STF volta a julgar descriminalização do portejogar cartas freecell agoradrogas para consumo: o que estájogar cartas freecell agorajogo:jogar cartas freecell agora

Por outro lado, críticos da descriminalização acreditam que a medida teria efeitojogar cartas freecell agoraaumentar ainda mais consumo e tráfico e argumentam que o direito individual não deve ser colocado acima da saúde pública.

Há questionamentos também sobre se o STF deveria decidir sobre a questão, ou se apenas o Congresso poderia liberar o porte para consumo, aprovando uma mudança na lei atual.

Quando o julgamento foi iniciado,jogar cartas freecell agora2015, três ministros decidiram a favor da descriminalização, mas apenas Gilmar Mendes votou pela liberação para qualquer tipojogar cartas freecell agoradroga, enquanto Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para restringir a medida à maconha, por considerarem uma droga mais leve.

Em agostojogar cartas freecell agora2023, no entanto, Mendes recuou e mudou o voto dele, defendendo a descriminalização apenas da maconha.

O caso foi interrompido por um pedidojogar cartas freecell agoravista do então ministro Teori Zavascki, que morreujogar cartas freecell agora2017. Embora a ação esteja liberada para voltar à pauta desde o finaljogar cartas freecell agora2018, a forte oposição do ex-presidente Jair Bolsonaro acabou contribuindo para que o STF adiasse a retomada do julgamento, segundo juristas que acompanham o tema.

Outro pontojogar cartas freecell agoradiscussão é se a Corte vai fixar uma quantidade para diferenciar objetivamente o que é o porte para consumo ou para tráfico, parâmetros que podem ser adotados pelo STF mesmo que a criminalização seja mantida.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal e integrantes da Procuradoria-Geral da República, dizem que a definiçãojogar cartas freecell agoraparâmetros pode evitar que consumidores sejam enquadrados como traficantes indevidamente, reduzindo a grande quantidadejogar cartas freecell agorapessoas presas no país.

Já os que se opõem à descriminalização questionam o impacto do julgamento na redução da população carcerária, tendojogar cartas freecell agoravista que a lei atual já não prevê penajogar cartas freecell agoraprisão para usuário.

Em quatro pontos, entenda o que pode ser decidido e possíveis impactos do julgamento:

1) O que será julgado

O STF está analisando um Recurso Extraordinário com repercussão geral (cuja decisão valerá para todos os casos semelhantes) que questiona se o artigo 28 da Leijogar cartas freecell agoraDrogas é inconstitucional.

Esse artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, assim como cultivar plantas com essa finalidade.

Não há previsãojogar cartas freecell agoraprisão para esse crime. As penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestaçãojogar cartas freecell agoraserviços à comunidade” e/ou “medida educativajogar cartas freecell agoracomparecimento a programa ou curso educativo”.

O recurso foi movido pela Defensoria Públicajogar cartas freecell agoraSão Paulojogar cartas freecell agorafavorjogar cartas freecell agoraum réu pego com 3 gramasjogar cartas freecell agoramaconha na prisão. Pela posse da droga, ele foi condenado a prestar serviços comunitários. A Defensoria argumenta que a lei fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão (direito do indivíduojogar cartas freecell agoratomar atitudes que prejudiquem apenas a si mesmo), garantidos na Constituição Federal.

“Por ser praticamente inerente à natureza humana, não nos parece o mais sensato buscar a solução ou o gerenciamentojogar cartas freecell agoradanos do consumojogar cartas freecell agoradrogas através do direito penal, por meiojogar cartas freecell agoraproibição e repressão. Experiências proibitivas trágicas já aconteceram no passado, como o caso da Lei Seca norte-americana e mesmo a atual políticajogar cartas freecell agoraguerra às drogas, que criou mais mazelas e desigualdades do que efetivamente protegeu o mundojogar cartas freecell agorasubstâncias entorpecentes”, argumentou o defensor Rafael Muneratt, ao sustentar no início do julgamento.

Já o então chefe do Ministério Públicojogar cartas freecell agoraSão Paulo, o procurador-geral Márcio Fernando Elias Rosa, se manifestou contra a descriminalização.

"O tráfico no Brasil apresenta índices crescentes. O Estado não se mostra capaz nem sequer do controle efetivo da circulação das chamadas drogas lícitas. Não há estruturada redejogar cartas freecell agoraatenção à saúde ou programa efetivojogar cartas freecell agorareinserção social", sustentou.

Para a Federação Amor-Exigente (AE), que atua como apoio e orientação aos familiaresjogar cartas freecell agoradependentes químicos, o direito individual do usuário não justifica a descriminalização. A organização foi aceita pelo STF para atuar no julgamento como amicus curiae (colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

"A saúde pública vemjogar cartas freecell agoraprimeiro lugar. A pessoa que está usando o crack, chegajogar cartas freecell agoradeterminado momento que ela não tem discernimento para decidir o que é bom e ruim. A pessoa que usa o crack pode matar por causajogar cartas freecell agoraR$ 10. É nesse sentido que esse direito (individual do usuário) não pode se contrapor à saúde pública e à tutelajogar cartas freecell agoratoda a coletividade”, disse à BBC News Brasil o advogado Cid Vieira, que representa a Federação Amor Exigente.

