PEC que amplia Auxílio Brasilcasa da dona da bet 365ano eleitoral é 'passar a perna na lei', diz especialista:casa da dona da bet 365

casa da dona da bet 365 A Propostacasa da dona da bet 365Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia benefícios sociaiscasa da dona da bet 365ano eleitoral foi aprovada na quinta-feira (30/06), pelo Senado. Ela será analisada nesta semana na Câmara dos Deputados.

Apelidada nos bastidores do Congressocasa da dona da bet 365"PEC kamikaze", pelo impactocasa da dona da bet 365R$ 38,75 bilhões além do tetocasa da dona da bet 365gastos do governo, a medida prevê o lançamentocasa da dona da bet 365um "voucher" no valorcasa da dona da bet 365R$ 1.000 para caminhoneiros e eleva os valores do Auxílio Brasilcasa da dona da bet 365R$ 400 para R$ 600 e do auxílio para o gáscasa da dona da bet 365R$ 60 para R$ 120 no bimestre.

Há também uma compensação pelo transporte gratuitocasa da dona da bet 365idosos, com custo estimadocasa da dona da bet 365R$ 2,5 bilhões, e repasses para desoneração do etanol com valor totalcasa da dona da bet 365R$ 3,8 bilhões.

A legislação eleitoral proíbe a criaçãocasa da dona da bet 365benefícioscasa da dona da bet 365anocasa da dona da bet 365eleição, com exceçãocasa da dona da bet 365casoscasa da dona da bet 365calamidade pública e estadocasa da dona da bet 365emergência.

O texto da PEC, que está sendo analisado a três meses das eleições presidenciais, institui um "estadocasa da dona da bet 365emergência" sob a justificativa do elevado aumento no preço dos combustíveis.

Para entrarcasa da dona da bet 365vigor, a PEC precisa ser aprovadacasa da dona da bet 365dois turnos tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e ter três quintos dos votos dos parlamentares nas duas casas. Após a aprovação, ela é promulgada automaticamente, sem necessidadecasa da dona da bet 365sanção presidencial.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que estácasa da dona da bet 365viagem à Turquia, declarou "não conhecer a PEC". À BBC News Brasil, limitou-se a dizer que "bondadecasa da dona da bet 365anocasa da dona da bet 365eleições gerais é complicado. O cenário promete. Com a palavra, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral]".

Para Marilda Silveira, professoracasa da dona da bet 365Direito Eleitoral no Instituto Brasiliensecasa da dona da bet 365Direito Público (IDP), "a pretensão veiculada na PEC, se concretizada, tem uma conduta que é expressamente vedada na lei 9.504, artigo 73, parágrafo 10. Há uma vedação expressacasa da dona da bet 365distribuiçãocasa da dona da bet 365qualquer tipocasa da dona da bet 365benesse que não tenha autorização expressa na lei e que não estejacasa da dona da bet 365execução no ano anterior".

"Essa emenda constitucional nasce com desviocasa da dona da bet 365finalidade", diz Alberto Rollo, especialistacasa da dona da bet 365direito eleitoral.

"É uma forma jurídicacasa da dona da bet 365tentar passar por cima dessas vedações. A intenção é maliciosamente passar a perna na lei", afirma. "É uma mágica jurídica que estão querendo fazer e um precedente perigoso."

Justificativa para estadocasa da dona da bet 365emergência

O relator da matéria, o senador e ex-líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) menciona a Guerra na Ucrânia e o impacto sobre os combustíveis para pedir o reconhecimento do estadocasa da dona da bet 365emergência.

"É essencial reconhecer que o país passa por uma situaçãocasa da dona da bet 365emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custocasa da dona da bet 365vida, e indiretos, via efeitoscasa da dona da bet 365segunda ordem sobre a inflação", diz um trecho do parecer.

"A PEC perigosamente caracteriza o estadocasa da dona da bet 365emergência para que esses benefícios possam ser concedidos", afirma Gabriel Quintanilha, professor convidado da FGV Direito Rio.

Para Alberto Rollo, "estadocasa da dona da bet 365emergência é uma situaçãocasa da dona da bet 365exceção. Uma situaçãocasa da dona da bet 365exceção não pode ser criada artificialmente".

Marilda Silveira analisa que a intenção da PEC "é tentar constitucionalizar uma emergência. Mas emergência é uma questãocasa da dona da bet 365fato, não é uma questão jurídica".

"A competência é do presidente para decretar casoscasa da dona da bet 365calamidade como foi feito na pandemia. Se estão fazendo por PEC é porque eles sabem que tem fragilidade no argumento", diz ela.

Segundo Quintanilha, "a justificativa é muito frágil porque não há nenhum envolvimento direto do país com a guerra. Portanto, há o riscocasa da dona da bet 365que até mesmo no Tribunalcasa da dona da bet 365Contas seja reconhecido como não sendo um fundamento razoável."

"Se o governo federal conseguir aprovar essa medida, ele deixa um rombo orçamentário enorme para o próximo governo que pode ser ele próprio. Dessa forma, o Brasil retroage no tempo para antes da leicasa da dona da bet 365responsabilidade fiscal, um períodocasa da dona da bet 365que um governo saía e deixava o rombo orçamentário para o governo seguinte."

- Este texto foi originalmente publicadocasa da dona da bet 365http://www.mi-rob.com/brasil-61992544

casa da dona da bet 365 Sabia que a BBC está também no Telegram? Inscreva-se no canal casa da dona da bet 365 .

casa da dona da bet 365 Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube casa da dona da bet 365 ? Inscreva-se no nosso canal!