada. A maioria são crimes passionais envolvendo homossexuais. Sem fazer essa verificação, não podemos afirmar que existe homofobia na sociedade brasileira."

Pereira, do IBDFAM, considera estes argumentos uma "desculpa esfarrapada para sustentar o preconceito" e aponta que a legislação atual já pune crimes cometidos contra mulheres, mas que foram criadas leis específicas para coibí-los. "O que abunda não prejudica. Os crimesapostas online confiáveisfeminicídio não acabaram, mas foram reduzidos. Se a homofobia e a transfobia forem criminalizadas, uma pessoa preconceituosa vai pensar duas vezes."

A lei brasileira já prevê crimes demais?

Mauricio Dieter, professorapostas online confiáveisCriminologia e Direito Penal da Universidadeapostas online confiáveisSão Paulo, explica que a propostaapostas online confiáveiscriminalização do preconceito contra LGBTs segue uma tendência histórica.

"A homossexualidade já foi considerada um comportamento desviante e crimeapostas online confiáveismuitos países. Depois, foi transformadaapostas online confiáveisalgo lícito. Agora, estamosapostas online confiáveisuma terceira faseapostas online confiáveisque condutas contra estas identidades passam a ser punidas", diz o especialista.

Dieter avalia que a criminalização teria um "efeito simbólico" ao dar a atos com base neste preconceito uma "dimensão mais forte". Mas discorda que isso reduzirá a "opressão e marginalizaçãoapostas online confiáveisLGBTs".

"É difícil sustentar a necessidadeapostas online confiáveisse criar mais crimes no Brasil. Nossa legislação já prevê maisapostas online confiáveis1,7 mil. Danificar uma planta ornamental é crime, usar gásapostas online confiáveiscozinha para aquecer piscina é crime, molestar cetáceo é crime. Se isso resolvesse problemas sociais, não teríamos mais violência."

Renan Quinalha, professorapostas online confiáveisDireito da Universidade Federalapostas online confiáveisSão Paulo (Unifesp), concorda que a legislação penal não é uma solução para todas as questões sociais e que há medidas mais efetivasapostas online confiáveiscombater o preconceito.

No entanto, diz ele, a criminalização pode ter um caráter preventivo e combater uma "invisibilidade" deste tipoapostas online confiáveisdiscriminação. "Não há dados oficiais no Brasil sobre homofobia, porque, quando um LGBT chega à delegacia, o que foi feito contra ele é enquadrado como um crime comum. Não há como fazer uma política pública eficiente para enfrentar esse preconceito desta forma", afirma Quinalha.

"Trabalhar estas questões nos campos da educação e cultura estimularia uma produçãoapostas online confiáveisconsciência eapostas online confiáveisvalorização da diversidade,apostas online confiáveisrespeito, mas medidas assim têm sido bloqueadas no Congresso. Isso mostra que outros caminhos para fazer a discussão avançar estão fechados, e é preciso dar uma resposta imediata para esta violência."

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