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que representa a Viva Rio, amicus curiae favorável à descriminalização, a eventual descriminalização do porte não vai aumentar o consumo. Ele ressalta que o julgamento não poderá legalizar o usojogar cartas freecell agoradrogas, permitindo a comercialização.

“Não estamos falandojogar cartas freecell agoraautorizar o uso, mas simplesmente não criminalizar. Essa ação é até modesta nesse sentido, muito mais modesta do que tem acontecido nos outros países, que estão autorizando o usojogar cartas freecell agoracertas drogas”, argumentou à reportagem, citando o aumento da legalizaçãojogar cartas freecell agoraestados americanos.

2) Por que julgamento está parado há quase 8 anos?

Para juristas que acompanham o tema, a Corte demorou a retomar o julgamento para evitar mais tensão com o governo anterior, do então presidente Jair Bolsonaro, que era fortemente contra qualquer flexibilização nesse tema.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha uma postura abertamente favorável à descriminalização, integrantes do seu governo, como o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, defendem a medida com o objetivojogar cartas freecell agorareduzir o grande númerojogar cartas freecell agorapessoas presas no país.

"Temos que tratar isso como uma questãojogar cartas freecell agorasaúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição", disse Almeida, em entrevista à BBC News Brasil concedidajogar cartas freecell agoramarço.

O ministro Alexandrejogar cartas freecell agoraMoraes, que assumiu a vagajogar cartas freecell agoraZavascki, liberou o processo para ser julgado no finaljogar cartas freecell agora2018. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamentojogar cartas freecell agora2019, mas retirou a açãojogar cartas freecell agorapauta dois dias após se reunir com o então presidente Jair Bolsonaro sobre um pacto entre os três Poderes a favor das reformas econômicas.

Com a demorajogar cartas freecell agorajulgar, houve mudança na composição da Corte, que se tornou mais conservadora com a entradajogar cartas freecell agoradois ministros indicados por Bolsonaro: Nunes Marques e André Mendonça.

O STF, no momento, está com apenas dez ministros, já que Lula ainda não fezjogar cartas freecell agoraindicação para a vaga aberta com a aposentadoriajogar cartas freecell agoraRicardo Lewandowski. Em casojogar cartas freecell agoraempate, o julgamento terá que ser suspenso até a chegada do novo integrante.

A expectativa é que Lula indicará seu advogado pessoal Cristiano Zanin, mas, seja qual forjogar cartas freecell agoraescolha, o indicado precisajogar cartas freecell agoraaprovação do Senado para tomar posse.

3) Como o julgamento poderia reduzir a população carcerária?

Estudos indicam que a atual Leijogar cartas freecell agoraDrogas, sancionadajogar cartas freecell agora2006 por Lula, gerou uma "explosão" no númerojogar cartas freecell agorapessoas presas por crimes relacionados ao tráficojogar cartas freecell agoradrogas.

Em 2005, antes da nova legislação, havia 296.919 pessoas encarceradas no país, sendo 14% delas por crimes relacionados ao tráfico, segundo o Levantamento Nacionaljogar cartas freecell agoraInformações Penitenciárias (Infopen).

Jájogar cartas freecell agora2019, dado mais recente, eram 773.151 detentos (altajogar cartas freecell agora160%). Delitos relacionados ao tráfico representavam 27,4% do totaljogar cartas freecell agorapresos — entre as mulheres, esse índice chegava a 54,9%.

Essa lei acabou com a penajogar cartas freecell agoraprisão para usuários e aumentou a punição para traficantes. A expectativa era que isso reduziria o númerojogar cartas freecell agoraprisões, mas o efeito foi o oposto, afirma o advogado Pierpaolo Bottini, que era secretáriojogar cartas freecell agoraReforma do Judiciário do Ministério da Justiça naquela época.

“A impressão que se tinha é que isso ia desencarcerar, porque as pessoas que estavam presas por uso iam sair (da prisão). Mas acabou aumentando o encarceramento porque justamente as autoridades policiais acabaram jogando tudo para o tráfico, então acabou tendo efeito absolutamente inverso”, avalia.

Por isso, Bottini defende que o Supremo fixe parâmetros para definir melhor quem pode ser considerado usuário, evitando que consumidores sejam indevidamente enquadrados como traficantes.

A associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) também apoia a medida. A instituição não se posiciona a favor ou contra a descriminalização do porte para consumo e defende que, independentemente do que for decidido nesse ponto, o Supremo fixe parâmetros para diferenciar o usuário do traficante.

Segundo Davi Ory, advogado que representa a associação, a APCF avalia que “o principal fator para o aumento do encarceramento foi a adoçãojogar cartas freecell agoracritérios subjetivos demasiadamente amplos e que transferiram à estrutura do Poder Judiciário o ônusjogar cartas freecell agoradefiniçãojogar cartas freecell agoraquem seria usuário e traficante tendo por base ‘as circunstâncias sociais e pessoais’, bem como o ‘local e condiçõesjogar cartas freecell agoraque se desenvolveu a ação’”.

Isso, ressalta, estaria gerando prisões indevidas, principalmente,jogar cartas freecell agorapessoas negras e pobres. “A letra da lei permite que a interpretação dada ao caso seja facilmente enviesada e contribua para aprofundar as mazelas que já existemjogar cartas freecell agoranossa sociedade, especialmente a discriminação baseada na raça e nas condições sócio-econômicas”, disse ainda.

A APCF defende, porém, que, mesmojogar cartas freecell agoracasos que estejam dentrojogar cartas freecell agoraeventuais limites estabelecidos para consumo, seja possível enquadrar o suspeito como traficante “na hipótesejogar cartas freecell agorase constatar elementosjogar cartas freecell agoraprova que indiquem finalidade diversa (ao consumo)”.

A avaliação é a mesma da subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. “Eu acho que o Supremo deveria fixar (critérios objetivos). Agora, eu reconheço que é complexo porque tem a variedade das drogas”, ressalta.

“E não pode ser só assim: ‘x quantidade é uso’. Não, o Supremo precisa estabelecer que x quantidade (é usuário) se não estiver presente outros elementos que denotem tráfico, como por exemplo, anotaçõesjogar cartas freecell agoracontabilidade (da vendajogar cartas freecell agoradrogas), a balança (usada para pesar a droga vendida), o dinheiro, a arma, a munição”, defende.

Esse foi o espírito do votojogar cartas freecell agoraBarroso, único que até o momento defendeu a fixaçãojogar cartas freecell agoraparâmetrosjogar cartas freecell agoraquantidade, apenas para maconha. Najogar cartas freecell agoravisão, pode ser considerado usuário quem estiver com até 25 gramasjogar cartas freecell agoramaconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.

O ministro ressaltou, porém, que essas quantidades são uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor, desde que outros elementos corroborem o crimejogar cartas freecell agoratráfico.

Já o advogado Cid Vieira, da Federação Amor Exigente, questiona o impacto do julgamento na redução dos presos.

“Eu não tenho notícia que dependente químico esteja preso. O artigo 28 da atual legislaçãojogar cartas freecell agoradrogas não prevê a prisão daqueles que sejam surpreendidos com possejogar cartas freecell agoradroga para consumo pessoal. É uma colocação que não existe. Não é sob esse aspecto que as prisões vão estar mais lotadas ou não”, afirma.

4) STF X Congresso

A decisão da presidente do STF, Rosa Weber,jogar cartas freecell agoramarcar o julgamento para a quarta-feira gerou forte reaçãojogar cartas freecell agoraparlamentares conservadores,jogar cartas freecell agoraespecial no campo bolsonarista.

Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que apenas o Congresso poderia aprovar a descriminalização, aprovando uma mudança na lei atual.

“STF julga a constitucionalidade do crimejogar cartas freecell agoraportejogar cartas freecell agoradrogas para uso pessoal. Querem descriminalizar o usuário. E eles seguem usurpando o papel do Legislativo, querem impor suas convicções ideológicas e pessoais ao povo brasileiro”, tuitou.

Já parlamentares do campo progressista, como Chico Alencar (PSOL-RJ), exaltaram a possibilidadejogar cartas freecell agorao STF liberar o porte para consumo.

“A compreensãojogar cartas freecell agoraque a guerra às drogas só gera morte e desgraças e não diminui o consumo é quase que um lugar comum hoje no mundo. Eu entendo que é muito bom o Supremo apreciar essa matéria”, defendeu.

Para Rodrigo Mesquita, vice-presidente da Comissão Especialjogar cartas freecell agoraDireito da Cannabis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não há qualquer controvérsia no STF analisar o tema. Ele argumenta que é justamente função do STF analisar se uma lei aprovada pelo Congresso fere algum princípio da Constituição (a lei mais importante do país) e, por isso, deve ser anulada.

“Não há nenhuma inovação aí, o Supremo faz isso todos os dias”, argumenta.

Diante dos questionamentos sobre a legitimidade do STF para decidir sobre descriminalização, a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen avalia que uma decisão que geraria menos reação do Parlamento seria a Corte manter a constitucionalidade do artigo 28, mas fixar os parâmetrosjogar cartas freecell agoraquantidade máximajogar cartas freecell agoradroga para consumo.

Nesse caso, a Corte faria uma “interpretação conforme a Constituição” desse trecho da lei. Ou seja, diria que o artigo 28 é Constitucional, desde que aplicado seguindo os critériosjogar cartas freecell agoraquantidade definidos no julgamento.

No entanto, mesmo esse caminho é questionado por parlamentares. Embora seja favorável à legalização da maconha, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defende que apenas o Congresso poderia alterar a Leijogar cartas freecell agoraDrogas.

“Sou absolutamente contrário. Isso só mostra que o STF está legislando (caso fixe parâmetros para uso). Ou seja, ele vai determinar até a quantidade, o que configura o que não configura tráfico”, criticou. “Isso envolve você escutar a polícia, Ministério Público, Judiciário, fazer audiência. Isso é pura construção legislativa.”